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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1090 aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicando-se, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nessa fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 0002844-05.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - Lourdes Assad - CPFL ENERGIA - JUNDIAI NOVO ENDERECO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de confirmar a liminar deferida a fl. 14 e condenar a Re ao pagamento de compensacao por danos morais no valor de R$5.000,00, que devera ser corrigido monetariamente pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, utilizando-se a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e acrescido de juros de 1% ao mes, contados (ambos, a correcao monetaria e os juros) da data da publicacao da sentenca. Sem custas ou honorarios neste grau de jurisdicao. PRIC. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP) Processo 0002952-34.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - VIVIANE CRISTINA LOPES LONGO BUENO - AGIPLAN JUNDIAI - - BANCO AGIBANK - Isto posto, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO, revogando a liminar de fls.25/26 e indeferindo o pedido de que a re fosse condenada a depositar R$ 3.600,00 em sua conta, por falta de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Da mesma forma, indefiro o pedido de indenizacao por danos morais, vez que os mesmos nao restaram configurados. Por outro lado, condeno a re a restituir a autora o montante de R$ 926,98 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), referente a diferenca entre o valor devido por ela e o valor pago, com correcao monetaria desde a data do ajuizamento da acao e juros de mora de 1% ao mes desde a citacao. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicando-se, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nesta fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP) Processo 0004161-38.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - TANIA BASSAN MARCHI - Banco do Brasil S/A - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 38, cancelando-se definitivamente os debitos relativos ao cartao de credito da autora, bem como juros e eventuais taxas e encargos, bem como o emprestimo realizado, condenando ainda o reu ao pagamento de indenizacao pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 6.403,45 (seis mil, quatrocentos e tres reais e quarenta e cinco centavos) com juros de mora de 1% ao mes desde a data da citacao e correcao monetaria desde a data do ajuizamento da acao. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicandose, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nessa fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP) Processo 0004275-74.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - Neusalina Lourdes Pereira Sena - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar inexigiveis os valores apontados nas faturas referentes aos consumos dos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, devendo ser cobrado, nestes meses, o valor equivalente ao consumo de 188kw/h, que corresponde a media aritmetica de consumo da Autora no ano anterior. Mantenho a liminar de fl. 35. Sem custas ou honorarios neste grau de jurisdicao. PRIC. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP) Processo 0004714-85.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Marcelo Angrizani - TELEFONICA BRASIL S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Re ao pagamento de compensacao por danos morais no valor de R$3.000,00, que devera ser corrigido monetariamente pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, utilizando-se a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e acrescido de juros de 1% ao mes, contados (ambos, a correcao monetaria e os juros) da data da publicacao da sentenca. Sem custas ou honorarios neste grau de jurisdicao. PRIC. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 0005714-23.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - ESPEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS - American Group Solucoes Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a pretensao inicial, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil para DECLARAR rescindido o contrato, bem como para CONDENAR a re a devolver a quantia paga no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% desde a citacao. Nao ha condenacao em custas ou honorarios nesta fase processual. P. R. I.C. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP) Processo 0005750-65.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Eloisa Pecanha Bueno - Telefonica Brasil S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil para condenar a re na obrigacao de se ABSTER de realizar envios de mensagens para contratacao

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