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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(acmf)
AC - 600234/PB - 0002157-13.2018.4.05.9999
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^Vara Unica da Comarca de Aracagi - PB
#APTE^:^INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
#REPTE^:^PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
#APDO^:^JOSE CAVALCANTE VICENTE 
#REPTE^:^LINDOMAR CAVALCANTE VICENTE 
#ADV/PROC^:^JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ( PB010248) e outro
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIARIO.  BENEFICIO  ASSISTENCIAL.  DEFICIENCIA  MENTAL. 
INCAPACIDADE  COMPROVADA.  HIPOSSUFICIENCIA.  LAUDO  SOCIAL.  JUROS  DE  MORA.  CORRECAO 
MONETARIA. APELACAO IMPROVIDA.
1. Irresignacao recursal contra sentenca que julgou procedente pedido de concessao de beneficio assistencial de prestacao 
continuada ao portador de deficiencia, desde o requerimento administrativo.
2. O pedido de concessao do beneficio assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da  
assistencia social, "a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que 
comprovem nao possuir meios de prover a propria subsistencia ou te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei".
3.  Os documentos  acostados  aos autos  atestam claramente  que a parte  demandante  e  acometida  de  transtorno  mental  
moderado, com incapacidade total para o trabalho.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstancias do 
caso que se apresenta, nao se limitando aos fatos tecnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que 
possam advir de sua decisao.
5. Comprovacao  da hipossuficiencia da parte autora, tendo em vista laudo social que revela que sua familia possui com 
unica fonte de renda o beneficio de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) referente ao programa de transferencia de renda do  
Governo Federal (Programa Bolsa Familia), ou seja, vive na extrema pobreza.
6. No tocante aos juros de mora e correcao monetaria, deve ser procedida a adequacao do julgado a Repercussao geral 
reconhecida  no julgamento do RE no  870947-SE,  a  fim de se evitar  prolongamento desnecessario  do feito.  Decidiu a 
Suprema Corte que, quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao tributaria, a fixacao dos juros de mora segundo 
o indice da caderneta de poupanca e constituicional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no  
9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09. A correcao monetaria,  por sua vez, devera ser fixada na forma do 
Manual de Calculos da Justica Federal.
7. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
APELREEX - 35168/PB - 0001281-58.2018.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Itaporanga
APTE : MARIA DAS GRACAS CABRAL DA SILVA NETO 
ADV/PROC : JOSE LEITE DE MELO ( PB013493) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  2a  VARA  DA  COMARCA  DE 
ITAPORANGA - PB 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARACAO PREVIDENCIARIO.  BENEFICIO DE AUXILIODOENCA.  TERMO FINAL.  CORRECAO MONETARIA.  MATERIA DECIDIDA  PELO STF  EM REPERCUSSAO 
GERAL. RE No 870.947. MANUTENCAO DO ACORDAO DESTA CORTE. NAO PROVIMENTO.
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