Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 414 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. consagra os principios da seguranca juridica e razoavel duracao do processo, evitando-se a eternizacao dos litigios.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001735-73.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0351481-62.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00018826 - AGTE: PROMON ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO OAB/SP-102090 ADVOGADO: CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE OAB/SP-206916 ADVOGADO: CLAUDIA TRIEF ROITMAN OAB/SP-305977 ADVOGADO: GIOVANNA FILIPPI DEL NERO OAB/SP-330731 AGDO: HGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA OAB/RJ-125239 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito dos Contratos. Contrato de prestacao de servicos entre as partes. Empreitada. Empresa ora agravada vencedora em processo licitatorio da Petrobras para implantacao de sistema fechado de resfriamento da Refinaria de Duque de Caxias. Subcontratacao da re para executar os servicos de montagem eletromecanica em 2003. Descumprimento do contrato. Reclamacoes trabalhistas de ex-funcionarios da HGE por forca da referida relacao contratual. Condenacao da Procon em 24 processos. Custos de honorarios advocaticios. Pedido de antecipacao de tutela para manter os valores depositados em favor da HGE nos autos do processo no 0149653-98.2005.8.19.0001 ate resolucao final da demanda. Decisao pelo indeferimento. Recurso. Pedido de efeito suspensivo. Decisao de plano pelo deferimento. Agravo Interno. Materia analisada em conjunto com o merito do recurso principal, restando prejudicado ao final. Merito do recurso principal. Pedido de antecipacao de tutela para manter os valores depositados em favor da HGE nos autos do processo no 0149653-98.2005.8.19.0001 ate resolucao final da demanda. Afastamento da alegada coisa julgada formal. Desacolhimento do pedido. Correta a decisao em negar o pedido autoral, tendo em vista que, conforme se extrai dos autos, o ora reu e credor nos autos de no 0149653-98.2005, de titulo executivo judicial constituido apos julgamento confirmado em instancias superiores, transitado em julgado, executado e adimplido, nao havendo obice processual ou material ao levantamento dos valoresalidiscutidos.Note-se que, ja houve sentenca em fase de execucao, nos autos do processo no 0149653-98.2005.8.19.0001, uma vez que houve a quitacao integral do debito; porem, em razao do pedido de efeito suspensivo prolatado nestes autos, foi suspenso o mandado de pagamento ate decisao final.Ademais, nao ha certeza e liquidez do titulo a ser garantido pela medida pretendida, tendo em vista que a acao em curso ainda esta na fase inicial, nao havendo probabilidade, ante as decisoes proferidas nos autos principais (0149653-98.2005.8.19.0001) de que venha o recorrente obter exito na demanda.Precedente citado: 059573-71.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 01/11/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor.Desprovimento do recurso principal. Prejudicado o agravo interno. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. PRESENTE O ADVOGADO DR. ANDRE ANDRADE VIZ. 105. APELACAO 0450671-37.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0450671-37.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00664676 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: MARCELO MIRANDA ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Civil. Seguro obrigatorio. Acidente de transito. DPVAT. Prova pericial. Honorarios. Arbitramento. Acao de cobranca. Sentenca de procedencia. Apelacao. Reiteracao do agravo retido em face de decisao homologatoria dos honorarios periciais em R$3.152,00 (tres mil cento e cinquenta e dois reais). Perito medico nomeado para avaliar as lesoes sofridas. Recurso pleiteando a reducao. Descabimento. Precedentes desta Corte.Os honorarios devem ser fixados em patamar razoavel e moderado, capaz de remunerar o trabalho realizado pelo profissional, sem, contudo, onerar demasiadamente as despesas processuais, de forma a nao obstaculizar a prestacao jurisdicional.Homologacao que se revela compativel com a natureza da pericia e com o trabalho a ser realizado pelo expert, estando condizente com os valores fixados em situacoes similares. Consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade.Honorarios advocaticios. Em que pese nao se tratar de causa de alta complexidade, o arbitramento dos honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00, obedeceu aos criterios estabelecidos nas alineas do 4o, artigo 20 do CPC em harmonia com o principio da equidade.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 106. APELACAO 0002057-22.2010.8.19.0006 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0002057-22.2010.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00567417 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR APDO: JODAKSON DE OLIVEIRA JACINTO ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS OAB/RJ-115995 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Acidentario. Acao de obrigacao de fazer. Demanda acidentaria pleiteando o autor o recebimento de beneficio decorrente de acidente ocorrido em 1996, que lhe gerou lesao no globo ocular. Pleito foi julgado procedente, reconhecendo-se, pois, o direito do Apelado e segurado. Recurso. Manutencao do julgado.Laudo pericial concluindo que o Autor foi vitimado por trauma na regiao orbitaria direita que provocou lesao perfurante no bulbo ocular ipsilateral e que, destarte tratamentos realizados, inclusive cirurgicos, restou com perda definitiva de parte da acuidade visual do referido olho; considerando que as sequelas e cicatrizes encontradas no exame se referem a lesao perfurante do globo ocular, poder o Pretendente exercer a mesma funcao que exercia a epoca e que, quando do infortunio viger a Lei n 9.032 de 28/04/1995,em se considerando com acidentaria a origem do trauma, o mesmo faz jusaAuxilio-acidentede50%(CINQUENTA)dosalario-de-beneficio,acumulavelcom aposentadoria .O apelante nao trouxe qualquer elemento tecnico capaz de desconstituir as conclusoes elaboradas pelo douto laudo pericial.No que tange ao pagamento das taxas, da mesma forma, o pleito nao merece acolhimento, uma vez que, quanto a condenacao na taxa judiciaria, a Lei Estadual no 3350/99 preve as hipoteses em que ha isencao no pagamento das custas processuais.Desprovimento do recurso. Conclusoes:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.