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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

do art. 106 do CPC. Devolvam-se, pois, os autos ao Cartorio do Distribuidor, para redistribuicao a 3a Vara de Familia e Sucessoes. - ADV: LAURA DEVITO CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 333064/SP), PAULA TATEISHI MARIANO (OAB 270104/SP) Processo 1004263-05.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - Familia - Joaquim Luiz Neto - Vistos. De acordo com o art. 1289 das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica, o pedido de cumprimento de sentenca devera ser formulado, por meio de peticionamento eletronico, nos mesmos autos em que fixado o valor da prestacao alimenticia. De-se ciencia ao requerente, aguardando-se prazo para eventual manifestacao, e, apos, ao Distribuidor, para cancelamento da presente distribuicao. Intime-se. - ADV: LAILA MARIA SIMAO (OAB 289805/SP) Processo 1004305-54.2019.8.26.0451 - Inventario - Inventario e Partilha - Isaura Silva Argentato - Geraldo Silva Argentato e outros - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justica gratuita. 2. Nomeio Izaura Silva Argentato como inventariante, independente de compromisso. 3. No prazo de 30 dias, deverao ser apresentadas as primeiras declaracoes, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3206 do CPC), e instruidas com os seguintes documentos: - A certidao de obito do de cujus, bem como sua certidao de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidao de obito do conjuge, se viuvo for, bem como de seus ascendentes, se o caso. - As certidoes de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de obito dos falecidos e de seus conjuges, se o caso; - As procuracoes dos herdeiros e conjuges; - Os titulos aquisitivos dos bens imoveis e seus valores venais (urbanos) e ITR (se rurais); certificado de registro dos veiculos e comprovante de valor de mercado por sites do genero ou avaliacao escrita por empresa do ramo; no caso de participacao societaria, o ultimo contrato social, acompanhado de balanco patrimonial encerrado no ano anterior ao obito; os extratos bancarios em relacao aos ativos financeiros, com saldo existente na data do obito e com relacao aos demais bens porventura existentes, comprovacao da titularidade e respectivo valor; - As certidoes negativas municipais dos imoveis urbanos, inclusive do servico de agua e esgoto; - A certidao negativa de debitos junto a Receita Federal em nome do de cujus; - A certidao de existencia ou nao de testamento publico, em nome do de cujus. - As copias autenticadas dos documentos de autorizacao de transferencia dos veiculos (recibos de venda). - As copias do testamento, se houver, devidamente ajuizado e demais pecas processuais, inclusive da Sentenca, com certidao do transito em julgado. - A certidao acerca da existencia ou nao de dependentes habilitados junto ao orgao previdenciario, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80. 4. Com a apresentacao das primeiras declaracoes e documentos do item anterior, bem como, na hipotese da apresentacao tambem da partilha dos bens, conjuntamente com as primeiras declaracoes, o cartorio devera certificar o cumprimento do item anterior; se todos os herdeiros estao devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas processuais e taxa judiciaria (Lei no 11.608/2003 e artigo 662, 1o do CPC). Se necessario, devera ser expedido mandado de citacao dos herdeiros nao representados e/ou legatarios, com prazo de 10 dias para manifestacao. 5. Apos, nao havendo impugnacoes e caso ainda, nao tenha sido apresentada a partilha dos bens, que devera observar o artigo 653 do CPC, referida peca processual devera ser providenciada no prazo de dez (10) dias, ressaltando ainda, que devera ser subscrita pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes especificos para tanto, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 6. No caso do falecimento ter ocorrido apos o ano 2000, devera o inventariante, em vinte (20) dias, para fins do artigo 654 do CPC, juntar aos autos, num primeiro momento, a declaracao do ITCMD e seu anexo, na hipotese de ser devido o imposto, para fins de homologacao do calculo do imposto (Artigo 17, Capitulo VI, da Lei no 10.705/00; Artigo 13, 1o - no 1 do Capitulo IV da Portaria CAT 15 e Sumula 114 do STF. Apos, devera comprovar o pagamento do imposto de transmissao, se devido e juntar aos autos o comprovante do protocolo da documentacao necessaria junto ao Posto Fiscal Estadual, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, artigos 7o e 8o, aguardando-se a manifestacao do representante da Fazenda Estadual nos autos. 7. Ja no caso do falecimento ter ocorrido antes do ano de 2000, inclusive, devera ser intimado o Procurador da Fazenda Publica Estadual para que se manifeste nos autos no prazo de cinco (05) dias, sobre o imposto de transmissao recolhido (Lei no 9.591/66) ou eventual pedido de reconhecimento de cancelamento do imposto apurado (Lei no 12.799, artigo 11). 8. Apos, a regularidade dos autos e a partilha de bens deverao ser conferidas pelo setor competente do Oficio de Justica, abrindo-se vista ao Ministerio Publico, em caso de haver incapaz ou testamento. Devera ainda, ser aguardada a manifestacao do Procurador da Fazenda Estadual nos autos. Em caso de necessidade de lavratura de auto de adjudicacao; termo de renuncia a heranca ou termo de doacao e aceitacao, fica autorizada desde ja sua elaboracao pelo Oficio de Justica, ressaltando que somente podera ser assinada por Procurador, se constar poderes especificos para tal, em instrumento de procuracao publica. 9. No caso da nao observancia ou atendimento parcial de qualquer das disposicoes supra, devidamente certificadas nos autos, devera ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP) Processo 1004379-45.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - L.R.F. - Vistos. I. Concedo os beneficios da gratuidade de justica. II. Cuidando-se de pedido de revisao de alimentos, necessaria se faz a vinda do contraditorio para melhor afericao do binomio necessidade/possibilidade, razao pela qual indefiro o pedido liminar. III. Designo audiencia de conciliacao a ser realizada junto ao CEJUSC - Rua Campos Salles, 1.912, Bairro dos Alemaes, para o dia 08 de maio de 2019, as 11:00 horas. IV. Intime-se a requerente e cite-se o requerido, advertindo-se de que o prazo para oferecimento de contestacao de 15 dias fluira a partir da audiencia caso nao haja acordo. V. Notifique-se o M.P. VI. Oficie-se como requerido. - ADV: JOSE CEBIM (OAB 64088/SP) Processo 1004405-43.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - C.M.F.S. - L.G.S.F.S. - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica - Secao de Direito Privado, com as nossas homenagens. - ADV: BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), IVY ANDREA LINARELLI (OAB 398797/SP), MARILIA VIOLA DE ASSIS (OAB 262115/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP) Processo 1004601-47.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - L.N.S. - W.F.M.S. - Vistos. Fls. 257/258 e 262: Manifeste-se a exequente. - ADV: MARIA DE LOURDES SPAGNOL SECHINATO (OAB 126331/SP), JESSICA FARIA ARIOSO (OAB 357260/SP) Processo 1005096-62.2015.8.26.0451 - Arrolamento Sumario - Sucessoes - Jose Maria Alves - Vistos. Providencie a

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