Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

28 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

0536154-20.2002.4.02.5101, 

Relatora 

Juiza 

Federal 

Convocada 

Fabiola 

Utzig 

Haselof, 

3a 

Turma 

Especializada,  e-DJF2R  de 03/05/2017. 

6 - Apelacao e remessa  necessaria desprovidas.. 

Em  seu  recurso  (fls.  285/290),  a  Uniao  sustenta,  em  sinte se,  que  houve  violacao  aos  arts.  1.022,  I  e 

II,  do CPC e 40, 2o  e 4o,  da Lei n.o  6.830/80. 

Foram  apresentadas  contrarrazoes as fls. 296/298.   

E o relatorio.  DECIDO. 

Deve  ser  negado  seguimento  ao  recurso,  eis  que  a  questao  posta  nos  autos  ja  foi decidida pelo E. STJ 

em  12/09/2018,  em  regime  de  julgamento  de  recursos  repetitivos  (temas:  544  a  571),  conforme  ementa  a 

seguir  transcrita:  

"RECURSO 

ESPECIAL  REPETITIVO.  ARTS. 

1.036 

E  SEGUINTES  DO  CPC/2015 

(ART.  543-C,  DO 

CPC/1973). 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

TRIBUTARIO. 

SISTEMATICA 

PARA 

A 

CONTAGEM 

DA 

PRESCRICAO 

INTERCORRENTE  (PRESCRICAO  APOS  A  PROPOSITURA  DA  ACAO)  PREVISTA  NO  ART.  40  E  PARAGRAFOS  DA 

LEI  DE  EXECUCAO  FISCAL  (LEI  N.  6.830/80). 

1.  O  espirito  do  art.  40,  da  Lei  n.  6.830/80  e  o  de  que  nenhuma  exec ucao  fiscal  ja  ajuizada  podera 

permanecer  eternamente  nos  escaninhos  do  Poder  Judiciario  ou  da  Procuradoria  Fazendaria  encarregada  da 

execucao das respectivas dividas fiscais. 

2.  Nao  havendo  a  citacao  de  qualquer  devedor  por  qualquer  meio  valido  e/ou  nao  s endo  encontrados 

bens  sobre  os  quais  possa  recair  a  penhora  (o  que  permitiria  o 

fim  da 

inercia  processual), 

inicia -se 

automaticamente  o procedimento  previsto  no art. 40 da Lei  n.  

6.830/80,  e  respectivo  prazo,  ao  fim  do  qual  restara  prescrito  o  credito  fisc al.  Esse  o  teor  da  Sumula 

n.  314/STJ:  "Em  execucao  fiscal,  nao  localizados  bens  penhoraveis,  suspende -se  o  processo  por  um  ano, 

findo  o qual  se inicia o prazo  da prescricao quinquenal  intercorrente".  

3.  Nem  o  Juiz  e  nem  a  Procuradoria  da  Fazenda  Publica  sao  os  senhores  do  termo  inicial  do prazo de 1 

(um)  ano  de  suspensao  previsto  no  caput,  do  art.  40,  da  LEF,  somente  a  lei  o  e  (ordena  o  art.  40:  "[...]  o 

juiz  suspendera  [...]").  Nao  cabe  ao  Juiz  ou  a  Procuradoria  a  escolha  do  melhor  momento  para  o  seu  inici o. 

No  primeiro  momento  em  que  constatada  a  nao  localizacao  do  devedor  e/ou  ausencia  de bens pelo oficial de 

justica  e  intimada  a  Fazenda  Publica,  inicia-se  automaticamente  o  prazo  de  suspensao,  na  forma  do art. 40, 

caput,  da  LEF.  Indiferente  aqui,  portanto,  o 

fato  de  existir  peticao  da  Fazenda  Publica  requerendo  a 

suspensao  do  feito  por  30,  60,  90  ou  120  dias  a  fim  de  realizar  diligencias,  sem  pedir  a  suspensao  do  feito 

pelo  art.  40,  da  LEF.  Esses  pedidos  nao  encontram  amparo  fora  do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 

(um)  ano.  Tambem  indiferente  o  fato  de  que  o  Juiz,  ao  intimar  a  Fazenda  Publica,  nao  tenha expressamente 

feito  mencao  a  suspensao  do  art.  40,  da  LEF.  O  que  importa  para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica 

tenha  tomado  ciencia  da  inexistencia  de  bens  penhoraveis  no  endereco  fornecido e/ou da nao localizacao do 

devedor.  Isso e o suficiente para inaugurar  o prazo,  ex lege.  

4.  Teses  julgadas  para  efeito  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015  (art.  543 -C,  do  CPC/1973): 

4.1.)  O  prazo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  do  processo  e  do  respectivo  prazo  prescricional  previsto  no  art. 

40,    1o  e  2o  da  Lei  n.  6.830/80  -  LEF  tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a 

respeito  da  nao  localizacao  do  devedor  ou  da  inexistencia  de  bens  penhoraveis  no  endereco  fornecido, 

havendo,  sem  prejuizo  dessa  contagem  automatica,  o  dever  de  o  magistrado  declarar 

ter  ocorrido  a 

suspensao  da  execucao;  4.1.1.)  Sem  prejuizo  do  disposto  no  item  4.1.,  nos  casos  de  execucao  fiscal  para 

cobranca  de  divida  ativa  de  natureza  tributaria  (cujo  despacho  ordenador  da  citacao  tenha  sido  proferido 

antes  da  vigencia  da  Lei  Complementar  n.  118/2005),  depois  da  citacao  valida,  ainda  que  editalicia,  logo 

apos  a  primeira 

tentativa 

infrutifera  de 

localizacao  de  bens  penhoraveis,  o  Juiz  declarara  suspensa  a 

execucao. 

4.1.2.)  Sem  prejuizo  do  disposto  no  item  4.1.,  em  se  tratando  de  execucao  fiscal  para  cobranca  de 

divida  ativa  de  natureza  tributaria  (cujo  despacho  ordenador  da  citacao  tenha  sido  proferido  na  vigencia  da 

Lei  Complementar  n.  118/2005)  e  de  qualquer  divida  ativa  de  natureza  nao  tributaria,  logo  apos  a  primeira 

tentativa  frustrada  de  citacao  do  devedor  ou  de  localizacao  de  bens  penhoraveis,  o  Juiz  declarara suspensa 

a execucao. 

4.2.)  Havendo  ou  nao  peticao  da  Fazenda  Publica  e  havendo  ou  nao  pronuciamento  judicial  nesse 

sentido,  findo  o  prazo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  inicia-se  automaticamente  o prazo prescricional aplicavel 

(de  acordo  com  a  natureza  do  credito  exequendo)  durante  o  qual  o  processo  deveria  estar  arquivado  sem 

baixa  na  distribuicao,  na  forma  do  art.  40,    2o,  3o  e  4o  da  Lei  n.  6.830/80  -  LEF,  findo  o   qual  o  Juiz, 

depois  de  ouvida  a  Fazenda  Publica,  podera,  de  oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta -la de 

imediato; 

4.3.)  A  efetiva  constricao  patrimonial  e  a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper 

o  curso  da  prescricao  intercorrente,  nao  bastando  para  tal  o  mero  peticionamento  em  juizo,  requerendo, 

v.g.,  a  feitura  da  penhora  sobre  ativos  financeiros  ou  so bre  outros  bens.  Os  requerimentos  feitos  pelo 

exequente,  dentro  da  soma  do  prazo  maximo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  mais  o  prazo  de  prescricao 

aplicavel  (de  acordo  com  a  natureza  do  credito  exequendo)  deverao  ser  processados,  ainda  que  para  alem 

da  soma  desses  dois  prazos,  pois,  citados  (ainda  que  por  edital)  os  devedores  e  penhorados  os  bens,  a 

 

28 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.