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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
760Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se 
de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos 
consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a 
terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as 
medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. 
Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior 
posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao 
de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da 
respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, 
sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de 
emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio 
da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 
Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 237610772, 
supostamente firmado em 07/04/2013, no valor de R$ 808,95. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia 
de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a 
restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. 
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido 
de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil 
aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que 
houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto 
a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia 
de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. 
A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora 
ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que 
a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da 
cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente 
o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do 
valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes 
devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor 
perante a promovida em relacao ao contrato no 237610772, supostamente firmado em 07/04/2013, no valor de R$ 808,95. c) 
condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos 
descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo 
contrato no 237610772, supostamente firmado em 07/04/2013, no valor de R$ 808,95 no beneficio da autora, de no 132.588.2620, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes 
de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos 
da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I 
Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 
9075/CE) - Processo 0037023-21.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Luzia Maria da Conceicao - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da 
Lei no 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa 
instauracao de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, 
mediante prova (fls. 08) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 50,60 reais, oriundo do 
contrato no 011901577, supostamente firmado em 19/06/2013, no valor de R$ 1.618,55, se desincumbindo, desta forma, do 
onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar 
os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos 
foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou 
o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. 
Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do 
direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o 
Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma 
prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, 
ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar 
danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado 
oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade 
comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, 
e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de 
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