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Diário RO - Justiça

769DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Decido.
A empresa requerida foi citada para efetuar o pagamento do debito 
e permaneceu inerte. Tentada a penhora on line de valores pelo 
sistema Bacenjud, restou infrutifera, porque nao encontrados ativos 
em nome da empresa executada, bem como a pesquisa no sistema 
Renajud restou infrutifera. O credor pediu pela desconsideracao 
da personalidade juridica da empresa executada, comprovando o 
quadro societario da empresa.
Esses sao alguns dos indicios de abuso de personalidade juridica, 
caracterizado pela confusao patrimonial decorrente do irregular 
encerramento das atividades da executada. Assim, nesta fase 
processual de cumprimento de SENTENCA (autos principais), 
deve ser aplicada a desconsideracao da personalidade juridica 
da executada nos moldes especificos do art. 50 do Codigo Civil, 
porquanto a ausencia de bens penhoraveis e os indicativos de 
insolvencia ou pelo menos encerramento ou inatividade irregular 
da pessoa juridica ocorre em detrimento do credor.
Face do exposto, para efeitos da execucao desconsidero a 
personalidade juridica de Cervi Comercio de Pneus e Servicos 
Importacao e Exportacao Ltda, incluindo-se no polo passivo os 
socios DELTON JAIR BERNARDI CERVI e KEIMYR CONCEICAO 
ZANETTI.
Anote-se nos autos principais.
Intimem-se.
Apos, sem manifestacao arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7008544-94.2018.8.22.0014
[Assistencia Judiciaria Gratuita, Citacao, Liberacao de Conta]
JHENEFFER RIBEIRO SOARES
Advogados do(a) REQUERENTE: NAIARA GLEICIELE DA 
SILVA SOUSA - RO0008388, DENNS DEIVY SOUZA GARATE - 
RO0004396
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) INTERESSADO:
SENTENCA 
Jheneffer Ribeiro Soares ja qualificada nos autos, requereu a 
concessao de alvara judicial para autorizar o saque do FGTS na 
Caixa Economica Federal deixado por Waldeyr Fernandes dos 
Santos, falecido em 23/10/2018, alegando que convivia em uniao 
estavel com o de cujus.
Foi determinada a emenda da inicial para comprovar a habilitacao 
da autora como dependente do de cujus perante o INSS.
Entretanto a parte autora manifestou-se na peticao de id 23616856, 
informando que seu nome nao consta como dependente, pois seu 
pedido de pensao por morte esta em analise.
O artigo 20, IV, da Lei.8.036/90, preve que no caso de falecimento 
do trabalhador, o saldo do FGTS sera pago a seus dependentes, 
para esse fim habilitados perante a Previdencia Social, segundo 
o criterio adotado para a concessao de pensoes por morte. 
Considerando que a parte autora nao comprovou sua habilitacao 
como dependente, a extincao do feito e medida que se impoe.
Em consequencia, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, sem 
resolucao do MERITO, nos termos do art. 485,, VI do CPC. 
Sem Custas
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nada pendente, arquive-se.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006771-14.2018.8.22.0014
[Cedula de Credito Bancario]
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
J P C AGOSTINI - EPP e outros
SENTENCA 
Banco Bradesco S/A ingressou com execucao de titulo extrajudicial 
contra J P C Agostini EPP e outros, qualificados nos autos.
Deixo de determinar a suspensao do processo por falta de previsao 
legal. Esclareco, todavia, que em caso de inadimplemento dos 
reus, o feito nao retomara seu curso normal, cabendo ao autor tao 
somente postular o cumprimento desta SENTENCA homologatoria 
de acordo.
As partes juntaram aos autos acordo de Id 23607477.
Face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes, 
nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo 
Civil/2015, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Sem custas finais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Procedidas baixas, anotacoes e comunicacoes necessarias, 
arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
0002304-87.2013.8.22.0014
[Cheque]
EXEQUENTE: JANDIR FERREIRA
Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO 
COSTA - RO0003551, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE 
FREITAS PEREIRA - RO0003046, JEVERSON LEANDRO COSTA 
- RO0003134
CEZAR GABRIEL FILHO
DESPACHO 
Defiro o prazo de 10 dias para a parte Exequente comprovar o 
pagamento da diligencia requerida.
Intime-se.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7004270-87.2018.8.22.0014
JOSE DA SILVA
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENCA 
Tendo em vista o teor da peticao de Id 23616733, de extincao, nos 
termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, julgo extinto o processo, 
sem a resolucao do MERITO.
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