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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 3a VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA

Tendo em vista que o Advogado do acusado JOSE AUGUSTO REIS DA SILVA, Dr. Geovano Honorio
Silva da Silva, OAB/PA no 15.927, apesar de devidamente intimado no apresentou memoriais finais,
conforme certido de fl. 74, aplico ao Advogado multa por abandono de causa no valor de R$ 9.980,00
(nove mil novecentos e oitenta reais) correspondente a 10 (dez) salarios minimos, nos termos do art. 265
do CPP e conforme entendimento do STJ, vejamos:
Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. APLICACO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECISO LEGAL E MANTIDA. Conforme vem decidindo o Superior
Tribunal de Justica em situaces similares a deste mandado de seguranca: "Conforme consignado pela
Corte de origem, os advogados foram expressamente intimados para se pronunciar acerca do ocorrido,
antes da aplicaco da pena de multa a que se refere o artigo 265, caput, do Codigo de Processo Penal.
Dessa forma, no resta configurada qualquer ofensa ao due process of law. O motivo que ensejou a
renuncia do defensor no pode ser considerado apto a justificar o abandono do processo." DECISO:
Mandado de seguranca denegado. Unanime. (Mandado de Seguranca No 70064532146, Primeira Camara
Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 10/06/2015) (grifo nosso).
Oficie-se a OAB/PA comunicando a presente deciso. Intime-se o Advogado do reu JOSE
AUGUSTO REIS DA SILVA, da presente deciso, atraves do Diario de Justica.
Sem prejuizo, intime-se o acusado JOSE AUGUSTO REIS DA SILVA, para que informe ao Oficial de
Justica se deseja constituir novo Advogado ou se requer a assistencia da Defensoria Publica.
Cumpra-se.
SERVE A PRESENTE DECISO COMO MANDADO/OFICIO
Ananindeua, 08 de novembro de 2019
Carlos Magno Gomes de Oliveira
Juiz de Direito Titular da 3a Vara Criminal
Comarca de Ananindeua


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