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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 417 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E SE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. PRESENTE A ADVOGADA DRa. FLAVIA BURLAMAQUI, QUE FEZ USO DA SUSTENTACAO ORAL. 114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044093-53.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC Acao: 0481827-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00431777 - AGTE: MARIA DIAMANTINA FERNANDES AGTE: ALEXANDRE DE DEUS FERNANDES ADVOGADO: PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES OAB/RJ-087384 ADVOGADO: EDUARDO BEJA SANTOS DA SILVA OAB/RJ-114224 ADVOGADO: MARCOS DE CARVALHO BORGES OAB/RJ-114117 AGDO: ADRIANA NINO BISCAIA ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES OAB/RJ-016022 ADVOGADO: MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES OAB/RJ-119811 ADVOGADO: TATIANA TAMBURINI PAGIOLA DE OLIVEIRA OAB/RJ-149987 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATORIO. ANALISE DOS REQUITOS PARA CONCESSAO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENCA OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. NO CASO DOS AUTOS COMPROVA A AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, PRORROGADO POR DIVERSAS VEZES, ATE QUE RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO, COM SEU CANCELAMENTO. TAMBEM, CONFORME OS LAUDOS MEDICOS APRESENTADOS, INCLUSIVE ASSINADOS POR MEDICOS DO SUS, A AUTORA NAO TEM CONDICOES DE RETORNAR A SUA ATIVIDADE. ASSIM, RESTARAM COMPROVADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO, JA QUE SE CUIDA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE CARATER ALIMENTAR, QUESTOES QUE NAO RESTARAM ABALADAS PELO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA E RESTABELECER O BENEFICIO DE AUXILIO DOENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 115. APELACAO 0031349-90.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0031349-90.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00340049 - APELANTE: JORGE LUIZ RUFINO REP/P/S/CURADORA ADRIANA MOREIRA MELO RUFINO ADVOGADO: ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA OAB/RJ-143543 ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES OAB/RJ-153419 APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA QUE INDEFERIU A INICIAL, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO NCPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENCA POR AFRONTA AO ART. 321 DO CPC. COM RAZAO O APELANTE. IN CASU, O JUIZO A QUO DEIXOU DE OPORTUNIZAR A PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDAR OU COMPLETAR A PETICAO INICIAL, CONSOANTE A NORMA DISPOSTA NO ART. 321 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTICA QUE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENCA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 116. APELACAO 0215115-16.2016.8.19.0001 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0215115-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459621 - APELANTE: GENEBRA RESTAURANTE LTDA APELANTE: EURICO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: CASSIANO LEAL PEREIRA OAB/RJ-157858 ADVOGADO: ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR OAB/RJ-171681 APELADO: CARLOS AUGUSTO VILHENA DE MAGALHAES CUNHA APELADO: NATERCIA MARIA NUNES DE MAGALHAES CUNHA ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES OAB/RJ-067319 ADVOGADO: BRIGIDA MELO E CRUZ GAMA FILHO OAB/RJ-109257 ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE MORAIS SILVA OAB/RJ-173548 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUERES. SENTENCA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCACAO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DECRETAR O DESPEJO DO REU, DETERMINANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA A DESOCUPACAO E PARA CONDENA-LO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS E QUE SE VENCEREM NO CURSO DA ACAO, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL E JUROS LEGAIS. INCONFORMISMO DOS REUS, INVOCANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLENCIA INCONTROVERSA. PLEITO DO REU DE COMPENSACAO DO DEBITO ALCANCADO COM OS VALORES DISPENDIDOS COM REFORMAS REALIZADAS PELO LOCATARIO NO IMOVEL LOCADO. BENFEITORIAS NAO INDENIZADAS. O ART.35 DA LEI DE LOCACOES PREVE A POSSIBILIDADE DE QUE QUE O CONTRATO LOCATICIO DISPONHA DE CLAUSULA DE "NAO INDENIZAR" O LOCATARIO PELAS BENFEITORIAIS POR ELE CUSTEADAS. SUMULA 335 DO STJ. PREVISAO EXPRESSA NESSE SENTIDO NO CONTRATO ENTABULADO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE VALIDA. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA BOA-FE OBJETIVA. SENTENCA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. PRESENTE A ADVOGADA DRa. BRIGIDA MELO E CRUZ GAMA FILHO. 117. APELACAO 0154613-19.2013.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0154613-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00421966 - APELANTE: WILTON RICCIARDI ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS OAB/RJ-134017 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE BENEFICIO DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA AJUIZADA CONTRA A PETROS E PETROBRAS S/A COM FUNDAMENTO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS EM CONTRARRAZOES QUE SE AFASTAM. COM EFEITO, O PEDIDO DE REVISAO DO BENEFICIO DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA INCLUSAO DE VERBA QUE DEIXOU DE SER OBSERVADA PARA COMPUTO DO BENEFICIO NAO E DEFESO PELA LEI PATRIA, SENDO A PRESENTE LIDE MEIO IDONEO PARA TAL FIM. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA QUE SE MANTEM.

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