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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

3.  A 

interpretacao  de  norma 

infraconstitucional,  ainda  que  extensiva  e 

teleologica,  em  nada  se 

identifica 

com 

a 

declaracao 

de 

inconstitucionalidade 

efetuada 

mediante 

controle 

d ifuso 

de 

constitucionalidade.  Precedente. 

4. Agravo  interno  desprovido. 

 (AgInt  no  AREsp  1062314/MG,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA, 

julgado  em 

08/02/2018,  DJe 16/03/2018). 

  

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  CONTRA  DECISAO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL. 

CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA 

SOBRE 

AVISO-PREVIO 

INDENIZADO 

E 

TERCO 

CONSTITUCIONAL  DE 

FERIAS.  PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  MANIFESTA  IMPROCEDENCIA.  

1.  E  importante  frisar  que  o  julgamento  de  Recurso  Extraordina rio  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nao 

possui,  de  uma  forma  geral,  efeito  vinculante  para  as  demais  esferas  do  Poder  Judiciario.  Por  outro  lado,  os 

Recursos  Especiais  julgados  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  devem  ser  obrigatoriamente  observados  pelas 

instancias inferiores,  conforme  dispoe  o art. 927, III,  do CPC.  

2.  Conforme  salientei  na  decisao  monocratica,  o  tema  ventilado  no  recurso  nao  merece  prosperar, 

porquanto  nao  esta  em  consonancia  com  a 

jurisprudencia  pacifica  do  Superior  Tribunal  de 

Justica, 

representada  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  julgado  no  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  Relator  Min. 

Mauro  Campbell  Marques,  que  decidiu  que  nao  cabe  contribuicao  previdenciaria  sobre  o  aviso -previo 

indenizado  e o terco constitucional de ferias. 

3.  Diante  da  manifesta 

improdecencia  deste 

recurso,  pois 

contraria  entendimento 

firmado  em 

julgamento  de  Recurso  Especial  repetitivo,  sugiro  a  condenacao  da  agravante  ao  pagamento  de multa fixada 

em  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  com 

fulcro  no  art.  1.021,    4o,  do  CPC  (AgInt  no  REsp 

1.676.756/PE,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira  Turma,  DJe  27/11/2017).  

4. Agravo  Interno  nao provido. 

 (AgInt 

no  REsp 

1669822/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, 

julgado  em 

12/12/2017,  DJe 19/12/2017). 

  

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTARIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  ARTS.  111,  II,  E  176 

DO 

CTN. 

AUSENCIA 

DE 

PREQUESTIONAMENTO. 

SUMULA 

282/STF. 

CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA. 

TERCO  CONSTITUCIONAL  DE  FERIAS.  NAO  INCIDENCIA. 

1.  Os  arts.  111,  II,  e  176  do  CTN  nao  foram  objeto  de  debate  no  Tribunal  a  quo,  nao  preenchendo  o 

requisito  do  prequestionamento  viabilizador  da  instancia  especial.  Incide,  na  hipotese,  o  teor  da  Sumula 

282/STF. 

2.  A  Primeira  Secao,  no 

julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  sob  o  rito  dos  Recursos   Repetitivos, 

Relator  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  decidiu  que  nao  cabe  contribuicao  previdenciaria  sobre  o  terco 

constitucional de ferias. 

3.  Verifica-se,  portanto,  que  o  Tribunal  de origem decidiu a causa em consonancia com a orientacao do 

STJ,  pelo  que  incide,  na  especie,  a  Sumula  83/STJ,  enunciado  sumular  aplicavel,  inclusive,  quando  fundado 

o Recurso  Especial na  alinea  "a"  do inciso  III  do art. 105  da Constituicao Federal.  

4. Recurso  Especial  nao conhecido. 

 (REsp  1698806/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/11/2017,  DJe 

19/12/2017). 

  

TRIBUTARIO  E  PREVIDENCIARIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENCIA  DE  OMISSAO.  ART.  535,  II,  DO 

CPC.  CONTRIBUICAO  PREVIDENCIARIA.  NAO 

INCIDENCIA  SOBRE  OS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O 

AUXILIO-DOENCA  E SOBRE  O TERCO  CONSTITUCIONAL  DE  FERIAS.  RECURSO  ESPECIAL  NAO  PROVIDO. 

 

1.  Nao  se  configurou  a  ofensa  ao  art.  535,  I  e  II,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  uma  vez  que o Tribunal 

de origem  julgou  integralmente  a lide  e solucionou  a controversia, como  lhe foi  apresent ada.  

2.  No 

julgamento  do  RE  566.621/RS,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  submetido  ao  regime  da 

repercussao  geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o,  segunda 

parte,  da  LC  118/2005,  considerando  valida  a  aplicacao  do  novo  prazo  de  5  (cinco) anos as acoes ajuizadas 

apos  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  como  ocorre  no  caso 

concreto. 

3.  O  Superior  Tribunal  de  Justica,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  sob  o  rito  dos  Recursos 

Repetitivos,  Relator  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  decidiu  que  nao  incide  contribuicao  previdenciaria  sobre 

os  primeiros  15  dias  do  auxilio-doenca  e  sobre  o  terco  constitucional  de  ferias,  mas  sim  sobre  a  verba  paga 

a titulo de salario-maternidade. 

4. Recurso  Especial  nao provido. 

 (REsp  1672825/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/09/2017,  DJe 

19/12/2017). 

  

Finalmente,  e  fora  duvida  que  a  tese  esposada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  20, por ocasiao 

do 

julgamento  do  Rec urso  Extraordinario  565.160  (A  contribuicao  social  a  cargo  do  empregador  incide 

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