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Diário RO - Justiça

631DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por IHAGOR MOURA SILVA em face de ASSOCIACAO 
EDUCACIONAL DE RONDONIA, para: a) declarar inexistente o 
debito, atualmente no valor de R$2.210,00; b) condenar a requerida 
a pagar indenizacao ao requerente no valor de R$2.000,00 (dois 
mil reais) a titulo de danos morais, obedecendo ao binomio 
compensacao/desestimulo, com incidencia de juros de mora de 
1% (um por cento) ao mes e correcao monetaria a partir da data de 
publicacao desta SENTENCA.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC I 487).
Deixo de condenar em custas e honorarios de advocaticios (LJE 
55).
Publicacao e registro automaticos.
Intimem-se as partes.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009551-45.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOSE OROZIMBO DIAS SOBRINHO
Endereco: Lote 33, Linha 03, GB3, zona rural, Ministro Andreazza 
- RO - CEP: 76919-000
Nome: DARCI ZORDENONI
Endereco: Gleba 03, Lote 21, linha 03, zona rural, Ministro 
Andreazza - RO - CEP: 76919-000
Advogados do(a) REQUERENTE: NADIA PINHEIRO COSTA - 
RO0007035, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA - 
RO0002209
Advogados do(a) REQUERENTE: NADIA PINHEIRO COSTA - 
RO0007035, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA - 
RO0002209
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco:, Porto Velho - RO - CEP: 76804-120
Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - 
RO0003434, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL - RO8217, 
BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - 
RO0005462
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado
DECIDO
Preliminar - prescricao
A Turma Recursal do Tribunal de Justica de Rondonia firmou 
entendimento unanime no sentido de que o inicio da contagem do 
prazo prescricional conta-se partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor.
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017)
Assim, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da prescricao 
pois ainda nao formalizado o ato administrativo de incorporacao da 
subestacao a concessionaria de servico publico, sendo, inclusive 
um dos pedidos formulados na peticao inicial (obrigacao de fazer: 
incorporacao).
MERITO 
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que 
desnecessaria a producao de provas em audiencia e o desfecho 
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais e 
nao houve pedido de producao de prova especifica (NCPC 355 I).
Trata-se de pedido de obrigacao de fazer consistente na incorporacao 
da subestacao particular ao patrimonio da concessionaria de servico 
publico, bem como, pedido de indenizacao por danos materiais 
relativos a construcao da referida subestacao.
Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL que 
determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia 
que incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares, 
mas com o necessario ressarcimento dos recursos investidos.
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e 
conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifo nosso).
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na 
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes 
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo 
8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario, ha nos autos prova material da construcao da 
subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario, 
de que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e 
prestadora de servicos terceirizada.
Assim, ja decorreu o prazo limite para a requerida proceder a 
incorporacao formal, por isso, devera ser compelida a faze-lo e a 
ressarcir a parte requerente.
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar relativo 
a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em 
prescricao do dever de indenizar, uma vez que este somente se 
estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos comprovados 
pelo particular referente a expansao da rede, cabivel a restituicao 
dos valores, quando a concessionaria nao comprova a incorporacao 
da rede, mas os conjunto probatoria comprova que ja ocorreu de 
fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos termos da 
Resolucao 229/2006   ANEEL. (TJRO. Turma Recursal - Ji-Parana. 
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza 
Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 
17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade da requerida 
com base na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Por nao possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento 
da epoca da construcao da subestacao, a parte requerente juntou 
aos autos orcamentos atuais de quanto custaria a construcao da 
referida rede (CPC 369 e 444).
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