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Diário GO - Tribunal de Justiça

Destarte, estando a amplitude material do presente impulso delimitada em lei, nao
pode a parte interessada utiliza-lo como meio para expressar a sua irresignacao com o
resultado do julgado, na intencao de rediscutir o merito da controversia.
A atribuicao de efeito modificativo/infringente e possivel apenas em carater
excepcional, nas hipoteses em que, sanado o vicio, a alteracao da decisao exsurja
como consequencia necessaria.
Na especie, a decisao recorrida consignou que:
Em resumo, verificada a concretizacao do contrato de seguro,
com o recebimento dos premios, sem que a seguradora
promovesse a realizacao de exames clinicos previos destinados
a averiguar o real estado de saude da segurada, responde a
apelante pelo risco contratado, pelo que nao pode opor-se ao
pagamento da indenizacao securitaria ao argumento de doenca
preexistente, salvo na hipotese de ma-fe da segurada,
inexistente na especie, conforme visto, pelo que deve ser
mantido o posicionamento adotado na sentenca vergastada.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula
no. 609 e na mesma esteira, a Sumula no 14 desta Corte de
Justica, uniformizando o entendimento no sentido de que
eventual doenca preexistente, no momento da celebracao do
contrato, nao tem o condao de evidenciar a ma-fe do segurado,
in verbis:
Sumula 609 STJ: A recusa de cobertura securitaria, sob a
alegacao de doenca preexistente, e ilicita se nao houve a
exigencia de exames medicos previos a contratacao ou a
demonstracao de ma-fe do segurado.
Sumula no 14 TJ/GO: Nao se admite a tese de doenca
preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida
individual, ou em grupo, quando a seguradora nao exigiu a
realizacao de exame previo pelo segurado, embolsando o valor
do premio, deixando de comprovar a manifesta ma-fe do
contratante.
Feitas essas consideracoes, nao vislumbro, na hipotese, a existencia de nenhum vicio
capaz de macular a decisao monocratica, que negou provimento ao recurso apelatorio,
portanto, ausente macula capaz de ensejar o provimento dos presentes embargos
declaratorios devem ser desprovidos.
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 681 de 3565

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