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Diário CE - Justiça

termo de audiencia em fls. 23. A ausencia do promovente em audiencia e hipotese expressamente prevista na lei 9.099/95 
como apta a gerar a extincao do feito sem resolucao do merito: Da Extincao do Processo Sem Julgamento do Merito  Art. 51. 
Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei:  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias 
do processo; Diante do exposto: 1) Pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 51, I, da lei 9.099/95, e EXTINGO O FEITO 
sem resolucao do merito. 2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por 
expressa proibicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/
interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de 
novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE), ADV: MARIA LUCIA DE ANDRADE SARAIVA (OAB 16817/CE), ADV: 
JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (OAB 21693/CE) - Processo 0004498-76.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
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