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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INSURGENCIA  CONTRA  DECISAO  QUE  REVOGOU  O 

BENEFICIO  DA  GRATUIDADE  DE 

JUSTICA. 

RENDA  MENSAL  SUPERIOR  A 

TRES  SALARIOS  MINIMOS. 

RECURSO  DESPROVIDO. 

1. 

 E  assegurado  o  beneficio  da  assistencia judiciaria  gratuita  aqueles  que  afirmarem  nao  possuir 

condicoes  de  arcar  com  as  custas  e  honorarios  advocatic ios, sem prejuizo de seu proprio sustento ou de sua 

familia,  mediante  mera  declaracao firmada  pela  parte. 

2.  A 

lei  que  dispoe 

sobre  a  assistencia 

judiciaria  aos  necessitados  nao  estabeleceu  criterios 

predefinidos  para  a  verificacao  da  situacao  de  hipossuficiencia  da  parte.  Contudo,  o  acesso  a  justica  nao 

pode  ficar  a  merce  da  absoluta  ausencia  de  parametros,  ate  mesmo  para  se  evitar  que  o  deferimento  do 

pedido 

de 

justica  gratuita 

se 

configure  verdadeira 

loteria,  a  depender  do 

julgador  que  aprecie  o 

requerimento.   

3.  A  adocao  do  criterio  do  percebimento  de  renda  mensal  inferior  a  tres  salarios  minimos  mensais, 

previsto  na  Resolucao  n.  85,  de  11  de  fevereiro  de  2014  do  Conselho  Superior  da  Defensoria  Publica  da 

Uniao,  alem  de  se  coadunar  com  a  baliza  para  a  concessao  da  isencao  do  imposto  de  renda,  e  corroborada 

por  precedentes  desta  Corte  (Neste  sentido:  TRF2  2009.50.02.002523-2,  3a  Secao  Especializada,  Relator 

Des. 

Fed.  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  Data 

da 

disponibilizacao: 

12/04/2016; 

TRF2 

2016.00.00.006258-2,  Sexta  Turma  Especializada,  Relator  Des.  Fed.  GUILHERME  CALMON  NOGUEIRA  DA 

GAMA,  Data 

da  disponibilizacao:  21/03/2017;TRF2  2016.00.00.006508-0,  Quinta  Turma  Especializada, 

Relator  Juiz  Federal  Convocado  FIRLY  NASCIMENTO  FILHO,  data  da  disponibiliz acao:  10/11/2016).  4.  Frise
se,  porem,  que  nao  deve  servir  de  norte  ao  julgador,  na  analise  do  pedido  de  assistencia  judiciaria  gratuita, 

apenas  as 

receitas  da  parte,  sendo  necessaria  a  avaliacao  de  suas  despesas,  bem  como  de  seus 

dependentes tais como  os gastos extraordinarios  ou essenciais. 

5.  No  caso  em  apreco,  a  parte  autora  requer  que  seja reconhecida sua impossibilidade de arcar com as 

custas  do  processo.  Para  tanto,  anexou  declaracao  de  hipossuficiencia,  copia  do  seu  contracheque  e  ficha 

financeira  referente  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2015,  que  demonstram  a  percepcao  de  valores 

superiores  a  3  (tres)  salarios-minimos.  Destaca-se,  ainda,  que  nao  ha  nos  autos  quaisquer  documentos 

indicando  despesas  da  autora  capazes  de  demonstrar  que  seu  proprio  sustento,  ou  de  sua  familia,  restaria 

comprometido  com  o pagamento  das custas judiciais. 

6. Agravo  de instrumento  desprovido. 

  

  

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta  Turma 

Especializada  do  T ribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  de 

instrumento,  na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam  fazendo parte do presente julgado.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018  (data do julgamento).  

  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES   

Desembargador  Federal 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

24 

- 

0010222-05.2018.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.00.00.010222-9 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao  para Orgao  Julgador  - 04/10/2018  16:59 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

AGRAVANTE:  INSTITUTO  NACIONAL  DE  METROLOGIA,  QUALIDADE  E TECNOLOGIA-INMETRO 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

AGRAVADO:  PADARIA  E LANCHONETE  LA BOCA  LTDA 

AGRAVADO:  MARINETE  COSTA CARVALHO 

ADVOGADO:  RJ121832  - JOSE ANTONIO  ALVES  NETO 

ADVOGADO:  RJ150908  - LIDIA  MONTEIRO  MERLIN 

ADVOGADO:  RJ156660  - RAFAEL TARTARI  RAMOS 

Originario:  0000613-30.2000.4.02.5108  - 02a Vara Federal  de Sao Pedro  da Aldeia 

EMENTA 

  

 

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