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Diário SP - Município de São José dos Campos

ntes no planejamento e avaliacao das atividades que
serao desenvolvidas em parceria com os servicos de saude;
III - Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos estudantes, nas redes
de atencao a saude (primaria, secundaria e terciaria), definindo docentes, preceptores ou
supervisores da Instituicao de Ensino, sendo a periodicidade estabelecida conforme a natureza
das atividades realizadas e das competencias a serem desenvolvidas pelos estudantes,
observadas as legislacoes especificas;
IV - Acordar, junto a Secretaria de Saude, medidas que mantenham a atencao ao usuario
continua, coordenada, compartilhada e integral, evitando descontinuidade do atendimento,
superlotacao do servico ou prejuizos a qualidade da atencao a saude ao usuario do SUS;
V - Garantir a identificacao do docente, preceptor ou supervisor no servico, que sera
responsavel pelo atendimento prestado, especialmente no caso dos estudantes de nivel
tecnico e graduacao, atraves de crachas personalizados de identificacao visivel;
VI - Contribuir com a rede de servicos do SUS por meio de contrapartida.
Art. 4o Compete a Secretaria de Saude definir criterios equanimes relativos a insercao das
Instituicoes de Ensino nos cenarios de pratica nos quais serao desenvolvidas as atividades
academicas, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) e nos parametros
do Ministerio da Educacao, priorizando as Instituicoes de Ensino publicas, comunitarias,
beneficentes e/ou filantropicas, conforme preceitos do SUS.
CAPITULO III
DA CONTRAPARTIDA
Art. 5o As Instituicoes de Ensino Privadas com fins lucrativos deverao contribuir na forma de
contrapartida com a manutencao e desenvolvimento dos predios e equipamentos da rede
publica do Municipio de Sao Jose dos Campos utilizados como campos de pratica para alunos
de Instituicoes de Ensino na area da saude
Paragrafo unico. O valor correspondente a contrapartida das Instituicoes de Ensino privadas
sera anual, considerando-se o periodo letivo das instituicoes de ensino, e dar-se-a por meio
do aporte de recursos financeiros em especie ou por meio do custeio de obras, equipamentos,
insumos ou de servicos de saude, a criterio da Secretaria de Saude, e sera calculado em valor
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor recebido pelas Instituicoes de Ensino a titulo de
mensalidade dos alunos matriculados no curso. Art. 6o A Instituicao de Ensino podera formular
proposta de aplicacao do valor da contrapartida ao Municipio, que podera abranger:
a) oferta de processos formativos para os trabalhadores e gestores da rede, em especial
cursos de aperfeicoamento, formacao de servidores, cursos de especializacao, mestrado
profissional, mestrado academico e doutorado academico;
b) bolsas de estudo e pagamento de Bolsas de residencia, que sempre deverao seguir os
criterios ja estabelecidos no Programa Pro-Estudo ou outro que venha substitui-lo;
c) pesquisas e novas tecnologias voltadas para o ensino-pesquisa-servicos-comunidade;
d) investimento na ampliacao e reforma, aquisicao de equipamentos, material permanente e
outros bens diretamente voltados ao ensino-servico;
e) cessao de espaco fisico e equipamentos;
f) custeio de saude ou custeio de servicos de saude; e
g) em especie para aplicacao a criterio da Secretaria de Saude.
 1o As instituicoes interessadas deverao apresentar suas propostas de aplicacao do valor
da contrapartida em ate dez dias uteis apos a data da confirmacao da solicitacao de campos
de estagio, nos termos de Portaria da Secretaria de Saude regulamentando a concessao de
campos de estagio.
 2o A proposta de aplicacao do valor da contrapartida sera analisada pela Secretaria de Saude
que podera sugerir alteracoes e adequacoes a fim de melhor atender o interesse publico;
 3o A proposta de aplicacao do valor da contrapartida podera ser feita considerando somente
o ano letivo subsequente ou podera contemplar investimentos de medio e longo prazo que
extrapolem o ano letivo proximo.
 4o Se aceita a proposta, a mesma sera formalizada por meio de um Termo de Compromisso
de Aplicacao de Contrapartida e devera ser implementada na forma e nos prazos previstos
no acordo, sob pena de rescisao imediata e conversao da obrigacao equivalente em dinheiro;
 5o Caso a proposta nao seja aceita, o valor da contrapartida devera ser depositado
mensalmente em conta corrente aberta especificamente para esse fim e sua aplicacao ficara
a cargo da Secretaria de Saude e respeitara os objetivos e principios estabelecidos neste
Decreto e demais normas pertinentes.
Art. 7o Para o calculo do valor equivalente 5% (cinco por cento) do valor recebido pelas
Instituicoes de Ensino a titulo de mensalidade dos alunos matriculados no curso sera
utilizada uma Tabela de Referencia que sera elaborada pela Secretaria de Saude com base
nas informacoes repassadas pelas Instituicoes juntamente com a solicitacao de campo de
estagio para o proximo ano letivo conforme Portaria da Secretaria de Saude regulamentando
a concessao de campos de estagio.
 1o Os valores a serem informados pelas Instituicoes de Ensino nao devem contabilizar
eventuais descontos, bolsas ou quaisquer outras situacoes especificas ou excepcionais
particulares de aluno ou grupo de aluno.
 2o Recebidas as informacoes das Instituicoes de Ensino, a Secretaria de Saude aplicara
um percentual fixo de desconto de 30% (trinta por cento) sobre os valores informados,
exceto para os cursos de medicina, com o fim contemplar os eventuais descontos, bolsas
ou quaisquer outras situacoes especificas ou excepcionais particulares de aluno ou grupo de
aluno, chegando-se, entao, ao valor de referencia a ser utilizado no calculo da contrapartida.
 3o A contrapartida sera calculada mensalmente pela Secretaria de Saude com base na
grade de alunos apresentada pela Instituicao de Ensino no inicio do ano letivo.
Art. 8o O valor correspondente a contrapartida paga em especie do mes vigente devera ser
depositado ate o dia dez do mes subsequente.
Paragrafo unico. A ausencia de deposito do valor referente a contrapartida verificada por ate
dois meses, consecutivos ou nao, podera implicar no cancelamento da autorizacao concedida
para uso dos equipamentos publicos de saude.

21 de dezembro de 2018 - pagina 7
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUICOES DE ENSINO
Art. 9o A Instituicao de Ensino cabe adotar as medidas, precaucoes e cuidados visando evitar
a ocorrencia de danos materiais e pessoais a seus funcionarios e a terceiros, em especial,
mediante a estrita observancia das Normas de Seguranca do Trabalho.
Art. 10o A Instituicao de Ensino e, exclusivamente, responsavel pelos encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do instrumento contratual do
Municipio de Sao Jose dos Campos.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. Nao se aplicam as normas referentes a Contrapartida previstas no CAPITULO III
deste Decreto as Instituicoes Publicas federais, estaduais ou municipais e as Instituicoes de
Ensino filantropicas, sem fins lucrativos.
 1o Nao se aplicam as normas previstas no CAPITULO III deste Decreto a Instituicao
de Ensino ISCP Sociedade Educacional Ltda. enquanto vigente o Plano de Contrapartida
aprovado pelo Ministerio da Educacao quando do chamamento publico para autorizacao de
funcionamento da Instituicao de Ensino neste Municipio que culminou com a celebracao do
Contrato n. 616/DFAT/2018, pelo periodo de seis anos la previsto. Decorrido o prazo de seis
anos, isto e, a partir de 2024, as normas deste Decreto passam a valer tambem para a
Instituicao de Ensino ISCP Sociedade Educacional Ltda.
 2o Nao se aplicam as normas previstas no CAPITULO III deste Decreto aos Termos de
Cooperacao Tecnico-Cientifico ou demais convenios firmados entre Instituicoes de Ensino e
o Municipio de Sao Jose dos Campos enquanto vigentes os respectivos ajustes. Os ajustes
vigentes serao rescindidos pelo Municipio, apos notificacao previa da Instituicao de Ensino,
a fim de que todas as Instituicoes se adequem ao modelo proposto nesse Decreto a partir de
janeiro de 2019.
Art. 12. Excepcionalmente no ano de 2018, as informacoes repassadas pelas Instituicoes
acerca dos valores das mensalidades cobradas dos alunos em cada etapa do ensino
que embasarao o calculo da contrapartida na forma do art. 7o, bem como as propostas
de aplicacao da contrapartida das Instituicoes de Ensino previstas no art. 6o, deverao ser
informadas ate 15 de janeiro de 2019 e o valor apurado devera ser pago a partir de marco de
2019 considerando-se todo o periodo letivo de 2019.
Art. 13. As unidades de saude geridas por contrato de gestao tambem seguirao as normas
previstas nesse Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario, especialmente a Portaria 018/SS/SG/2018, de 04 de setembro de 2018.
Sao Jose dos Campos, 17 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Danilo Stanzani Junior
Secretario de Saude
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera os incisos I e II do art. 9o do Decreto n. 17.664, de 21 de dezembro de 2017, que
regulamenta a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas alteracoes, e da outras
providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no artigo 4o da Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas
alteracoes, que Autoriza o Municipio a firmar Termos de Colaboracao com Organizacoes
da Sociedade Civil, para implantacao e desenvolvimento de Centros Comunitarios de
Convivencia Infantil e da outras providencias.;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 121.174/17;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam alterados os incisos I e II do artigo 9o do Decreto n. 17.664, de 21 de dezembro
de 2017, que regulamenta a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas alteracoes,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 9o ...................................................................................................................................
I - para cada crianca atendida nos niveis BI/BII/INF I - R$ 569,35 (quinhentos e sessenta e
nove reais e trinta e cinco centavos);
II - para cada crianca atendida nos niveis INF II/PRE I/PRE II - R$ 518,29 (quinhentos e
dezoito reais e vinte e nove centavos).
Art. 2o As despesas decorrentes da alteracao prevista neste Decreto correrao por conta da
dotacao orcamentaria n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em
ate 20% (vinte por cento), se necessario.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos a partir de
1o de janeiro de 2019, revogadas as disposicoes em contrario.
Sao Jose dos Campos, 19 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezenove dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.033, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Reajusta o valor per capita por crianca atendida nos Centros de Educacao Infantil, previsto
no art. 1o, da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no artigo 1o da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018, que fixa o
valor per capita por crianca atendida nos Centros de Educacao Infantil - CEDIN;
Considerando o artigo 6o da Lei n. 5.801, de 29 de dezembro de 2000, com suas alteracoes;
Considerando que as entidades conveniadas preenchem os requisitos para reajuste
definidos pelo Decreto n. 10.183, de 14 de marco de 2001, que regulamenta a Lei n. 5.801,
de 29 de dezembro de 2000, com suas alteracoes;

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Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 91.573/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica reajustado o valor per capita por crianca atendida nos Centros de Educacao
Infantil - CEDIN, previsto no art. 1o, da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018, conforme a
seguir:
I - R$ 405,28 (quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) para cada crianca
matriculada em periodo integral nos niveis Bercario I, Bercario II e Infantil I;
II - R$ 364,98 (trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para cada
crianca matriculada em periodo integral nos niveis Infantil II, Pre I e Pre II.
Art. 2o As despesas decorrentes da alteracao prevista neste Decreto correrao por conta da
dotacao orcamentaria n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em
ate 20% (vinte por cento), se necessario.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos a partir de
1o de janeiro de 2019, revogadas as disposicoes em contrario.
Sao Jose dos Campos, de 19 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezenove dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Nomeia o Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais
que lhe sao conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de
abril de 1990;
Considerando o que dispoe o  1o do artigo 95 e o  1o do artigo 98, ambos da Lei n. 6.428,
de 20 de novembro de 2003, com suas alteracoes;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica nomeado o Sr. Jhonis Rodrigues Almeida Santos para representar a Prefeitura
de Sao Jose dos Campos no Conselho Curador da Fundacao Helio Augusto de Souza Fundhas, nomeando-o, consequentemente, para o cargo de Diretor Presidente da Entidade,
a contar desta data.
Art. 2o Fica revogado o Decreto n. 17.362, de 1o de janeiro de 2017.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 19 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezenove dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.035, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 5.093.170,73.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelos artigos
14 e 15 da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo artigo 7o e pelo inciso II do artigo 8o
da Lei n. 9.641, de 20 de dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional suplementar no valor de R$ 5.093.170,73 (cinco
milhoes, noventa e tres mil, cento e se
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