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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do proprio fato
ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa
de uma presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre das regras da
experiencia comum. (in, Programa de Responsabilidade Civil, 9a ed., rev. Ampl., Rio de Janeiro:
Atlas, 2010, p. 90).
Em vista disso, tambem nao merece prosperar a alegacao da apelante de que a sua
conduta foi licita e que nao teria causado dano moral, pois, quando se fala em negativacao
indevida do nome do consumidor, como ocorre em questao, ha presuncao de dano, dispensando
a prova de sua materialidade, tratando-se do dano in re ipsa.
Neste sentido, e o seguinte julgado do STJ:
RECURSO ESPECIAL. INSCRICAO INDEVIDA EM SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTIMACAO PESSOAL. SUMULA 410 STJ. INSCRICAO
DEVIDAMENTE FEITA. SUMULA 385/STJ. DANO MORAL. AUSENCIA. (...)
4. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que inscricoes
indevidas sao causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas excecoes bem delimitadas, como a
existencia de previa anotacao de debito nos servicos de protecao de credito.(...)(STJ, 3a Turma,
REsp 1562194/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 12/08/2019)
Nesta mesma esteira sao os julgados desta Corte de Justica. Cito:
4. Comprovada a ilicitude da inscricao nos orgaos de protecao ao credito, dano moral in re ipsa
e configurado. (TJGO, 4a CC, AC no 5315727-68.2018.8.09.0134, Rel. Des. Carlos Hipolito
Esher, DJ de 23/08/2019)
1. Sabido que a inscricao indevida em cadastro de inadimplentes ou na divida ativa gera dano
moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovacao da lesao moral sofrida. (TJGO, 5a CC, AC
no 5428516-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJ de 23/08/2019)
I - Declara-se inexistente o debito quando nao demonstrada a legitimidade da divida e a
regularidade da negativacao do nome do consumidor junto aos cadastros de protecao ao credito,
configurada a falha na prestacao do servico. II - A inscricao irregular em cadastros de
inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa, prescindivel de prova, ainda que o nome anotado
seja de pessoa juridica. (TJGO, 4a CC, AC no 0152338-52.2015.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz
Figueiredo Franco, DJ de 23/08/2019)
NR.PROCESSO:
5271142.42.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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