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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2536 das Normas da CGJ. 3. Elabore-se o calculo da pena de multa, de conformidade com o disposto no Provimento no 11/2015 e, apos, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao calculo elaborado. 4. Decorrido o prazo sem impugnacoes, fica homologado, o calculo da pena de multa. 5. Na sequencia, intime-se a reu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agencia no 1897-X, conta no 139.521-1, sob pena de inscricao na divida ativa. 6. Caso a reu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniaria, se necessario, oficie-se a Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeca-se certidao para fins de execucao de sentenca homologatoria a Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execucoes Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Servico da CGJ e CG 11/2015. 7. Apos, arquive-se os autos, em relacao a ela, procedendo-se as anotacoes e comunicacoes de praxe-se. 8. Quanto a re Isabelle Cristina Jorge Mineiro, recebo o recurso de apelacao aportado as paginas 232/242. 9. Abra-se vista ao Ministerio Publico para, dentro prazo de 8 (oito) dias, para apresentar suas contrarrazoes. 10. Fixo os honorarios da defensora nomeada nos termos do Convenio PGE/OAB, expedindo-se a certidao competente. 11. Em seguida, subam os autos a Instancia Superior, com as devidas homenagens. Intime-se. - ADV: GEISA CASSEMIRO FREIRE (OAB 265322/SP) Processo 0000577-15.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Elizabete Perpetua Nogueira - - Isabelle Cristina Jorge Mineiro - Recebo o recurso de apelacao interposto pelo reu Isabelle Cristina Jorge Mineiro. E, tendo em vista que a apelacao veio acompanhada das razoes de apelacao, abra-se vista ao Ministerio Publico para, dentro prazo de 8 (oito) dias, para apresentar suas contrarrazoes. Fixo os honorarios do defensor nomeado nos termos do Convenio PGE/ OAB, expedindo-se a certidao competente. Em seguida, subam os autos a Instancia Superior, com as devidas homenagens, encaminhando-se a midia, por malote, a Secao de direito Criminal - Servico de Entrada de Autos de Direito Criminal, nos termos do Comunicado CG no 1106/2016. Intime-se. - ADV: GEISA CASSEMIRO FREIRE (OAB 265322/SP) Processo 0000739-10.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Jailson da Silva dos Santos - Fica intimada a patrona do reu, Dra. Regina Mara Galhardo, a apresentar Resposta a Acusacao no prazo legal. - ADV: REGINA MARA GALHARDO (OAB 229673/SP) Processo 0000741-77.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Sidnei Coronato - Tomo o silencio da defesa como anuencia e, diante da concordancia do Representante do Ministerio Publico, HOMOLOGO, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o calculo de multa elaborado nestes autos. Intime-se o reu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agencia no 1897-X, conta no 139.521-1, sob pena de inscricao na divida ativa. Caso o reu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniaria, se necessario, oficie-se a Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeca-se certidao para fins de execucao de sentenca homologatoria a Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execucoes Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Servico da CGJ e CG 11/2015. Apos, arquive-se os autos, anotando-se e comunicandose. Intime-se. - ADV: POLYANA ARAUJO DE MORAIS (OAB 332720/SP) Processo 0001043-09.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Amanda Almeida dos Reis - 1. Diante do decurso do prazo para interposicao de recursos expeca-se guia de recolhimento em nome do sentenciado Amanda Almeida dos Reis, encaminhando-a a Vara de Execucao Criminal e a Unidade Prisional competente, se o caso. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3. Oficie a Unidade do Detran local a respeito da pena de Suspensao do Direito de Dirigir. 4. Elabore-se o calculo da pena de multa e das custas processuais, de conformidade com o disposto no Provimento no 11/2015 e, apos, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao calculo elaborado. 5. Decorrido o prazo sem impugnacoes, homologo, desde ja, o calculo da pena de multa. 6. Na sequencia, intime-se o reu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agencia no 1897-X, conta no 139.521-1, sob pena de inscricao na divida ativa. 7. Caso o reu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniaria, se necessario, oficie-se a Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeca-se certidao para fins de execucao de sentenca homologatoria a Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execucoes Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Servico da CGJ e CG 11/2015. 8. Apos, arquive-se os autos, anotando-se e comunicando-se.. Intime-se. - ADV: POLIANA GARCIA FONSECA (OAB 302093/SP), JULIANA SABINO BANHATO (OAB 340442/SP) Processo 0001053-82.2018.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - Sonia Aparecida Pansani Munia - Diante do decurso do prazo para interposicao de recursos ou embargos, sem qualquer manifestacao das partes, determino a remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se os itens I e II, do artigo 398, da NCGJ. Ciencia ao Ministerio Publico. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP) Processo 0001476-76.2017.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Fabio Henrique Vasques Barbon - Nao foram arguidas preliminares nem alegadas quaisquer das hipoteses de absolvicao sumaria do art. 397 do Codigo de Processo Penal, as quais realmente nao estao presentes de forma manifesta ou evidente. Por outro lado, a defesa previa nao afasta os fatos delineados na inicial, porquanto a discussao da base fatica probatoria da denuncia e feita apos a instrucao da causa. Para a denuncia ser recebida, basta que seja formalmente correta, narre fato tipico e se apoie em indicios de crime (RHC Rel. Pedro Acioli RSTJ 65/187). Nao se exige, ademais, prova plena nem exame aprofundado dos elementos contidos no inquerito policial ou pecas de informacao, sendo suficiente que tornem verossimil o quanto relatado na denuncia. Assim, com essas consideracoes, designo o dia 28 de janeiro de 2020, as 14 horas e 30 minutos, para a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, interrogatorio do acusado, requerimento de eventuais diligencias, alegacoes finais orais das partes e prolacao de sentenca, providenciando-se o Cartorio as necessarias requisicoes e intimacoes. Proceda intimacao do reu a fim comparecer em audiencia sob pena de decretacao da revelia. Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP) Processo 0001606-37.2015.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - Luciano Rodrigues - 1.Considerando o decurso do prazo para interposicao de recursos ou embargos para as partes, oficie-se a Ciretran local solicitando as providencias necessarias para o cumprimento da suspensao da habilitacao do sentenciado. 2.Expeca-se certidao de honorarios em favor da defensora do reu no valor de 70% da Tabela de Honorarios PGE/OAB codigo 301.. 3.Elabore-se o calculo da multa aplicada e, oportunamente, intime-se as partes acerca do calculo elaborado. 4. Decorrido o prazo sem impugnacoes, homologo, o calculo da pena de multa. 5. Na sequencia, intime-se o reu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agencia no 1897-X, conta no 139.521-1, sob pena de inscricao na divida ativa. Caso o reu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniaria, se necessario, oficie-se a Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeca-se certidao para fins de execucao de sentenca homologatoria a Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execucoes Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Servico da CGJ e CG 11/2015. Apos, arquive-se os autos, anotando-se e comunicando-se.. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP)

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