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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 794 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-170125 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM O FIM DE QUE A RE DEIXE DE EFETUAR COBRANCAS RELATIVAS AO TOI, SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVICO NA RESIDENCIA DO AGRAVADO E, CASO JA TENHA INTERROMPIDO, SEJA FEITO O RELIGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00. Manutencao da tutela. Multa, caso haja cobranca do TOI, no exato valor da fatura em desacordo com a decisao. Manutencao da multa, eis que razoavel e proporcional. Multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais), caso tenha havido o corte. Alegacao de que fora fixada fora dos parametros de razoabilidade e proporcionalidade, que merece prosperar. Reducao das astreintes para R$ 100,00 (cem reais), limitadas ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 101. APELACAO 0102911-20.2013.8.19.0038 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0102911-20.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00722371 - APELANTE: MARCELO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA OAB/RJ-143833 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERICULOSIDADE. AGENTE DE TRANSITO NOVA IGUACU. O Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Nova Iguacu - Lei n 2378/1992, previu o pagamento do adicional de periculosidade, devendo a mesma ser regulamentada para fins de pagamento por lei. Ausencia da regulamentacao. Jurisprudencia deste Tribunal. Majoracao dos honorarios para 15%. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058806-33.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0019259-09.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00579901 - AGTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: ELISABETE DE SOUZA RIOS ADVOGADO: CRISTIANE POSTIGA DE CASTRO OAB/RJ-119522 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE CONTRADICAO NO ACORDAO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O ACORDAO PUBLICADO EM 14/12/2017. Alegacao de que o acordao acostado as fls. 47/50, possui decisao, merito e partes estranhas ao processo. Com razao o embargante. Ocorrencia de erro material. Acordao lancado para julgamento que nao condiz com o processo a ser julgado. Chamando ao feito a ordem para anulacao do julgamento que se impoe. Embargos aqui anulados que deverao ser apreciados na proxima sessao. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O ACORDAO IMPUGNADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 103. APELACAO 0058722-04.2014.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0058722-04.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00612691 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 ADVOGADO: ALESSANDRA PINTO DE MESQUITA OAB/RJ-188541 APELADO: JOAO FERREIRA ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA OAB/RJ-134954 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. INSISTENCIA NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. Em primeiros embargos alegou, equivocadamente, que existia negativacao nos autos. Agora, retorna com a alegacao de merito de que houve mais do mero aborrecimento. Alegacao de prequestionamento nao se sustenta, uma vez que nao utilizou em primeiros embargos a tese de que lanca mao agora. Ausencia de quaisquer das hipoteses previstas para o ingresso com embargos. Verdadeiro abuso do direito de recorrer, aplica-se multa de 1% do valor da causa, por protelacao injustificada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055760-36.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0015477-39.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00549452 - AGTE: ELIANE CRUZ SANCHES ADVOGADO: CAROLINE VALLE DOS SANTOS OAB/RJ-143216 ADVOGADO: EIDY LOPES DE MENDONCA OAB/RJ-145459 AGDO: BRAUNAS INCORPORACOES ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA AGDO: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO. Inexistencia de qualquer das hipoteses presentes no artigo 1022, do CPC.Infringencia que nao se adequa como efeito destes embargos de declaracao. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida.Pretende a parte antecipar, inadequadamente, a analise necessaria de merito, sem a imprescindivel fase de cognicao, para antecipar todos os efeitos da tutela, que em exame liminar nao sao possiveis de verificacao da verossimilhanca ou ate do perigo na demora. Pedidosdedeclaracaode rescisao do contrato; de suspensao da cobranca das parcelas, vencidas e vincendas, do referido negocio;deabstencaodenegativacao;de quitacaodascotascondominiaisvencidaspor partedasagravadas;tudoemsededetutela antecipada. Pretensao de nulidade do contrato de forma unilateral, sem qualquer alegacao de ilegalidade.Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 105. APELACAO 0046165-82.2012.8.19.0066 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0046165-82.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00712798 - APTE: PAULO DE TARSO LACERDA ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-005063D ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL APDO: SUSER SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES OAB/RJ-028829 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. ACAO DE COBRANCA DAS GRATIFICACOES DE SERVICO EXTRAORDINARIO (HORAS EXTRAS), "RISCO DE VIDA" E DE ACUMULO DE FUNCOES. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACERTO DO DECISUM. Preliminares: Ausencia de intimacao do Ministerio Publico para apresentar alegacoes finais em 1o grau. Nulidade relativa. Vicio sanado com a intimacao do Parquet na 2a instancia. Inteligencia, tambem, do art. 178, p.u., do CPC/2015. Ausencia de fundamentacao. Sentenca que, embora realmente sucinta, se encontra satisfatoriamente fundamentada, tendo enfrentado todas as questoes atinentes ao julgamento do merito da demanda. Precedentes do e. STJ.Merito: Apelante que alega ter sido admito no servico publico para cumprimento de carga horaria de quarenta horas semanais, nao demonstrando a

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