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Diário RO - Justiça

824DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ao indispensavel criterio de proporcionalidade a informar a 
DECISAO judicial neste tocante - de maneira a preservar a 
justa remuneracao do trabalho do profissional e evitar, de outra 
banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder publico -, e, 
finalmente, as relevantes informacoes prestadas pelo juizo federal 
de 1a instancia, no que toca a questao orcamentaria afeta ao tema, 
fixo os honorarios periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a 
serem pagos na forma das referidas Resolucoes,visto ser a parte 
Requerente beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita. Nesse 
sentido:
[...] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento 
dos honorarios periciais, e beneficiaria da justica gratuita, nao 
se pode exigir que a parte contraria assuma tal despesa, pois o 
onus da assistencia judiciaria gratuita e do Estado. (TRF-5 - AG: 
1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo 
Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data 
de Publicacao: 25/06/2014).
Por oportuno, consigno que, apos manifestacao das partes acerca 
do laudo medico, o que devera ser devidamente certificado, a 
escrivania devera encaminhar oficio ao Nucleo Judiciario da Justica 
Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivacao do pagamento 
dos honorarios periciais, a luz do expresso nos arts. 3o e 4o da 
Resolucao n. 541/2007 do Conselho de Justica Federal.
Com relacao a qualidade de segurado, determino a producao 
de prova testemunhal, a fim de corroborar o tempo de atividade 
rural desenvolvida pela parte Requerente, averiguando, 
consequentemente, se o mesmo preenche ou nao todos requisitos 
necessarios para a concessao do beneficio pleiteado, assim, 
designo audiencia de instrucao para o dia 29/05/2019, as 10 
horas.
As partes deverao depositar em juizo o rol de testemunhas 
no prazo de 05 (cinco) dias a contar da presente intimacao, 
bem como observar as regras elencadas no art. 455, do CPC, 
iniciando expressamente eventual necessidade de requisicao de 
testemunha, conforme inciso III, 4o do art. 455, CPC, sendo que o 
nao cumprimento no prazo estabelecido ensejara a preclusao.
A Serventia, lado outro, devera proceder a intimacao da testemunha 
por carta com aviso de recebimento ou MANDADO, caso a mesma 
tenha sido arrolada pela Defensoria Publica, Ministerio Publico ou 
Advogado Dativo.
Se a testemunha residir em outra comarca, devera ser deprecada 
sua oitiva.
O presente serve como MANDADO / carta de intimacao/ carta 
precatoria/ oficio requisitorio.
A requisicao do servidor publico ou militar devera ser realizada via 
e-mail/ telefone devidamente certificado nos autos.
Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para 
comparecer na pericia designada.
Serve a presente como MANDADO de citacao/intimacao e oficio.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo no: {{processo.numero}} 
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Vistos
Designo a audiencia de instrucao e julgamento para o dia 
24/04/2019, as 15 horas.
As partes deverao depositar em juizo em ate cinco dias da data a 
apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusao.
Caso as partes estejam assistidas por advogado, estes deverao 
atentar-se aos ditames destacados no artigo 455 da norma 
processual.
Na mesma senda, a serventia devera observar o disposto no 
4o,incisos III, IV e V, da norma adjetiva.1
I.
A presente serve como MANDADO /carta de intimacao/carta 
precatoria
1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a 
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia 
designada, dispensando-se a intimacao do juizo.
 4o A intimacao sera feita pela via judicial quando:
III - figurar no rol de testemunhas servidor publico ou militar, 
hipotese em que o juiz o requisitara ao chefe da reparticao ou ao 
comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministerio Publico ou 
pela Defensoria Publica;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a 
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia 
designada, dispensando-se a intimacao do juizo.
 1o A intimacao devera ser realizada por carta com aviso de 
recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com 
antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, 
copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de 
recebimento.
 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha a 
audiencia, independentemente da intimacao de que trata o  1o, 
presumindo-se, caso a testemunha nao compareca, que a parte 
desistiu de sua inquiricao.
 3o A inercia na realizacao da intimacao a que se refere o  
1o importa desistencia da inquiricao da testemunha.
 4o A intimacao sera feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimacao prevista no  1o deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao 
juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor publico ou militar, 
hipotese em que o juiz o requisitara ao chefe da reparticao ou ao 
comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministerio Publico ou 
pela Defensoria Publica;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
Nova Brasilandia d OesteRO, {{data.extenso_sem_dia_semana}} .
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Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
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ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000845-34.2018.8.22.0020
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS RETTMANN - 
RO0005647
REQUERIDO: LUIZ SERGIO BEDNASKI e outros
Advogado(s) do reclamado: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Advogado do(a) REQUERIDO: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR 
- RO0004303
INTIMACAO AS PARTES (VIA DJE)
FINALIDADE: Ficam as partes, por meio de seu(s) advogado(s), 
intimadas da audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento 
designada para o dia 19/03/2019 as 10 horas, que realizar-se-a na 
sala de audiencias deste Juizo, conforme Certidao de Id 23942023. 
Nova Brasilandia DOeste  RO, 10 de janeiro de 2019.
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