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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 15
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
PAULO CESAR CANDIDO BARBOSA apresenta contas finais relativas as eleicoes de 2018. 
A Secretaria de Controle Interno, com base em exame simplificado das criticas do SPCE e dos documentos apresentados, manifesta-se pela 
aprovacao das contas (ID 7951351). 
No mesmo sentido eo parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID 8222151). 
O candidato foi intimado a comprovar o recolhimento das sobras de campanha, ao que sobreveio manifestacao e documento (ID 8441901). 
Eo relatorio. 
Ha parecer tecnico conclusivo elaborado pela Secretaria de Controle Interno deste egregio Tribunal, bem como manifestacao da douta 
Procuradoria Regional Eleitoral, ambos pela aprovacao das contas. 
Outrossim, as despesas (ID 2096701 e 2096601) e receitas estao devidamente comprovadas e a movimentacao financeira declarada confere 
com aquela registrada nos extratos bancarios (ID 2096801), inclusive em relacao as sobras de campanha, recolhidas ao partido (ID 
2096951). 
As contas podem, pois, pelo que consta dos autos, serem tidas por regulares. 
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, I da Resolucao TSE no 23.553, APROVO as contas de campanha apresentadas por PAULO 
CESAR CANDIDO BARBOSA, referentes as eleicoes de 2018. 
Sao Paulo, 9 de agosto de 2019.  
 
AFONSO CELSO DA SILVA  
RELATOR   
 
Processo 0608048-37.2018.6.26.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0608048-37.2018.6.26.0000 (PJe) - Sao Paulo - SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR NELTON 
AGNALDO MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ELEICAO 2018 CAIO FRANCA DE GOUVEA GOMES DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: 
CAIO FRANCA DE GOUVEA GOMES ADVOGADO DO(A) INTERESSADO: ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: CELINO BARBOSA DE SOUZA NETTO - 
SP307240  
DESPACHO 
Cuida-se de prestacao de contas relativas ao pleito de 2018, aprovadas com ressalvas e determinacao de recolhimento de R$ 1.585,79 ao 
Tesouro Nacional.  
O interessado recolheu o valor principal, porem sem a atualizacao monetaria de que tratam os arts. 33, 4o, e 34, 3o, da Res. TSE no 
23.553/17. 
Diante disso, foi determinada a realizacao do calculo e posterior intimacao para pagamento da diferenca. Feitos os calculos, constatou-se 
que o valor remanescente se mostrou infimo (R$ 10,06). 
Ocorre que as normas que tratam do tema, em especial o art. 1o-A da Lei no 9.469/97, delegam a atuacao discricionaria no sentido de 
exigir, ou nao, o pagamento de valores diminutos, exclusivamente aos orgaos responsaveis pela propositura das acoes de cobranca.  
No mesmo sentido ea Sumula 452/STJ, segundo a qual a extincao das acoes de pequeno valor efaculdade da Administracao Federal, 
vedada a atuacao judicial de oficio. 
Nesse contexto, e embora reconhecendo que o valor devido nao justifica, em principio, a movimentacao do aparato estatal para fins de 
cobranca, impoe-se a remessa do feito ainstituicao responsavel por eventual reivindicacao do debito. 
Assim, determino a remessa do feito arepresentacao estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para as providencias que entender cabiveis.  
Registre-se, por oportuno, que o memorial demonstrativo do debito atualizado consta do ID 7514701. 
Sao Paulo, 9 de agosto de 2019. 
 
CAUDURO PADIN 
Presidente 
 
Processo 0606472-09.2018.6.26.0000
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