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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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a diligencia. Sucintamente relatado, DECIDO. Para haver o exercicio valido do direito de acao, e
necessario que estejam preenchidas as condicoes da acao, dentre as quais esta o interesse de agir, que
deve ser demonstrado pelas partes nao so no momento da propositura da acao, mas durante o todo o
decorrer da instrucao do processo, sob pena deste ser extinto sem resolucao do merito. Dispoe o art. 77,
V, do CPC, que cumpre as partes atualizar o respectivo endereco sempre que houver modificacao
temporaria ou definitiva. No presente caso a vitima, apesar de regularmente intimada para prestar
informacao acerca do endereco correto do requerido, nao cumpriu a diligencia no prazo assinado. Assim
sendo, considerando que a vitima nao promoveu os atos e as diligencias que lhe incumbiam,
abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho nao ha senao o da extincao do processo
sem apreciacao de merito. Inaplicavel ao presente caso a Sumula 240, do STJ, a qual exige a
necessidade de requerimento do reu acerca do abandono, eis que este ainda nao foi citado ( 6o, do art.
485, do CPC) e nao compos, portanto, a relacao juridica processual. Ante o exposto, tendo em vista que a
vitima nao promoveu os atos e diligencias que lhe competia, como atualizacao do endereco do requerido,
abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolucao de merito, nos
termos do art. 485, III, do Codigo de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem
custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belem (Pa), 22 de novembro de 2019. OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara
de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00136035220148140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 22/11/2019 VITIMA:S. S. M.
DENUNCIADO:LAURO FERREIRA DA COSTA JUNIOR. DESPACHO Sobre as certidoes do Sr. Oficial de
Justica e da Servidora, manifeste-se o Ministerio Publico, podendo requerer o que entender necessario.
Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 22 de novembro de 2.019. OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO:
00138434620118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri
em: 22/11/2019 REQUERIDO:LUIZ OTAVIO RODRIGUES PEREIRA Representante(s): OAB 9003 MOACYR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) OAB 4275 - CELSO IRAN CORDOVIL VIANA
(ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA EDNA DA SILVA IMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA.
DESPACHO Trata-se de autos de Medidas Protetivas deferidas em favor da vitima em 12/09/2111 (fls.
11/12), as quais foram mantidas por sentenca proferida em 05/11/2013 (fl. 33). Nao obstante o decurso de
mais de 09 anos, a vitima compareceu perante este juizo para manifestar o seu interesse nas medidas, ao
argumento "que ainda se sente insegura"" e requerem a sua permanencia no Programa "Patrulha Maria da
Penha". Em vista do pedido da vitima, fixo o prazo de 06 meses para a sua permanencia no Programa
"Patrulha Maria da Penha" e para duracao das medidas protetivas, a contar deste despacho. Retornem os
autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 22 de novembro de 2.019. OTAVIO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
PROCESSO:
00142089020178140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 22/11/2019 VITIMA:W. M. V. DENUNCIADO:CARLOS
EDUARDO DE JESUS CAETANO COSTA. VIOLENCIA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA - LEI
MARIA DA PENHA. AMEACA - ABSOLVICAO - INSUFICIENCIA DE PROVAS Proc. no 001420890.2017.8.14.0401 Autos: Acao Penal Acusado: CARLOS EDUARDO DE JESUS CAETANO SENTENCA
Vistos etc. O representante do Ministerio Publico ofereceu denuncia em face de CARLOS EDUARDO DE
JESUS CAETANO, ja qualificado nos autos, pela pratica do crime de Ameaca contra a companheira a
epoca, Wanessa Marques Viega, por fato ocorrido em 08/02/2017, por volta das 08h. Relata a denuncia
que a relacao entre o casal sempre foi muito conturbada devido ele ser muito agressivo dentro de casa,
tanto contra a vitima como contra os filhos. No dia e horario citados, devido nao aceitar que a vitima
tivesse amigos no "facebook", iniciou-se uma discussao entre eles, ocasiao em que o reu quebrou o
aparelho celular da vitima. Ato continuo, apontou uma tesoura para a filha da vitima e ameacou dar um
soco na ofendida, a qual conseguiu se desvencilhar e fugiu. Recebida a denuncia (fl. 04), o acusado,
citado (fl. 14), apresentou resposta a acusacao por meio de advogado particular (fls. 15-22). Designada
audiencia de instrucao e julgamento para 29/08/2019 e 03/09/2019, foram ouvidas, respectivamente, a
testemunha da acusacao, a vitima e interrogado o reu. Nada foi requerido em carater diligencial. Em sede
de alegacoes finais escritas, o Ministerio Publico e a Defesa requereram a absolvicao do acusado, por
insuficiencia de provas para alicercar o juizo condenatorio. E o relatorio. DECIDO. Trata-se de acao penal
em que o reu foi denunciado pela pratica do crime de Ameaca (artigo 147, do CPB) praticado contra a
companheira. Durante a instrucao processual, a vitima WANESSA MARQUES VIEGA, declarou QUE


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