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Diário SP - Município de São José dos Campos

 do Ensino Fundamental...........................................
Material de Consumo....................................................................
.......................................................................................................
.................................................................................... 915.791,00

40	
40.10	
40.10-12.361.0003.2.013	
40.10-3.3.90.39.05.220126	
FNDE - Plano de AES	
Articuladas - PAR	

SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao do Ensino Fundamental...........................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica..........................
.......................................................................................................
................................................................................. 1.584.621,00

65	
65.10	
65.10-26.451.0009.1.012	
65.10-4.4.90.93.95.400107	
Convenios CEF 	
Melhorias Viarias	

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
Secretaria Geral............................................................................
Projetos e Obras do Sistema Viario e Cicloviario........................
Indenizacoes e Restituicoes.........................................................
.......................................................................................................
...................................................................................... 70.000,00

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre parte, no valor de R$ 2.500.412,00 (dois
milhoes, quinhentos mil, quatrocentos e doze reais), por conta da estimativa de excesso
de arrecadacao e parte, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), por
conta do superavit financeiro apurado no exercicio de 2018.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 10 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos dez
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.054, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 15
da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo artigo 9o da Lei n. 9.845, de 27 de dezembro
de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhao, duzentos
e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotacao do orcamento vigente
da Camara Municipal:
02	
02.01	
02.01-010312001.2001	
02.01-4.4.90.51.01.110000	

CAMARA MUNICIPAL..................................................................
Corpo Legislativo e Secretaria......................................................
Manutencao das Atividades Legislativas......................................
Obras e Instalacoes................................................ 1.250.000,00

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta da anulacao parcial da seguinte
dotacao no orcamento vigente da Camara Municipal:
02	
02.01	
02.01-010312001.2001	
02.01-3.1.90.11.01.110000	

CAMARA MUNICIPAL..................................................................
Corpo Legislativo e Secretaria......................................................
Manutencao das Atividades Legislativas......................................
Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal - Civil...... 1.250.000,00

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
onze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 2.977.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 16
da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo inciso V do artigo 8o da Lei n. 9.845, de 27 de
dezembro de 2018;

55	
SECRETARIA DE MANUTENCAO DA CIDADE........................
55.10	
Secretaria Geral..........................................................................
55.10-15.451.0008.2.043	
Manutencao de Iluminacao Publica............................................
55.10-3.3.90.30.03.100081 	 Material de Consumo..................................................................
FUNDIP - Contribuicao para o.................................................................................................... 	
Custeio do Servico de	
.....................................................................................................
Iluminacao Publica	
...................................................................................292.000,00
Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta do superavit financeiro apurado no
exercicio de 2018.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos onze
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.056, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade publica para fins de desapropriacao e implantacao da Ponte Estaiada,
parte da area de terreno abaixo descrita e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e
nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 44.684/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao, por via amigavel ou
judicial, parte da area de terreno abaixo descrita que consta pertencer ao Templo Batista
Biblico de Sao Jose dos Campos, destinada a implantacao da Ponte Estaiada, a saber:
I - Imovel: parte da area registrada sob a Matricula n. 63.508, 1o Cartorio de Registro de
Imoveis de Sao Jose dos Campos;
II - Proprietario: Templo Batista Biblico de Sao Jose dos Campos;
III - Localizacao: Rua Irma Maria Demetria Kfuri, n. 817, Loteamento Jardim Esplanada II;
IV - Situacao: a area esta situada na esquina entre a Rua Irma Maria Demetria Kfuri com a
Avenida Sao Joao defronte com a Rua Irma Maria Demetria Kfuri;
V - Medidas e Confrontacoes: o perimetro inicia-se no vertice 01, coordenada UTM
N-7.433.681,5660 e E-407.458,3779, cravado no alinhamento da Avenida Sao Joao, e
segue pelo referido alinhamento com azimute 220o0958 e distancia 25,07 m ate encontrar
o vertice 02, deste segue em curva a direita confrontando com a confluencia da Avenida Sao
Joao com a Rua Irma Maria Demetria Kfuri com angulo central de 905523, raio de 7,85
m e desenvolvimento de 4,91 m ate encontrar o vertice 03, deste deflete a direita e segue
confrontando com a area ate encontrar o vertice inicial 01, atraves dos seguintes azimutes e
distancias: do vertice 03, deflete a direita e segue com azimute 50o4810 e distancia 6,58 m
ate encontrar o vertice 04, deste segue em curva com angulo central de 014222, raio de
797,00 m e desenvolvimento de 23,74 m ate encontrar o vertice 05, deste deflete a direita
segue com azimute de 1261736 e distancia de 3,23 m ate encontrar o vertice inicial 01;
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 101,71 m2 (cento e um metros e
setenta e um decimetros quadrados).
Paragrafo unico. A area acima descrita esta mais bem caracterizada na Planta e no Memorial
Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 44.684/18.
Art. 2o Havendo disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como concordancia quanto
ao preco e forma de pagamento, far-se-a a desapropriacao e podera resolver-se por acordo,
mediante escritura publica, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preco do imovel nao ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliacao;
II - que a empresa proprietaria ofereca:
a) traslado de titulo aquisitivo e prova de transcricao imobiliaria;
b) certidao vintenaria atualizada do imovel;
c) certidao atualizada de aquisicao do imovel e negativa de alienacao, hipoteca, arresto,
acoes reipersecutorias e demais onus;
d) certidao negativa de debitos municipais.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n. 18.045, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos onze
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2511	
DECRETO N. 18.057, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade publica para fins de desapropriacao e implantacao da Ponte Estaiada,
parte da area de terreno abaixo descrita e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e
nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 44.685/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao, por via amigavel ou
judicial, parte da area de terreno abaixo descrita que consta pertencer a empresa Rotta Alves
Arquitetura Ltda, destinada a implantacao da Ponte Estaiada a saber:
I - Imovel: parte da area registrada sob a Matricula n. 225.572, 1o Cartorio de Registro de
Imoveis de Sao Jose dos Campos;
II - Proprietario: Rotta Alves Arquitetura Ltda;
III - Localizacao: Avenida Sao Joao, 1970  Jardim Esplanada;
IV - Situacao: a area esta situada na esquina da Avenida Sao Joao com a Rua Coronel
Manoel Martins Junior defronte com a Avenida Sao Joao;
V - Medidas e Confrontacoes: o perimetro inicia-se no vertice 01, coordenada UTM
N-7.433.681,5660 e E-407.458,3779, cravado na divisa com a propriedade Templo Batista
Biblico de Sao Jose dos Campos (Matricula 63.508) e segue acompanhando a referida divisa
com azimute 306o1139 e distancia 3,24 m ate encontrar o vertice 02, deste deflete a direita
confrontando com area remanescente ate encontrar o vertice 04, atraves dos seguintes
azimutes e distancias: do vertice 02 segue em curva com angulo central de 03648, raio
de 797,00 m e desenvolvimento de 8,53 m ate encontrar o vertice 03, deste segue com
azimute de 393416 e distancia de 21,53 m ate encontrar o vertice 04, deste deflete a direita
confrontando com a confluencia da Rua Coronel Manoel Martins Junior com a Avenida Sao
Joao, seguindo em curva com angulo central de 722208, raio de 5,00 m e desenvolvimento
de 6,32 m ate encontrar o vertice 05, deste segue com azimute de 2200805 e distancia de
25,07 m confrontando com a Avenida Sao Joao ate encontrar o vertice inicial 01;
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 95,67 m2 (nove e cinco metros e
sessenta e sete decimetros quadrados).
VII - Benfeitorias: a area a ser desapropriada possui rampa e padrao de energia.
Paragrafo unico. A area acima descrita esta mais bem caracterizada na Planta e no Memorial
Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 44.685/18.
Art. 2o Havendo disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como concordancia quanto
ao preco e forma de pagamento, far-se-a a desapropriacao e podera resolver-se por acordo,
mediante escritura publica, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preco do imovel nao ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliacao;
II - que a empresa proprietaria ofereca:
a) traslado de titulo aquisitivo e prova de transcricao imobiliaria;
b) certidao vintenaria atualizada do imovel;
c) certidao atualizada de aquisicao do imovel e negativa de alienacao, hipoteca, arresto,
acoes reipersecutorias e demais onus;
d) certidao negativa de debitos municipais.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n. 17.947, de 24 de agosto de 2018.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos onze
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.058, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Regulamenta a apreensao e destinacao de animais de producao e de interesse economico
no Municipio de Sao Jose dos Campos e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no Capitulo XIII da Lei n. 1.566, de 1 de setembro de 1970, que
dispoe sobre as Medidas Referentes a Animais;
Considerando o disposto no Decreto n. 9.189, de 21 de janeiro de 1997 que Regulamenta o
paragrafo unico do artigo 321 da Lei n. 1.566, de 1 de setembro de 1970, que dispoe sobre o
leilao de animais apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Considerando que a presenca de animais de producao e animais de interesse economico
de medio e grande porte nas pracas, parques, vias publicas, areas de lazer e esportes ou
logradouros publicos causam transtornos e riscos reais de acidentes;
Considerando a necessidade de estimular a posse consciente de animais de medio e grande
porte, estimulando seus proprietarios a agirem com responsabilidade na manutencao e
guarda desses animais,
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 4709/19;
D E C R E T A:
Art. 1o Constatado o estado de soltura ou situacoes de maus tratos em animais de producao
ou animais de interesse economico em pracas, parques, vias publicas, areas de lazer e
esportes ou logradouros publicos em area urbana, sera promovida sua apreensao pelo Poder
publico ou quem estiver autorizado a faze-lo.
 1o Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Estado de soltura: animal encontrado abandonado, ainda que amarrado, ou sem o devido
acompanhamento e assiste
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