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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-137591 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel. Acao Indenizatoria. Relacao de Consumo. Contrato de compra e venda de imovel. Alegacao de atraso na entrega. Sentenca de parcial procedencia. Manutencao. Ausencia de excludente de responsabilidade. Incidencia da Teoria do Risco do Empreendimento. Consumidor que nao pode assumir o

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