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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 132 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. epoca da prolacao da sentenca. Conclusoes: POR UNANINIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA PARA UM SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA SENTENCA. 059. HABEAS CORPUS 0071448-38.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0311003-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699274 - IMPTE: VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO (DP/3089534-6) PACIENTE: MATHEUS DA SILVA SANTOS AUT.COATORA: CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PREVENTIVAMENTE PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMO SABIDO, PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA A CONDENACAO CRIMINAL, MAS APENAS INDICIOS SUFICIENTES DESTA. O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENCIONAR O INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATE PORQUE SERIA INCOMPATIVEL COM O JUIZO MERAMENTE CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEACA PROFERINDO PALAVRAS DE ORDEM: " ME DA O CELULAR, SO QUERO O CELULAR", PUXOU A VITIMA PELO COLARINHO, DERRUBANDO-A AO CHAO, EM SEGUIDA SUBTRAIU O APARELHO CELULAR E SE EVADIU CORRENDO. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DO CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL, E APONTAM DE FORMA EXPRESSIVA A PARTICIPACAO DO PACIENTE NO FATO IMPUTADO, E O PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA APLICACAO DA LEI PENAL E PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. TAL NECESSIDADE RESTOU COMPROVADA, PRINCIPALMENTE, EM RAZAO DO MODUS OPERANDI, QUE E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FACETA DE PERSONALIDADE PERIGOSA DO AGENTE, PRINCIPALMENTE PELA VIOLENCIA EMPREGADA CONTRA A VITIMA, QUE RESULTOU NA SUBTRACAO DO REFERIDO BEM. ADEMAIS, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO. DISCUSSAO MERITORIA QUE NAO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 060. HABEAS CORPUS 0074164-38.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0338860-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00721631 - IMPTE: NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN OAB/RJ-080832 IMPTE: NORBERT MAXIMILIAN COHN OAB/RJ-179448 PACIENTE: CARLOS ALBERTO CATARINA JUNIOR PACIENTE: FRANCISCO LOPES JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS CORREU: ERICA DA SILVA MARTINS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI No. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE NAO MERECE PROSPERAR. A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A OBSERVANCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. HA PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIMES E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUACAO DE FLAGRANCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM VERIFICACAO DE DENUNCIA, ABORDARAM UMA DAS ENVOLVIDAS NO INTERIOR DO COLETIVO, TRECHO CAXIAS X PETROPOLIS, NA POSSE DE01KG (UM) QUILOGRAMA DE COCAINA ACONDINIONADA EM 1.096 (UM MIL E NOVENTA E SEIS) UNIDADES COM INSCRICOES "VERA FISHER 15 CV", MARADONA 5 CV" ALEM DE UM CHEQUE NO VALOR DE 300,00 (TREZENTOS REAIS). NO MOMENTO DA ABORDAGEM A DENUNCIADA NARROU QUE TRANSPORTAVA A DROGA PARA ENTREGAR A DOIS ELEMENTOS, ORA PACIENTES, QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE CONFUNDE COM O MERITO DA ACAO PENAL, NAO SENDO POSSIVEL A ANALISE PROBATORIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGACAO DE FLAGRANTE PREPARADO SUPERADO PELA ALTERACAO DO TITULO PRISIONAL. PRECEDENTE DESTA CAMARA.TRATA-SE DE INDICIAMENTO PELA PRATICA DE CRIMES QUE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NAO SENDO RAZOAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NAO EVITARIAM A REITERACAO DELITIVA. ADEMAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DOS PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DENEGARAM A ORDEM. 061. HABEAS CORPUS 0072933-73.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0302941-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00711486 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DP/969.603-0) PACIENTE: EDVAN VIEIRA MATOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO - ART. 157 DO CP PRISAO EM FLAGRANTE PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA - CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE, POR VOLTA DAS 22H30MIN, EM TESE, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, AMEACOU A VITIMA DE MORTE E SUBTRAIU SUA BOLSA, DENTRO DA QUAL HAVIA DIVERSOS PERTENCES, TAIS COMO CARTEIRA COM DOCUMENTOS, CARTOES, R$90,00 E UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RESSALTE-SE QUE O PACIENTE, AO PUXAR A BOLSA DA VITIMA, ACABOU LESIONANDO A MAO DESTA - DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO DO PACIENTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA PRISAO - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A

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