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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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REQUISICAO DE PEQUENO VALOR - RPV no.: 111/2016
PROCESSO DE ORIGEM: no.0000520-70.2006.814.0024
CREDOR(A): Adriana Rodrigues Ribeiro
ADVOGADO(A): Gleydson Alves Pontes  OAB/PA no.12347
ENTE DEVEDOR: Municipio de Itaituba
PROCURADORIA: Mailton Marcelo Silva Ferreira  OAB/PA no.9206
Marcones Jose Santos da Silva  OAB/PA no.11763
ATO DECISORIO:
Trata-se de Requisicao de Pequeno Valor  RPV expedida pela 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca
de Itaituba, devida pela Fazenda Publica, nos termos do Oficio Requisitorio a fls.02/04 (Protocolo no.
2016.0088).
Em regular tramitacao, o Ministerio Publico pronunciou-se pelo deferimento da pretensao requisitoria
(fls.54/56). Na sequencia, formalizou-se expediente ao Ente Federado/devedor para providencias quanto
ao pagamento da obrigacao fazendaria (fls.59).
Decorrido o prazo legal para deposito/pagamento pelo Ente devedor, a parte credora formalizou pedido de
providencias  fls.62/64 (Protocolo no. 2019.04141592-61), ante a inadimplencia da parte devedora.
Em sede de instrucao, o Servico de Analise de Processos firmou expediente informativo (fls.65)
consignando a inexistencia de deposito para pagamento da requisicao expedida.
Em sintese, e o que consta.
Inicialmente, cumpre destacar que se trata de procedimento simplificado de pagamento de requisicao de
pequeno valor pelo Municipio de Itaituba, nos termos do art. 535,  3o, inc. II do CPC.
Pois bem. O Texto Constitucional dispoe acerca dos procedimentos requisitorios de pequeno valor,
devidos pela Fazenda Publica, nos termos do art.100, 3o e 4o:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Publicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em
virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos
precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas
dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim. (Redacao dada pela Emenda
Constitucional no 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional no 62, de 2009)
(...)
 3o O disposto no caput deste artigo relativamente a expedicao de precatorios nao se aplica aos
pagamentos de obrigacoes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas
devam fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. (Redacao dada pela Emenda
Constitucional no 62, de 2009).
 4o Para os fins do disposto no  3o, poderao ser fixados, por leis proprias, valores distintos as entidades
de direito publico, segundo as diferentes capacidades economicas, sendo o minimo igual ao valor do maior


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