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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

taxa (R$15,00 - guia FEDTJ - cod. 434-1), providencie a Serventia a inclusao de restricao de circulacao no cadastro do veiculo. Intime-se, servindo copia deste despacho, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforco policial e ordem de arrombamento, se necessario, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1008287-09.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - Vivian Camargo Lopes - Cpfl Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciaria a autora. Emende a autora a inicial apresentado copia da fatura de energia eletrica. No mais, considerando que a autora informa que foi realizado corte no fornecimento de energia eletrica, esclareca se a suspensao no fornecimento e em razao de debitos preteritos, se o caso, apresente o comprovante de pagamento de faturas recentes. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC). Intime-se a Defensoria Publica Estadual por meio do Portal Eletronico. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008298-38.2019.8.26.0344 - Requerimento de Apreensao de Veiculo - Busca e Apreensao - S.F.S. - L.H.P. Vistos. Nos termos do 12, do artigo 3o do Decreto-lei no 911/69 com as alteracoes da Lei no 13.043/14, cumpra-se a decisao de fls. 10/11 no endereco indicado (fl. 02). Cumpridas as diligencias, comunique-se imediatamente ao Juizo da causa, nos termos do 13, do artigo 3o da Lei mencionada. Por analogia, Comunicado CG no 1951/2017, disponibilizado no DJE de 22/08/2017. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) Processo 1008330-43.2019.8.26.0344 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - M.S.F. - Vistos. Recebo a inicial. O contrato que veio aos autos comprova a relacao juridica de direito material existente entre as partes e a notificacao efetuada induz em mora o devedor. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 3o, do Decreto Lei 911/69, CONCEDO a liminar de busca e apreensao do bem descrito na inicial como sendo um veiculo marca/modelo Audi/Q3 2.0 16VTFSI Quattro 170 CV S-Tronic, ano/modelo 2012/2013, cor preto, placas FER-1763, chassi no WAUDFA8U8DR063407, em posse do requerido(a), no endereco constante da inicial. Efetivada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, purgar a mora, pelo pagamento da integralidade da divida conforme valores apresentados e comprovados pelo credor a fl. 31, acrescidas das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2o). Esse entendimento esta em consonancia com a decisao do STJ, proferida no julgamento do RECURSO ESPECIAL No 1.418.593-MS de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomao, in verbis: RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) RECORRIDO : GERSON FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS INTERES. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - AMICUS CURIAE ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETOLEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. 2. Recurso especial provido. D.J. 14/05/2014. Transito em julgado em 22/08/2014. Podera ainda, o requerido no prazo de 15 dias da execucao da liminar (par. 3o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69), oferecer resposta Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1732 em forma de contestacao, sob pena de nao o fazendo, serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cientifique-se (o)a requerido(a) de que, em caso nao exerca seu direito nos prazos supra, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario. Fica o autor, desde ja, advertido de que o veiculo devera permanecer na Comarca de Marilia pelo prazo de purgacao da mora ou, na hipotese de remocao do bem para local diverso, devera apresenta-lo no prazo de 05 dias, sob pena de incidencia de multa. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Comprovado o recolhimento da taxa (R$15,00 - guia FEDTJ - cod. 434-1), providencie a Serventia a inclusao de restricao de circulacao no cadastro do veiculo. Intime-se, servindo copia deste despacho, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforco policial e ordem de arrombamento, se necessario, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1009658-76.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Associacao de Ensino de Marilia S/c Ltda - Jose de Sousa Mota - Vistos. Fl. 73. Diante da inercia da autora, intime-se para fins de extincao (CPC, 1o do art. 485). Expeca-se carta. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/ SP) Processo 1010717-36.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR - Condominio Residencial Ilhas Gregas - Wilson Wieck - - Casaalta Construcoes Ltda - Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a proposta salarial do perito, de fls. 940/946, no prazo de 05 dias. - ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), LUCAS COLOMBERA VAIANO PIVETO (OAB 389680/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP) Processo 1010912-89.2014.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Wagner Siqueira Benedito Luiz Destro - - Edna Maria Salla Destro - Banco do Brasil SA(Unidade Regional de Reestruturacao de Ativos-URR) - - Gilberto de Assis Paschoaletto - - Tamoto Nakau - - Haruko Nakashima Nakau e outro - Aguardando manifestacao do(a) requerente/exequente acerca da carta devolvida com o motivo nao existe o numero conforme aviso de recebimento de fls. 542. Prazo: 5 dias - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP) Processo 1014623-63.2018.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Instituto M.c.n de Ensino Ltda - E.A. - Aguardando providencia do exequente para comprovacao do recolhimento previo da taxa pertinente a realizacao da pesquisa solicitada. Prazo: 10 dias. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP) Processo 1017778-74.2018.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. - S.C.M. - - A.C. - W.I.M. - Boleto da ARISP, (matriculas 101135 101158) disponivel para impressao e pagamento a fl.241 no valor de R$553,32 ate

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