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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

357 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 

- 

0000289-52.2016.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2016.99.99.000289-5 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.006422-8 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 25/02/2016  13:33 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  CLEIA  CEZARIO 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

  

PROCESSUAL  CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  AUSENCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADICAO  OU 

OMISSAO.   RECURSO  NAO  PROVIDO 

I-  Nao  se  verifica  a  apontada  omissao,  uma  vez  que  a  decisao  embargada 

tratou  expressa  e 

literalmente  das  questoes  suscitadas  na  peca  recursal  dos  embargos  de  declaracao,  nao  havendo  qualquer 

vicio a ser sanado. 

II-  Na  ausencia  de  obscuridade,  contradicao  ou  omissao  na  decisao  embargada,  os  embargos  foram 

opostos com o objetivo de rediscutir  o merito,  o que foge ao seu escopo.  

III-  Embargos  de declaracao desprovidos. 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima 

indicadas ,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  maioria,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  embargos 

de  declaracao,  nos  termos  do  relatorio  e  voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do 

presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

11  - 0530779-04.2003.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2003.51.01.530779-6  (PROCESSO  FISICO) 

Redistribuicao  por  Prevencao - 13/09/2018  16:19 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  CARLOS  EDUARDO  GOMES  DE  SOUZA 

ADVOGADO:  RJ060065  - TATIANA TROMMER  BARBOSA 

APELADO:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  HENRIQUE  REZENDE  DE  ALBUQUERQUE  CESAR 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  39A VARA-RJ 

Originario:  0530779-04.2003.4.02.5101  - 09a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

PROCESSO 

CIVIL 

- 

PREVIDENCIARIO: 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO. 

ART. 

1.030, 

INCISO 

II, 

CPC/2015. CORRECAO  MONETARIA 

-  MATERIA  DE  ORDEM  PUBLICA  QUE  NAO  DEPENDE  DE  RECURSO 

VOLUNTARIO  PARA  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 

JULGAMENTO  PELO  STF  DO  RE  No  870.947/SE 

(TEMA 

810).  LEI  No  11.960/2009.  JUIZO  DE  RETRATACAO  EXERCIDO.  ACORDAO  RETIFICADO  DE  OFICIO.  

  

I-   O  CPC/2015  confere  ao  presidente  ou  ao  vice-presidente  do  tribunal  que  receber  a  peticao  de 

recurso  especial/recurso  extraordinario  "encaminhar  o  processo  ao  orgao  julgador  para  realizacao  do  juizo 

de  retratacao,  se  o  acordao  recorrido  divergir  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior 

Tribunal  de  Justica  exarado,  conforme  o  caso,  nos  regimes  de  repercussao  geral  ou  de  recursos  repetitivos" 

- art. 1.030, II -. 

  

II-  A  decisao  de  fls.  461/462,  proferida  pelo  Em.  Vice-Presidente  deste  E.  Tribunal,  determinou  o 

retorno  dos  autos  para  eventual  exercicio  de  juizo  de  retratacao  por vislumbrar aparente divergencia entre o 

acordao  proferido  com  o  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  no  870.947/SE  -  Tema  810: 

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