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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Pagina de 2
PROCESSO:
00086607520128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 25/11/2019---REQUERIDO:ALUNORTE ALUMINIO DO NORTE DO
BRASIL SA REQUERENTE:BENEDITO MONTEIRO Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR
MARINHO (ADVOGADO) . 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA
DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentenca
proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma vez que, compulsando os autos,
verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser processada pelo procedimento
comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da qual caberia apelacao e nao o
recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se manifestou quanto a
impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao admitindo o
processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia presente na
Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na hipotese de
interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO INOMINADO AO
INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia e doutrina sobre
o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos 'inominado' e de
'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes, DJ 13/12/2017).
[...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...] Configurado o erro
grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio da fungibilidade [...]
(201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador 1a CAMARA CIVEL
ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI 00287494120158140000-Belem,
Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 01/09/2015, 5a Camara Civel Isolada, p. 01/09/2015).
A vista do
exposto, deixo de receber o recurso e, portanto, nao admito o seu processamento, pois nao foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal (Enunciado do novo CPC no 01/2016 do TJPA1).
Em decorrencia, cumpram-se as seguintes determinacoes:
1. intimar o(s) advogado(s) da(s)
parte(s) via DJe;
2. havendo transito em julgado, arquivar, fisicamente e via LIBRA;
3. ocorrendo
interposicao de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da tempestividade e retornar
conclusos.
P.I. Barcarena/PA, 22 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE. Juiza
de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Barcarena, respondendo pela 1a Vara Civel e
Empresarial de Barcarena e pela Vara Criminal da Comarca de Barcarena. 1 ENUNCIADO 1: NOS
RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISOES
PUBLICADAS ATE 17/03/2016) SERAO AFERIDOS, PELOS JUIZOS DE 1o GRAU, OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CODIGO, COM AS INTERPRETACOES
CONSOLIDADAS ATE ENTAO PELA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. Forum Des. Inacio de Sousa Moitta - Av. Magalhaes
Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Pagina de 2
PROCESSO:
00086702220128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 25/11/2019---REQUERIDO:ALUNORTE ALUMINIO DO NORTE
DO BRASIL SA REQUERENTE:DOMINGOS SEBASTIAO COSTA DA SILVA Representante(s): OAB
7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) . 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE BARCARENA DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de recurso inominado
interposto em face de sentenca proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma
vez que, compulsando os autos, verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser
processada pelo procedimento comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da
qual caberia apelacao e nao o recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se
manifestou quanto a impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao
admitindo o processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia
presente na Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na
hipotese de interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO
INOMINADO AO INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia
e doutrina sobre o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos
'inominado' e de 'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes,
DJ 13/12/2017). [...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...]
Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio
da fungibilidade [...] (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador
1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI


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