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Diário RO - Justiça

565DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
0001614-40.2013.822.0020, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Criminal, Relator(a) do Acordao: Des. Valdeci 
Castellar Citon, Data de julgamento: 22/07/2015). Assim, comprovouse por meio das provas constantes nos autos que o acusado 
conduziu veiculo automotor estando com a capacidade psicomotora 
alterada em razao da influencia de alcool. Desse contexto impoe-se 
a total procedencia da denuncia. III  DISPOSITIVO Diante do 
exposto, JULGO PROCEDENTE a denuncia apresentada pelo 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA para fins de 
condenar JOSE LUIZ DA CONCEICAO, devidamente qualificado 
nos autos, como incurso no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997, Codigo 
de Transito Brasileiro  CTB, com as alteracoes da Lei no 12.760/2012. 
Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstancias judiciais 
do artigo 59 do Codigo Penal, como primeira fase de aplicacao da 
pena, percebo culpabilidade regular. Os antecedentes sao bons. 
Nao ha dados nos autos suficientes para que se analise a conduta 
social e a personalidade do agente. O motivo da infracao e sua 
consequencia foram normais para este tipo de conduta. As 
circunstancias nao sao desfavoraveis. Nao ha que se falar em 
comportamento da vitima. Assim sendo, fixo a pena base no seu 
minimo legal, qual seja, em 6 (seis) meses de detencao. Na segunda 
fase nao ha agravantes a serem consideradas, mas verifico que o 
reu faz jus a uma circunstancia atenuante, a prevista no artigo 65, 
inciso III, alinea d do Codigo Penal, por ter espontaneamente 
confessado a pratica da infracao em juizo. Como e cedico, as 
circunstancias atenuantes nao podem conduzir a pena a aquem de 
seu minimo legal (TJRO 100.501.2007.0022041;100.014.2008.005406-9). A materia encontra-se sumulada, 
conforme enunciado 231, do Superior Tribunal de Justica, in verbis: 
A incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a 
reducao da pena a abaixo do minimo legal. Assim, mesmo que se 
reconheca a incidencia da atenuante, esta nao tera qualquer reflexo 
sobre a pena ja fixada no minimo previsto. Nesse sentido e a 
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal: Inadmissivel a 
impugnacao do criterio de fixacao da pena-base, em razao de nao 
terem sido consideradas as circunstancias atenuantes decorrentes 
da confissao espontanea e da menoridade, quando a sancao penal 
foi fixada no minimo legal previsto para o delito (RT 752/521). Na 
terceira e ultima fase de aplicacao da pena, nao verifico presente 
causa de aumento ou diminuicao, mantendo-se a pena em 6 (seis) 
meses de detencao. Sirvo-me das circunstancias judiciais analisadas, 
para aplicar pena de multa em 10 (dez) dias multa, fixando o valor de 
um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato para cada 
dia multa, o que equivale a quantia de R$ 262,66 (duzentos e 
sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).Condeno-o 
tambem a suspensao e/ou proibicao de obter permissao ou 
habilitacao para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 2 (dois) 
meses (artigos 292 e 293 do CTB). Portanto, fixo a JOSE LUIZ DA 
CONCEICAO a pena definitiva de 6 (seis) meses de detencao e 
multa no valor de R$ 262,66 (duzentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos) e suspensao e/ou proibicao de obter 
permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 
2 (dois) meses. O regime de cumprimento da pena do reu sera o 
aberto, nos termos do artigo 33, 2o, alinea c, do Codigo Penal, 
dado o fato de nao ser ele reincidente (fls. 31/33 e 39/40). Em 
conformidade com o artigo 44 do Codigo Penal substituo a pena 
privativa de liberdade aplicada ao reu por uma restritiva de direitos 
consistente em prestacao pecuniaria no valor de um salario minimo. 
Eventual fianca apreendida nos autos podera ser utilizada para 
pagamento da pena substitutiva e multa. Nao vislumbro a presenca 
de requisitos necessarios para a decretacao da prisao preventiva, 
razao pela qual concedo ao reu o direito de recorrer em liberdade. 
Em que pese apos o andamento processual o reu ter constituido 
advogado nos autos, inicialmente era assistido pela Defensoria 
Publica, juntando inclusive declaracao de pobreza (fl. 45), motivo 
pelo qual deixo de condena-lo no pagamento das custas processuais. 
Com o transito em julgado intime-se o condenado a entregar sua 
CNH em cartorio, em 48 horas, caso a ele tenha sido devolvida e 
oficie-se ao Conselho Nacional de Transito  Contran e ao 
Departamento Estadual de Transito de Rondonia  Detran/RO, 
comunicando que o condenado tem a habilitacao suspensa, 
observando-se os ditames do artigo 293, 2.o e 295 do CTB, bem 
como lance-se o nome do reu no rol dos culpados, expeca-se Guia 
de execucao e efetuem-se as comunicacoes necessarias. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo de MANDADO, se 
necessario. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas 
necessarias. Colorado do Oeste-RO, quarta-feira, 4 de abril de 2018. 
Marcia Regina Gomes Serafim-Juiza de Direito.
(a.) Eli da Costa Junior
Juiz de Direito em Substituicao
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 10 dias
Autos de Acao Penal no 0001979-50.2015.8.22.0012.
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia.
Artigo: 38, da Lei no 9.605/1998.
Acusado: RONIVELTO JOSE FOSS, brasileiro, casado, produtor 
rural, portador da CIRG no 710.120 SSP/RO e inscrito no CPF/MF 
sob no 686.155.312-34, filho de Francisco Ari Foss e de Fatima 
Ferreira Foss, nascido aos 08/09/1980, estando atualmente em 
lugar incerto e nao sabido.
FINALIDADE: Proceder a INTIMACAO do Acusado, acima 
qualificado, dos termos da R. SENTENCA de Absolvicao de folhas 
136/137-verso, no seguinte teor: I  RELATORIO RONIVELTO 
JOSE FOSS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado 
pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA como 
incurso no artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Sustenta a denuncia que: No 
ano de 2015, em horario incerto, na Linha 05/Escondido, Lote 52, 
Setor 03, Gleba 33, na Coordenada Geograica S12o1510 W 
60o3630 e S13o1510, no Municipio e Comarca de Colorado do 
Oeste/RO, o denunciado RONIVELTO JOSE FOSS destruiu, 
12,28ha (doze hectares e vinte e oito centiares) de area de 
preservacao permanente. (...) Instruindo a denuncia foram juntados 
os documentos de fls. 5/37. A denuncia foi recebida no dia 18/11/2016 
(fl. 52), o reu foi regularmente citado (fl. 60v) e apresentou resposta 
a acusacao as fls. 64/65. Realizou-se audiencia de instrucao, 
oportunidade em que duas testemunhas foram ouvidas e o reu foi 
interrogado (fls. 101/103). Duas testemunhas foram ouvidas por 
Carta Precatoria (fls. 98/99 e 110/111). O MINISTERIO PUBLICO 
apresentou alegacoes finais as fls. 112/113v pugnando pela 
condenacao do acusado nos termos da denuncia. A defesa, por seu 
turno, requereu a absolvicao do acusado por nao restar demonstrada 
a materialidade e nem a autoria; por ser a inicial acusatoria inepta; 
por ausencia de provas e ainda, subsidiariamente, seja aplicado o 
principio da insignificancia (fls. 115/124). II - FUNDAMENTACAO O 
Ministerio Publico apresentou denuncia contra o reu imputando-lhe a 
pratica de crime contra a flora, previsto no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, 
que configura-se quando o agente destroi ou danifica floresta 
considerada de preservacao permanente, mesmo que em formacao, 
ou a utiliza com infringencia das normas de protecao. A materialidade 
da infracao comprova-se principalmente por meio da juntada do Auto 
de infracao de fls. 10/11, do relatorio de fiscalizacao de fls. 12/19. A 
preliminar da inepcia da inicial arguida pelo acusado nao merece 
prosperar, isto porque a denuncia observou todos os requisitos 
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