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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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executado intimado a se manifestar sobre o pedido de execucao do valor de honorarios e multa fixados na sentenca de ID 34272051, formulado
na peticao de ID 43757461. Brasilia, 9 de setembro de 2019. Arthur Lachter Juiz de Direito Substituto
N. 0028163-64.2013.8.07.0001 - MONITORIA - A: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE. Adv(s).: DF0038931A - FRANCISCO ADELINO
PINHO DA SILVA, DF0022241A - CARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX, DF0018739A - EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE, DF0050289A
- LUCAS TAROUCO ALVES DE MOURA, DF0059736A - MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES. R: TARSO AUGUSTO DE OMENA MICHILES.
Adv(s).: DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0026629A - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 12VARCVBSB 12a Vara Civel de Brasilia Numero do
processo: 0028163-64.2013.8.07.0001 Classe judicial: MONITORIA (40) AUTOR: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE REU: TARSO AUGUSTO
DE OMENA MICHILES DECISAO INTERLOCUTORIA O feito se encontra em fase de saneamento e organizacao. Adoto o relatorio exposto no
acordao ao Id. Num. 37606235 pags. 13/15. Acrescento que a segunda sentenca proferida nestes autos tambem foi cassada, nos termos do
acordao mencionado, cuja ementa consta ao Id. Num. 37606235 - Pags. 11/12. Com o retorno dos autos foi aberta as partes a oportunidade
de especificacao de provas e o reu foi intimado a se manifestar acerca das preliminares e prejudicial suscitadas pelo autor/reconvindo em sua
resposta a reconvencao. O autor se manifestou ao Id. Num. 42525063, requerendo o depoimento pessoal do reu, a oitiva de testemunhas, a
expedicao de oficio a Receita Federal e a quebra do sigilo fiscal do reu desde o ano 2006. O reu nao se manifestou. Ressalto, no entanto, que
havia formulado pedido amplo de producao de provas na contestacao. Vieram os autos conclusos. Decido. A prejudicial e a preliminar agitadas
na contestacao foram afastadas, nos termos do acordao acima mencionado. Desnecessario pronunciamento sobre o tema. Resta a analise da
prejudicial e preliminar levantadas pelo autor em resposta a reconvencao. Prescricao da pretensao O reu, em reconvencao, menciona que o
autor, como socio retirante, se responsabilizou por eventuais debitos preteritos da empresa ate o limite de R$ 20.000,00. Invocando clausula de
responsabilidade contratual, pede a condenacao do autor-reconvindo ao pagamento de R$ 79.415,31, correspondente aquele valor atualizado.
Aplicando-se a teoria da actio nata, o prazo prescricional da divida invocada pelo reconvinte nao se iniciaria com a celebracao do contrato em
si, mas sim, com a sua eventual responsabilizacao por pagamento de debitos da sociedade anteriores ao contrato, hipotese em que caberia
buscar a responsabilizacao do autor/reconvindo regressivamente. No caso, a responsabilizacao regressiva pretendida se refere exatamente ao
aval e pagamento das notas promissorias indicadas na peca inicial. Portanto, nao ha que se falar em transcurso do prazo prescricional. Inepcia da
peticao reconvencional Embora nao se tenha aplicado a melhor tecnica, a peticao inicial da reconvencao nao e inepta. Referida peticao observou
os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruida. Nao houve dificuldade ao exercicio do direito de defesa, sendo a
narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditorio e a ampla defesa. Ilegitimidade ativa do reconvinte/reu Adoto
a teoria da assercao para a analise das condicoes da acao, segundo a qual a verificacao se realiza a luz das afirmacoes contidas na peticao inicial.
Saliento, ainda, que o reu/reconvinte possui legitimidade para figurar no polo ativo da reconvencao, tendo em vista que busca a responsabilizacao
regressiva do socio retirante da sociedade, com base em clausula contratual, a fim de abarcar o pagamento do debito. As partes figuraram como
socios e firmaram o contrato indicado na reconvencao. Portanto, possuem pertinencia subjetiva. As partes sao legitimas e possuem interesse
processual. Estao presentes os pressupostos para a valida constituicao e desenvolvimento da relacao juridica processual. Inexistem questoes
processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organizacao. As questoes de direito relevantes a resolucao da lide se encontram
devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juizo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questoes de fato relevantes
as seguintes: se a quitacao integral do debito referente as promissorias pelo autor ensejou o enriquecimento sem causa do reu/coavalista e exsocio; quais dos socios estariam obrigados ao pagamento de debitos anteriores da sociedade, inclusive o relacionado a aquisicao das cotas;
se o preco das quotas sociais negociado entre as partes, segundo o documento ao Id. Num. 37606441 - Pag. 14, considerou a divida atrelada
as notas promissorias indicas na inicial. Nao se encontram presentes as condicoes do art. 373,  1o do CPC, de modo que o onus da prova
se distribui pela regra ordinaria. Considerando o pedido de producao de provas formulado pelo autor em sua ultima manifestacao, bem como o
pedido de provas do reu em contestacao, e sobetudo para evitar futuras alegacoes de cerceamento de defesa, defiro a producao de prova oral.
Apresentem as partes o rol de testemunhas, limitado ao numero maximo de 10, sendo 3 por questao de fato. O prazo para apresentacao do rol
de testemunhas e preclusivo, de forma que se apresentado de forma intempestiva, resulta no onus da nao producao da prova (art. 357,  4o, do
CPC). Cabera ao advogado da parte autora/re informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiencia designada (art.
455 do NCPC). Defiro o depoimento pessoal do autor e do reu. Feita a designacao da audiencia, expeca-se mandado para intimacao pessoal.
Indefiro o pedido de expedicao de oficio a Receita Federal, pois a relacao de todas as pessoas juridicas de que o Reu ja foi socio e irrelevante ao
deslinde deste feito. Indefiro, ainda, a quebra de sigilo fiscal do requerido a partir do ano 2006, porque nao vislumbro a utilidade a este feito e o
autor nao especificou a finalidade da prova. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos para designacao de audiencia.
Determino a Secretaria a inativacao do Id. 41117689, por se tratar de peticao que nao pertence a estes autos. Brasilia, 9 de setembro de 2019.
Arthur Lachter Juiz de Direito Substituto
N. 0723664-83.2019.8.07.0001 - MONITORIA - A: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. A: ITL -
INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA. Adv(s).: DF0023706A - LUCAS DIAS LEITE CORREA. R: JOSE COLETA DE SA NETO. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 12VARCVBSB 12a
Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0723664-83.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITORIA (40) AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA REU: JOSE COLETA DE SA NETO DECISAO
INTERLOCUTORIA Pelo teor da emenda a inicial, ha mais uma parte envolvida no negocio, nao havendo propriamente indicio de prova escrita
que ligue diretamente os autores ao reu. Dessa forma, os requerentes deverao emendar a inicial, para vir como acao de cobranca, bem como
esclarecerem porque nao incluir a Fundacao Dom Cabral no polo passivo. Brasilia, 9 de setembro de 2019. Arthur Lachter Juiz de Direito Substituto
CERTIDAO
N. 0706968-06.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SOCIEDADE DE CLINICA MEDICA S/S. Adv(s).: DF0013301A
- JULIO OTSUSCHI. R: ESPOLIO DE ORIA ALVES DE ARAUJO. Adv(s).: DF0013353A - ELSON VILASSA DOS SANTOS. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 12VARCVBSB 12a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0706968-06.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE DE CLINICA MEDICA S/S
EXECUTADO: ESPOLIO DE ORIA ALVES DE ARAUJO CERTIDAO Certifico que juntei mandado de avaliacao com a finalidade atingida. De
ordem, manifestem-se as partes sobre o laudo de avaliacao, no prazo de quinze dias. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 17:57:58. PATRICIA
SOARES SETTE Diretora de Secretaria
N. 0706152-87.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: PAULO JONATHAS VIEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF61727 -
AMANDA FERREIRA DE MORAIS. R: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP. Adv(s).: DF0016453A - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 12a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0706152-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: PAULO JONATHAS VIEIRA DA SILVA REU: SERRA
BONITA IMOVEIS LTDA - EPP CERTIDAO Certifico e dou fe que juntei os EMBARGOS DE DECLARACAO da parte re. Fica a parte EMBARGADA
intimada a se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 18:00:04. LUCAS
BITTENCOURT DE AQUINO FERNANDES DIAS Servidor Geral
DECISAO

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