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Diário RS - Tribunal de Contas

Contas de Gestao - PROCESSOS Nos:
000794-02.00/16-0 - Decisao no 1C-0113/2019 - SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
(2016). Contas de Gestao do Administrador da Superintendencia de Portos e Hidrovias  SPH no exercicio
de 2016. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus
juridicos fundamentos, decide: a) impor multa de R$ 1.000,00 ao Senhor Luiz Alcides Capoani, em face das
inconformidades destacadas nos autos, forte nos artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do
Regimento Interno deste Tribunal, a qual devera ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta)
dias, com a devida comprovacao a este Tribunal; b) extrair Certidoes de Decisao com eficacia de Titulo
Executivo, caso nao cumprida a decisao e decorrido o prazo regimental para o recolhimento dos valores ou
interposicao de recurso, em conformidade com a legislacao vigente; c) fixar debito correspondente ao item
4.4 (ausencia de cobranca de tarifa minima mensal por movimentacao de carga), no valor de R$ 852,00, de
responsabilidade do Senhor Luiz Alcides Capoani; d) julgar regulares com ressalva as Contas de Gestao do
Senhor Luiz Alcides Capoani, Administrador da Superintendencia de Portos e Hidrovias  SPH no exercicio
de 2016, com fundamento no inciso II do artigo 84 da Resolucao n. 1.028/2015 deste Tribunal; e)
recomendar ao atual Gestor da Superintendencia do Porto de Rio Grande  SUPRG que adote medidas
quanto aos apontes criticados nos autos, bem como verificacao, em futura auditoria, em tal sentido; f)
determinar ao atual Gestor (agora sob a responsabilidade da Superintendencia do Porto de Rio Grande 
SUPRG) a adocao de medidas junto a Procuradoria Geral do Estado  PGE para equacionar o problema, e,
se necessario, para adequar a irregularidade, adote a judicializacao quanto ao apontado no item 2.8; g)

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cumprir o estatuido no Regimento Interno deste Tribunal, bem como arquivar o presente processo, apos
transito em julgado.
PRIMEIRA CAMARA ESPECIAL - 3a SESSAO - 19/02/2019
Denuncia - PROCESSOS Nos:
009961-02.00/18-5 - Decisao no 1E-0046/2019 - CONS. INTERM. DE SAUDE - CONISA (2018). 
Denuncia. Pregao Eletronico n. 02/2018. Orgao: Consorcio Intermunicipal de Saude  CONISA  Nonoai.
Interessado: Miguel Angelo Gasparetto (p.p. Advogado Adroaldo Jose Cavasola, OAB/RS n. 58.043). A
Primeira Camara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) recomendar a Origem que, em futuras licitacoes, observe as orientacoes desta
Corte, os ditames da Lei Nacional n. 8.666/1993 e as normas que decorrem explicita e implicitamente do
texto Constitucional que possam influenciar na disposicao de clausulas editalicias e/ou contratuais, a fim de
evitar a repeticao de falhas em certames, em homenagem aos principios norteadores dos atos da
Administracao Publica; b) arquivar o processo, apos observados os consectarios regimentais.
SEGUNDA CAMARA - 4a SESSAO - 13/02/2019
Auditoria de Atos Derivados de Pessoal - PROCESSOS Nos:
014151-02.00/18-8 - Decisao no 2C-0060/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA (2017). A
Segunda Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos
fundamentos, decide sobrestar o presente processo ate o julgamento do Incidente de Uniformizacao de
Jurisprudencia n. 011565-02.00/16-5, com fulcro no artigo 9o, inciso IX, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas  Resolucao TCE n. 1.028/2015.
Contas de Gestao - PROCESSOS Nos:
000238-02.00/17-8 - Decisao no 2C-0040/2019 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES (2017). A Segunda
Camara, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, anuindo ao voto do
Conselheiro Algir Lorenzon, por unanimidade, decide: a) recomendar ao atual Gestor, com fundamento no
artigo 84, paragrafo 2o, do Regimento Interno deste Tribunal  RITCE, que evite a ocorrencia de falhas
como as destacadas no Relatorio e Voto do Conselheiro-Relator e implemente medidas corretivas em
relacao aquelas passiveis de regularizacao, o que devera ser considerado em futuro procedimento de
fiscalizacao, observados os criterios e diretrizes ditados pelo Plano Operativo entao vigente; b) julgar
regulares com ressalvas as Contas de Gestao do senhor Pedro Bandarra Westphalen, Administrador da
Secretaria dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul  ST no exercicio de 2017, com fundamento no
artigo 84, inciso II, do RITCE; c) cientificar do inteiro teor deste relatorio e voto e da decisao que vier a ser
prolatada a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado  CAGE; e d) arquivar o expediente, uma vez
observados os consectarios legais e regimentais e apos o transito em julgado da decisao. O ConselheiroRelator, Roberto Loureiro, anuiu as consideracoes expendidas pelo Conselheiro-Presidente, Algir
Lorenzon, no sentido de nao impor multa ao Senhor Pedro Bandarra Westphalen, Administrador da
Secretaria dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul no exercicio de 2017, comando expresso na
alinea a de seu voto.
SEGUNDA CAMARA ESPECIAL - 2a SESSAO - 12/02/2019
Infracao Administrativa - PROCESSOS Nos:
000945-02.00/17-9 - Decisao no 2E-0015/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOAO. A Segunda
Camara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) impor multa no valor de R$ 1.000,00 ao Senhor Dirceu Silvestre Franceschet,
Administrador do Legislativo Municipal de Lagoao no exercicio de 2014, nos termos do paragrafo 01o do
artigo 05o da Lei Federal n. 10.028/2000, por violacao ao disposto no inciso I do mesmo dispositivo, a qual
devera ser recolhida aos Cofres Publicos Estaduais no prazo de 30 dias, mediante comprovacao a esta

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Corte; b) notificar o atual Gestor para que observe as condicoes e prazos previstos para publicacao do
Relatorio de Gestao Fiscal, em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; c) em
caso de descumprimento voluntario desta Decisao e transcorrido o prazo regimental para o recolhimento da
penalidade pecuniaria, extrair Certidao de Decisao com eficacia de titulo executivo, nos termos da
legislacao vigente; d) remeter os autos a Supervisao competente para aplicacao dos consectarios
decorrentes desta Decisao, nos termos regimentais.
TRIBUNAL PLENO - 4a SESSAO - 13/02/2019
Embargos de Declaracao - PROCESSOS Nos:
000604-02.00/18-2 - Decisao no TP-0061/2019 - ASSOCIACAO RIOGR. DE EMPREEND. DE ASSIST.
TEC. E EXT. RURAL. Embargos de Declaracao opostos em face da decisao proferida no Processo n.
012048-02.00/17-4  Recurso de Embargos interposto em face da decisao proferida no Processo n.
007632-02.00/14-0  Contas de Gestao do Administrador da Associacao Riograndense de
Empreendimentos de Assistencia Tecnica e Extensao Rural  EMATER no exercicio de 2014. Recorrente:
Lino de David. O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus
juridicos fundamentos, conhece destes Embargos de Declaracao, opostos pelo Senhor Lino de David (p.p.
Advogados Pablo Freire Rodrigues, OAB/RS n. 77.102, Gustavo Martins de Freitas, OAB/RS n. 41.687,
Rodrigo Dalcin Rodrigues, OAB/RS n. 46.049, Karina de Souza Feijo, OAB/RS n. 78.508, Bruna Ballejo
Ancinello, OAB/RS n. 84.753, e Pamella Belloni Golombieski, OAB/RS n. 83.748, e Dalcin Rodrigues &
Martins de Freitas Advogados, OAB/RS n. 5.440), Administrador da Associacao Riograndense de
Empreendimentos de Assistencia Tecnica e Extensao Rural  EMATER no exercicio de 2014, uma vez
preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade; e, no merito, decide por seu nao
provimento.
Recorrente(s):
Lino de David
Pedido de Revisao - PROCESSOS Nos:
012918-02.00/17-2 - Decisao no TP-0051/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA. Pedido de
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