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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Trata-se de processo de Execucao Fiscal, tendo como objeto a certidao de divida ativa acostada a inicial.
A executada nao foi citada, uma vez que a mesma nao se encontrava mais estabelecida no local. Ocorreu
o declinio de competencia deste juizo para o MM. Juizo Federal da Capital em 2010, decisao esta que foi
reformada, tendo os autos retornado, retomando-se o andamento. Decisao redirecionou a execucao fiscal
para os socios. A Executada ingressou com excecao de preexecutividade, a qual foi rejeitada. A
Executada opos Embargos de Declaracao, objetivando, em sintese, reforma da decisao que rejeitou a
excecao de preexecutividade. DECIDO. No caso vertente, observo que os Embargos de Declaracao
objetivam o reconhecimento da prescricao do debito tributario cobrado na presente execucao fiscal.
Contudo, apos leitura acurada da decisao embargada, constata-se que nao assiste razao a embargante,
no que tange a existencia de prescricao. No caso concreto, a parte Executada alega a ocorrencia da
prescricao, contudo, verifica-se que a Certidao de Divida Ativa e relativa ao periodo de referencia de 1993
a 1996, sendo que a intimacao ocorreu em 1998 e a acao foi ajuizada em 2001. No tocante a prescricao,
tem-se que a Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigencia a partir de 09.06.2005), alterou o
art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citacao o efeito interruptivo
da prescricao (Precedentes: REsp 860128"RS, DJ de 782.867"SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186"SP, DJ
03.04.2006). Portanto, o marco interruptivo da prescricao e a data da citacao pessoal feita ao devedor e
nao a do despacho que a ordenar, nos termos do que decidido pelo STJ, sob o rito do art. 543-C do
CPC"73, no REsp 999.901"RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, DJe de 10"06"2009). O
artigo 174 do CTN se refere a prescricao do direito de agir, ou seja, a prescricao do direito da Uniao,
Estado ou Municipio de executar o credito tributario e a Execucao fiscal. De acordo com o dispositivo em
comento, deve o ente federativo exercer o seu direito de acao dentro do prazo de cinco anos, contados da
data da constituicao definitiva do debito. Ainda no tocante ao tema, ressalta-se que, exercido o direito de
acao no prazo prescricional, nao pode estar condicionado pela existencia de citacao valida - incumbencia
exclusiva do Judiciario. Com efeito, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento
no sentido de que a interrupcao do prazo prescricional so retroage a data da propositura da acao, quando
a demora na citacao e imputada exclusivamente ao Poder Judiciario. Nesse sentido: "PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. DEMORA NA CITACAO. ULTIMA DILIGENCIA QUE
COMPETIA AO SERVICO CARTORIAL FORENSE. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. SUMULA 106/STJ.
VALORACAO DE FATOS INCONTROVERSOS. NAO INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ. 1.
Enquanto nao houver interrupcao do prazo prescricional, o que se tem e a consumacao da prescricao
ordinaria, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execucao Fiscal (AgRg no
REsp 1210519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011,
DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da maquina judiciaria pela demora na citacao, aplicavel o
comando previsto na Sumula 106/STJ, segundo a qual, "Proposta a acao no prazo fixado para o seu
exercicio, a demora na citacao, por motivos inerentes ao mecanismo da justica, nao justifica o acolhimento
da arguicao de prescricao ou decadencia". 3. Caso em que o processo ficou paralisado de 21/01/1999 ate
04/12/2008, aguardando apreciacao, pelo juizo da causa, de peticao do orgao fazendario, revelando-se
desinfluente, na especie, a inacao da parte exequente em reiterar o pleito formulado nessa mesma
peticao. 4. A discussao posta nos autos se resume a valoracao que o Tribunal de origem fez acerca de
fatos desenganadamente incontroversos. Nao incidencia do obice previsto na Sumula 07/STJ.
Precedentes. 5. Recurso especial a que se da provimento. (REsp 1441014/BA, Rel. Ministro SERGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 12/12/2014) ". REGIMENTAL. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. INTERRUPCAO.
ART. 174 DO CTN. INTERPRETACAO EM CONJUNTO COM O ART. 219,  1o,
DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITACAO. SUMULA 7"STJ. 1. A solucao integral da
controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Secao
do STJ, por ocasiao do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controversia, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupcao da prescricao no momento da
propositura da demanda somente se configura quando realizada a citacao tempestivamente (art. 174 do
CTN, na redacao anterior a LC 118"2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer
de culpa do Poder Judiciario. 3. No tocante a inercia na efetivacao do ato citatorio, o Tribunal
local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Publica se manifestasse
no feito, o que denota a desidia da Administracao Publica, ao inves do zelo que se espera da mesma
ao representar os interesses indisponiveis" (fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusao pressupoe
revolvimento fatico-probatorio (Sumula 7"STJ). 4. Agravo Regimental nao provido"(STJ, AgRg no AREsp
80.127"BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22"05"2014). "
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO
CONFIGURADA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. INTERRUPCAO.


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