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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao constituir advogado
sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem conclusos. 3- Na hipotese
de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao constituir advogado, nomeio
desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no prazo legal, concedendo-lhe vista
nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado
no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso de reu preso; b) Solicite a Central de
Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito policial para acao penal no sistema de
gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao visual (tarja, fita ou similar) nos
processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido (menor de 21 anos ou maior de 70
anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte aos autos certidao de
antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por meio da certidao de
antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino a comunicacao via
e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja encontrado
pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de verificar se o
reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao
quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no sentido de
encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e, se localizar
outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo informacoes
sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por edital, por nao
ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no INFOPEN e no
sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i) Efetuada a
citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir advogado,
certifique-se e mandem os autos conclusos. Soure, 4 de novembro de 2019 EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00079461520198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:MANOEL SACRAMENTO DO CARMO VITIMA:F. S. T. . DENUNCIADO : MANOEL
SACRAMENTO DO CARMO ENDERECO: INVASAO NOVA / ANTES DA CURVA DA MICHELE CEP:
68860000 BAIRRO: NAO INFORMADO DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e nao
se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a
denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a acusacao, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa a defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao
constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem
conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao
constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no
prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO
SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso
de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito
policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao
visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido
(menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte
aos autos certidao de antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por
meio da certidao de antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino
a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja
encontrado pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de
verificar se o reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no
sentido de encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e,
se localizar outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo
informacoes sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por
edital, por nao ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no
INFOPEN e no sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i)
Efetuada a citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir
advogado, certifique-se e mandem os autos conclusos. Soure, 4 de novembro de 2019 EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00082077720198140059 PROCESSO ANTIGO: ---

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