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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 665 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de licenca medica, a teor do nos termos do artigo 116 do Decreto estadual n 2.479/79. Ademais, nao restou comprovado que a doenca que motivou a licenca foi causada pela natureza do trabalho desenvolvido pela autora, ou por supostos atos ilicitos praticados pela Administracao Publica, especialmente diante legitimidade do ato de remocao da apelante para outra unidade escolar. Ainda com relacao ao pedido de pagamento de pensao, tambem nao deve ser acolhidaapretensaodemajoracaoparaquinzesalariosminimosemcasode readaptacao ou de majoracao para trinta salarios minimos no caso de aposentadoria por invalidez, pelas mesmas razoes ja aduzidas: a) inaplicabilidade do artigo 950 do CodigoCivilparaosservidorespublicos,queestaosubmetidosaoregramento especifico previsto no seu estatuto, com relacao a readaptacao e a aposentadoria; b)naohaprovadenexodecausalidadeentreadoencaeacondutailicitada Administracao Publica. Quanto ao pedido de pagamento de auxilio de R$ 500,00 a titulo de auxilio-qualificacao, referente ao desempenho no IDEB (Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica), pago aos funcionarios da unidade escolar de onde fora removida a ora apelante, tambem nao se mostra cabivel, especialmente em funcao da legalidade do ato de remocao. Quanto ao pedido de pagamento de indenizacao correspondente a 50 salarios minimos pela impossibilidade de lecionar no curso de Contabilidade na unidade escolar em que se encontrava lotada, ao argumento de que a recusa da Administracao configuraria perda de uma chance, tambem nao merece acolhimento, mormente em razao do fato de que tal teoria decorre da circunstancia de se perder a oportunidade de se obter vantagem ou evitar prejuizo em razao da pratica de ato ilicito, o que, como ja visto, nao ocorreu no caso em questao. Acresca-se que no bojo mandado de seguranca n 0036225-57.2013.8.19.0002, a ora apelante pleiteou a possibilidade de lecionar a disciplina de Direito e Legislacao no Curso de Contabilidade, tendo o pedido sido julgado improcedente por "Ausencia de comprovacao do atendimento dos requisitos especificos para a concessao do pedido.". Acerca do pedido de pagamento de valor semelhante a Gratificacao da Coordenadoria Pedagogica, em razao das atribuicoes extras que teriam lhe sido impostas, concomitantes com aquelas proprias do seu cargo, nos meses de fevereiro a junho de 2013, nao ha que ser acolhido. Com efeito, o verbete da sumula no 378 do STJ estatui que "Reconhecido o desvio de funcao, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes.". Entretanto, do conjunto probatorio nao se extrai que no referido periodo a apelante efetivamente exerceu atividades pertinentes ao cargo de Coordenadora Pedagogica, nao incluidas nas atribuicoes do seu cargo, nao havendo, portanto, como acolher esta pretensao. Correta, ainda, a extincao do feito sem analise do merito relativamente aos pedidos de deposito de 1/3 de ferias de 2014/2015 e majoracao de trienios, eis que se observa que tais beneficios ja foram implantados a favor da apelante, o que configura a perda superveniente de objeto desses pleitos. Destarte, verifica-se que o juizo singular deu adequada solucao a lide. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NAO PROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047951-92.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0186941-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00470210 - AGTE: ANASTHI RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 ADVOGADO: LUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI OAB/RJ-160793 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA REQUERIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD E DEMAIS ENCARGOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUBMETIDO A APRECIACAO DA SECAO CIVEL COMUM, ATRAVES DO I.R.D.R. No 0045980-72.2017.8.19.0000, NO QUAL FOI PROFERIDA DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS, EM 19/10/2017, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NAS DUAS INSTANCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE VERSAREM SOBRE A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA ATINENTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TUST E TUSD E FIXACAO DA BASE DE CALCULOS DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA ELETRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATE DECISAO FINAL NO ALUDIDO INCIDENTE QUE SE MOSTRA DEVIDA, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANCA JURIDICA. Conclusoes: 036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013172-38.2014.8.19.0026 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0013172-38.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00445884 - APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA PROC.MUNIC.: GABRIELA SANTOS NEY BOM APDO: DELIANE SANTIAGO DALNEGRO ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE OAB/RJ-073462 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Direito Administrativo. Concurso Publico. Municipio de Sao Jose de Uba. Candidata eliminada do certame por nao ter atendido a convocacao para posse efetuada atraves de jornal local. Impetrante que pleiteia sua posse e nomeacao no cargo. Sentenca que concedeu a seguranca. Inconformismo do impetrado. Recurso improcedente. A Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, inciso VI, explicita a necessidade de haver comunicacao pessoal por correspondencia do candidato aprovado em concurso publico. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicacao do ato no diario oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicacao deve ser pessoal e por correspondencia. No caso dos autos, consta as fls. 13 documento por meio do qual demonstra que a demandante manteve seu cadastro atualizado perante a banca organizadora do concurso, fornecendo seu endereco completo. Destaca-se que o impetrado nao questionou a afirmacao da impetrante de que manteve atualizado o seu endereco junto a Comissao Organizadora do certame, muito menos comprovou que enviou correspondencia a impetrante tempestivamente. Sentenca de procedencia mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039934-67.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0162274-10.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00392002 - AGTE: SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ALFREDO DA COSTA LAURIA OAB/RJ-134526 ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PELUCIO BEHENCK OAB/RJ-150253 AGDO: SERASA S.A. Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACAO DE SUSTACAO DE PROTESTO C/C INDENIZATORIA EM FACE DO SERASA. DECISAO DO JUIZO A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O REU CANCELE O REQUERIMENTO DE FALENCIA DA AUTORA NOS SEUS CADASTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEPOSITO ELISIVO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CREDITO EM ATRASO, O QUE OBSTA O DECRETO DA FALENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 98,

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