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Diário RO - Justiça

433DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo 
autor. (Grifei).
Ressalto, no entanto, que a jurisprudencia do Superior Tribunal de 
Justica e remansosa no sentido de que, na revelia, a presuncao 
de veracidade e relativa, de forma que a sua ocorrencia conduz a 
procedencia do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado 
se convencer da existencia dos fatos alegados e nao contestados 
(AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS 
BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 
26/11/2012).
Contudo, e de se ponderar que a presuncao de veracidade dos 
fatos nao importaria necessariamente na procedencia do pedido. 
Nao devemos esquecer que os efeitos da revelia incidem sobre os 
fatos e nao sobre o direito, devendo a parte autora produzir provas 
acerca de sua pretensao nos termos do artigo 373, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil.
Apos verificar os autos, tenho que a pretensao da parte autora, da 
forma como proposta na peca exordial, possui parcial amparo em 
lei e nas provas produzidas, sendo viavel o acolhimento parcial dos 
pedidos iniciais. 
Senao Vejamos:
III.1  DA ENTREGA DO IMOVEL:
Pugnou-se pela procedencia da obrigacao de fazer, consistente no 
dever de entrega das chaves do imovel para os requerentes na 
forma descrita no contrato de compra e venda entre as partes.
Pois bem.
Observa-se que os Requerentes querem de fato a entrega 
das chaves para tomar posse do imovel. Mas, por tudo que foi 
demonstrado nos autos, nota-se que a obra nao foi concluida, 
sequer tem data de CONCLUSAO, sendo, portanto, inabitavel (eis 
que nao ha por ora condicoes de seguranca e habitabilidade), fato 
que impede o Juizo de estabelecer uma data para a entrega das 
chaves. 
Lado outro, como e desejo dos Requerentes a entrega das chaves 
do imovel e ha contrato entre as partes pontuando o dever da 
Requerida em entrega-lo, embora superada a data para tal feito, 
hei por bem em reconhecer a obrigacao de fazer por parte da 
requerida, impondo a ela o dever de entregar o imovel em 30 (trinta) 
dias a partir da data da entrega do habite-se do condominio, ou 
loteamento, sob pena de incorrer em multa diaria.
III.2  DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA 
CORRETA DATA DA MORA:
Os autores pugnaram pelo pagamento, a titulo de multa pelo 
descumprimento do contrato: 1) da importancia de R$ 2.552,84 
(dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro 
centavos), referente aos 2% (dois) por cento sobre o valor ja 
pago, por nao ter entregue o imovel no prazo, ou seja, ate o mes 
de fevereiro/2017; 2) a partir de marco/2017 e ate futura a data 
da entrega das chaves da unidade, o equivalente a 2,5% sobre o 
valor ja pago (o equivalente R$ 3.191,05 reais), mensalmente, ate 
a data da entrega das chaves (ainda nao efetivada), cujo valor ate 
a data de distribuicao da acao importa em R$ 9.573,15 (nove mil, 
quinhentos e setenta e tres reais e quinze centavos), totalizando o 
montante de R$ 12.125,99 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e 
noventa e nove centavos).
No tocante ao prazo de entrega do imovel, o Quadro V, item a 
e b  do compromisso particular de adesao com promessa de 
compra e venda (vide ID: 11245710 - Pags. 1/3) - descreve que 
o prazo de entrega da unidade era de 24 meses prorrogaveis por 
mais 180 (cento e oitenta) dias da data da assinatura do contrato 
de financiamento com a Caixa Economica Federal. 
Pois bem, na data de 21 de janeiro de 2015, os requerentes 
assinaram o contrato de financiamento imobiliario junto a Caixa 
Economica Federal (contrato sob no 155553289828 - IDs: 
11245783 a 11247672), logo seu prazo de entrega contratual seria 
em 20/01/2017, prazo esse que, com a prorrogacao de 180 (cento 
e oitenta) dias, atingiria a data maxima de 20/07/2017. 
Essa prorrogacao e pacificada porque com base no entendimento 
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), no 
mercado de compra e venda de imoveis na planta, ocorrem fatores 
imprevisiveis que podem atrapalhar a obra  como eventos da 
natureza, falta de mao de obra e escassez de insumos. 
Isso, torna valida a clausula contratual constante no Quadro V, item 
b que estabelece o prazo de tolerancia de 180 dias pelo atraso da 
obra, onde segundo o STJ no Resp.: 1582318 RJ 2015, pontua:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA 
DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA 
APOS O PRAZO ESTIMADO. CLAUSULA DE TOLERANCIA. 
VALIDADE. PREVISAO LEGAL. PECULIARIDADES DA 
CONSTRUCAO CIVIL. ATENUACAO DE RISCOS. BENEFICIO 
AOS CONTRATANTES. CDC. APLICACAO SUBSIDIARIA. 
OBSERVANCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE 
PRORROGACAO. RAZOABILIDADE. (...) 5. Nao pode ser reputada 
abusiva a clausula de tolerancia no compromisso de compra e 
venda de imovel em construcao desde que contratada com prazo 
determinado e razoavel, ja que possui amparo nao so nos usos e 
costumes do setor, mas tambem em lei especial (art. 48,  2o, da 
Lei no 4.591/1964), constituindo previsao que atenua os fatores de 
imprevisibilidade que afetam negativamente a construcao civil, a 
onerar excessivamente seus atores, tais como intemperies, chuvas, 
escassez de insumos, greves, falta de mao de obra, crise no setor, 
entre outros contratempos. 6. A clausula de tolerancia, para fins de 
mora contratual, nao constitui desvantagem exagerada em desfavor 
do consumidor, o que comprometeria o principio da equivalencia das 
prestacoes estabelecidas. Tal disposicao contratual concorre para 
a diminuicao do preco final da unidade habitacional a ser suportada 
pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da 
dificuldade de se fixar data certa para o termino de obra de grande 
magnitude sujeita a diversos obstaculos e situacoes imprevisiveis. 
7. Deve ser reputada razoavel a clausula que preve no maximo 
o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogacao, visto que, 
por analogia, e o prazo de validade do registro da incorporacao 
e da carencia para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34,  
2o, da Lei no 4.591/1964 e 12 da Lei no 4.864/1965) e e o prazo 
maximo para que o fornecedor sane vicio do produto (art. 18,  
2o, do CDC). (...) 9. Recurso especial nao provido. (STJ - Resp.: 
1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS 
BOAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA 
TURMA, Data de Publicacao: DJe 21/09/2017) (Grifei).
Percebe-se entao que o atraso na entrega do imovel apenas 
configura-se apos a data de tolerancia que no presente caso seria 
apos 20/07/2017, data em que a requerida mostra-se em mora.
Quanto ao montante da multa contratual, transcrevo Quadro V, 
item c  do compromisso particular de adesao com promessa de 
compra e venda de (vide ID: 11245710 - Pags. 1/3):
(...) c. Caso a CASAALTA nao entregue o imovel descrito e 
caracterizado no Campo 2 do Quadro Resumo no prazo aqui 
estipulado, a mesma se obriga a pagar ao(s) COMPRADORES(ES) 
uma multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre 
o valor ja pago pelo(s), mais 0,5% (meio por cento) por mes de 
atraso, ate e efetiva entrega do imovel, ressalvado o estabelecido 
no item b acima. (...) (Sic)
Como provado nos autos, o imovel nao foi entregue, havendo 
portando o cabimento da multa, que por sua caracteristica e 
aplicada somente uma vez.
Dessa forma deve a Requerida pagar a multa contratual pela mora 
na entrega do bem, essa aplicada uma so vez pois trata-se de multa 
e nao juros, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor ja pago 
ate o dia 20/07/2017 acrescidos de mais 0,5% (meio por cento) por 
mes de atraso, a partir de 20/07/2017 ate a data da efetiva entrega 
do imovel.
Consigno, por fim, que o valor da multa por descumprimento 
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