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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DESCLASSIFICATORIA PARA O TIPO DO ARTIGO 288 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - MENORES PENA DUAS MAJORANTES ARTIGO 68, PARAGRAFO UNICO, DO CP - REGIME PRISIONAL.De acordo com a lei 12850/2013, considera-se

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