Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
919Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SARA VITORIANO MAIA DE FREITAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0061/2018
ADV: LEONARDO MENESES XENOFONTE (OAB 26004/CE) - Processo 0045093-06.2017.8.06.0112 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Furto - VITIMA: Paula Silva de Aquino Goncalves - REU: Maria Aparecida Gomes de Oliveira - Intimar 
Vossa Senhoria para apresentar alegacoes finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO (OAB 13937/CE) - Processo 0053743-76.2016.8.06.0112 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Furto - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Cicero Arraes da Costa - 
Intimar Vossa Senhoria para apresentar alegacoes finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: EGIDIA DE ANDRADE MORAIS FEITOSA (OAB 18303/CE) - Processo 0057521-54.2016.8.06.0112 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - REU: Francisco Waldery Teixeira Junior - Intimar Vossa Senhoria para apresentar 
alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR (OAB 29118-B/CE), ADV: JOHN MIRICKLEY ALENCAR CARVALHO (OAB 
34104-A/CE) - Processo 0096872-68.2015.8.06.0112 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - MINISTERIO 
PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Joao Victor da Silva Soares e outro - INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA 
APRESENTAR ALEGACOES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ADV: TATIANA FELIX DE MORAES (OAB 24651/CE) - Processo 0111859-07.2018.8.06.0112 (processo principal 000902098.2018.8.06.0112) - Relaxamento de Prisao - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Francisco Aurelio Ferreira 
da Silva - Intimar Vossa Senhoria para tomar ciencia da parte final da decisao: Nessa ordem comungo com a opiniao ministerial, 
segundo a qual a liberacao do requerente representa um risco para a garantia da ordem publica e que nao incorreu nenhum 
fato novo desde a realizacao da audiencia dia 04.09.2018. Isto posto, indefiro o pedidido ora analisado, mantendo a prisao 
preventiva do requerente. Intimem-se o advogado constituido pelo reu para que junte aos autos principais a defesa previa com 
a possivel urgencia.
COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER - JUAZEIRO DO NORTE
JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ACELINO JACOME CARVALHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NATACHA RAYANE FERNANDES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0120/2018
ADV: GERALDO BARROSO LIMA (OAB 22469/CE) - Processo 0039001-51.2013.8.06.0112 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Ameaca - REU: Jose Carlos Rodrigues - Vistos, etc. Cuida-se de acao penal ajuizada pelo Ministerio Publico, cuja 
pretensao punitiva imputa ao acusado os crimes de ameaca e de lesao corporal, ambos praticados em contexto de violencia 
domestica ou familiar contra a mulher. A denuncia foi regularmente recebida e nao existe nos autos qualquer decisao de 
interrupcao ou suspensao do processo ou do prazo prescricional. E o breve relatorio, segue a sentenca. Inicialmente, e de se 
notar que a pretensao punitiva estatal resta alcancada pela prescricao da pretensao punitiva estatal, com base na pena abstrata, 
em relacao ao delito de ameaca. A prescricao, disciplinada nos artigos 109 e seguintes do Codigo Penal, e materia de ordem 
publica e, como tal, pode ser conhecida, em qualquer fase do processo, ate mesmo de oficio, nos termos do dispositivo do artigo 
61 do Codigo de Processo Penal (RJDTACRIM 26/250; JTARS 68/124; RJTJSP 49/364; e RT 452/460), sendo ela causa de 
extincao da punibilidade do reu, nos moldes do artigo 107, IV, tambem do Codigo Penal. No caso dos autos, incide a modalidade 
de prescricao com base na pena maxima abstrata, cujo prazo, observados os limites legais, e de 03 anos, na forma do artigo 
109, VI, do Codigo Penal, especie de prescricao da pretensao punitiva do Estado esta que tem como parametro a pena maxima 
abstratamente cominada ao tipo penal incriminador. Assim, firmadas tais premissas, e de se reconhecer a prescricao penal em 
relacao a referida infracao penal eis que entre o recebimento da peca delatoria e a presente data, transcorreu prazo superior a 
03 anos, sem que, extreme de duvida, tenha ocorrido qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional 
entre tais datas. Ademais, o processo deve ser extinto, em razao da ausencia de futuro interesse processual para o 
prosseguimento da acao penal, decorrente da incidencia da tese da prescricao com base na pena em perspectiva (hipotetica ou 
virtual), em relacao ao outro delito, o de lesao corporal. Sobre o tema o colendo Superior Tribunal de Justica editou o verbete 
sumular n. 438 no sentido de que e inadmissivel a extincao da punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva com 
fundamento em pena hipotetica, independentemente da existencia ou sorte do processo penal. A Corte Superior sumulou a 
materia em sentido correto, uma vez que nao existe no ordenamento juridico patrio norma expressa autorizando o magistrado 
decretar a extincao da punibilidade penal com sucedaneo em uma suposta sancao que seria aplicada ao acusado, conhecida no 
ambito doutrinario como prescricao virtual, antecipada ou em perspectiva. Entretanto, sem nenhum embargo a autoridade da 
aludida exegese jurisprudencial, entendo perfeitamente possivel que o juiz reconheca - sem decretar a extincao da punibilidade 
- a superveniente ausencia do interesse de agir do orgao acusatorio, materia cognoscivel a qualquer tempo, quando for possivel 
antever que a penalidade a ser aplicada ao acusado ja se encontra fulminada pelo instituto da prescricao penal retroativa, caso 
exista uma efetiva condenacao. E neste sentido que acertadamente caminha a construcao doutrinaria sobre a tese da prescricao 
virtual. Ao tratar do interesse de agir da acusacao, condicao essencial da acao penal, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: 
Detecta-se o interesse de agir do orgao acusatorio quando houver necessidade, adequacao e utilidade para a acao penal. 
Quanto ao interesse-utilidade, significa que a acao penal precisa apresentar-se util para a realizacao da pretensao punitiva do 
Estado. Vislumbrando-se, por exemplo, a ocorrencia de causa extintiva da punibilidade, e natural que o processo deixe de 
interessar ao Estado, que nao mais possui pretensao de punir o autor da infracao penal. (Manual de Processo Penal e 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.