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Diário RO - Justiça

377DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a area que pretendem usucapir a autora, encontra-se desprovida 
de validade, considerando a data em que foi expedida.
Tais assertivas nao merecem guarida, primeiro porque o imovel, 
objeto dos presentes autos, encontra-se inserido na matricula 
registrada sob o n. 40.805; segundo porque o decurso do prazo 
entre a expedicao da certidao de inteiro teor e a presente data 
nao desnatura as informacoes contidas em seu bojo, podendo, no 
maximo, sobrevir alguma alteracao, recaindo, no entanto, a parte 
Requerida trazer aos autos esta comprovacao, nos termos do art. 
333, II, do CPC.
Interpretacao diversa imporia a autora a cada 30 dias trazer a 
colacao nova certidao de inteiro teor do imovel, em razao da 
expiracao do seu prazo, o que se mostra totalmente descabido.
A parte Requerida ainda afirma que a autora nao faz jus a usucapiao 
especial por nao preencher os pressupostos legais.
Cuida-se de usucapiao especial relacionada com imovel urbano 
nao superior a 250m2 (art. 183 da Constituicao Federal). Assim, 
exige-se a demonstracao de cinco requisitos fundamentais: tempo, 
posse, utilizacao residencial (funcao social), limite de area e 
ausencia de outros direitos reais, segundo inteligencia do art. 1.240 
do CC.
As provas constantes nos autos, em especial as faturas de energia 
eletrica e cobranca municipal de tributos, colacionadas as fls. 
22/29, alem do depoimento de uma informante e uma testemunha 
em audiencia, apontam no sentido que posse da autora e superior 
a 5 anos, logo, descabe sequer analisar a natureza da posse, uma 
vez que o prazo e superior ao exigido em Lei.
Ademais, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justica 
decidiu que, em atencao ao art. 493 do CPC, e possivel o 
reconhecimento da usucapiao quando o prazo exigido por lei se 
complete no curso do processo judicial, conforme a previsao do art. 
493, do CPC/2015, ainda que o reu tenha apresentado contestacao 
(STJ. 3a Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas 
Cueva, julgado em 05/06/2018, Info 630).
Portanto, nao se deve ter em vista tao somente o periodo de 2004 
a 2012, mas sim ate a presente data.
Assim, considerando os documentos que demonstram indicos de 
posse entre 2007 e 2011, os depoimentos colhidos, alem do tempo 
transcorrido com o processo em tramite sem noticia de oposicao da 
requerida, tem-se o preenchimento do lapso temporal exigido.
Pertinente ao animus domini o professor Humberto Theodoro 
Junior, leciona:
Quanto ao animus domini, trata-se do qualificativo da posse 
que evidencia, exteriormente, estar agindo o possuidor com 
o comportamento ou postura de quem se considera, de fato, 
proprietario da coisa. (...) Na verdade, so ha o animo de dono 
quando a vontade aparente do possuidor se identifica com a do 
proprietario, ou seja, quando explora a coisa com exclusividade e 
sem subordinacao a ordem de quem quer que seja. (in Curso de 
Direito Processual Civil, Vol.III, p.162/163).
A posse deve ser encarada como fenomeno de relevante 
densidade na sociedade, com autonomia em relacao ao instituto da 
propriedade sob o enfoque trazido pela Constituicao da Republica 
de 1988, especialmente diante do principio da funcao social.
Ademais pode ser definida como o poder fatico conferido aquele 
que da destinacao socioeconomica ao bem imovel, promovendo, 
atraves do suprimento de suas necessidades basicas, a edificacao 
dos postulados da cidadania e da dignidade da pessoa. Vista como 
poder fatico e instrumento de implementacao do principio da funcao 
social, a posse recebe do ordenamento juridico a devida protecao, 
que coloca a disposicao do possuidor, dentre outros instrumentos, 
as acoes possessorias e o instituto da usucapiao que e modo 
originario de aquisicao da propriedade e de outros direitos reais 
operando pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais 
requisitos legais.
O instituto serve como ponte entre o poder de fato sobre o bem  a 
posse  e o poder de direito sobre ele exercido  a propriedade, 
promovendo, ao final, a consolidacao da primeira na ultima. 
Representa, ao mesmo tempo, premio ao individuo que deu 
concretude ao principio da funcao social da posse, e sancao para o 
proprietario que se descurou do postulado mencionado, deixando 
a coisa ociosa e sem destinacao economica.
Dos elementos probatorios constantes nos autos constata-se 
que a parte Autora alem do animus domini, preencheu os demais 
requisitos exigidos em Lei, destacando sem qualquer duvida a total 
inercia da parte Requerida quanto a destinacao social do imovel, 
razao pela tal, tem-se como procedente a pretensao autoral.
Digno de nota, no entanto, que o presente feito e varios outros 
que tem como parte Requerida a empresa Ego, interposto com 
Assistencia da Defensoria Publica do Estado de Rondonia em 
parceria com a Prefeitura de Porto Velho (Convenio n. 120/
PGM/2010 Processo n. 18.04885/10), possui uma particularidade: 
- os imoveis, objeto da usucapiao se encontram entranhados em 
uma area maior e, embora tenha sido elaborado o croqui por 
servico topografico e imprescindivel que se proceda ao respectivo 
desmembramento por georreferenciamento para o futuro registro 
da matricula.
A parte Autora e beneficiaria da gratuidade judiciaria e diante do 
compromisso da Prefeitura de Porto Velho na regularizacao dos 
imoveis com o Projeto Uso Campeao devera esta arcar com o onus 
da diligencia acima apontada.
III - DISPOSITIVO 
Diante do que foi visto e examinado JULGO PROCEDENTE o 
pedido inicial para, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguir 
os autos com resolucao de MERITO e declarar, com espeque no 
art. 1.240, a aquisicao da propriedade do imovel pela parte Autora: 
HILDA TEIXEIRA VIANA sobre o imovel descrito no memorial 
descritivo de fls. 18/20.
Oficie-se ao Municipio de Porto Velho (Secretaria Municipal de 
Regularizacao Fundiaria e Habitacao  SEMUR), requisitando o 
desmembramento da area usucapida da area maior registrada sob 
a matricula n. 011150, por georreferenciamento, no prazo de 30 
(trinta) dias, com a elaboracao da respectiva certidao para futuro 
registro junto ao Servico registral.
Esta SENTENCA servira de titulo para matricula, devendo ser 
acompanhada dos documentos das partes e identificacao do 
imovel.
Devera, o Servico Registral atentar-se a condicao de beneficiaria 
da Justica Gratuita da parte autora.
Arcara a parte Requerida, com o pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios da parte contraria, estes 
fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, 
nos termos do artigo 85, 2, do CPC.
Em caso de interposicao de apelacao, intime-se a parte recorrida 
para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso 
o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contraria 
para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazoes 
ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egregio Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia.
Determino que transitada em julgado a presente, desde ja fica 
intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) 
dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento 
de SENTENCA, sob pena de arquivamento. Sem prejuizo, a 
Contadoria para liquidacao das custas finais e, em seguida, intimese a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) 
dias, pena de inscricao em divida ativa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Juiz de Direito
7010970-26.2015.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Perdas e Danos 
Parte autora: AUTORES: CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA, 
ROSIONE BATISTA 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: 
ROBSON ARAUJO LEITE OAB no RO5196 
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