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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA.
BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA
RESTITUICAO DO VEICULO EM CASO DE ADIMPLEMENTO
C O N T R A T U A L . M U L T A P E L O D E S C U M P R I M E N T O .
PROPORCIONALIDADE.
1. E possivel, ao devedor, nos cinco dias seguintes a efetivacao da
liminar, a quitacao integral da divida objeto do contrato, nao sendo
dissonante dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade,
havendo adimplemento da divida, o dever, da instituicao financeira, de
restituir o veiculo em prazo coerente (48 horas). Alias, da literalidade do
 2o do art. 3o do Decreto-Lei 911/1969, a devolucao deveria ocorrer
imediatamente.
2. Desde que em patamar razoavel e proporcional, o ordenamento
processual civil autoriza, ao julgador, o arbitramento de multa para o
caso de descumprimento da determinacao judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10463567072875745, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2869 de 3565

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