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Diário GO - Tribunal de Justiça

tipo de discussao no ambito desta acao, a qual nao abrange esses fatos, conforme se
depreende da leitura da peticao inicial.
Assim, atendo-me ao pedido inicial de condenacao do requerido por ato de improbidade
administrativa condizente a receber salario sem trabalhar, tenho que deve ser julgado
improcedente, visto que, conforme fato incontroverso relatado pelo proprio magistrado
singular, o requerido efetivamente trabalhou no periodo mencionado, porem, na CEASA
(empresa publica estadual).
Ao teor do exposto, CONHECO e DOU PROVIMENTO ao APELO a fim de desconstituir a
sentenca recorrida, por ter incorrido em vicio extra petita, e, em aplicacao ao artigo 1.013,
 3o, II, do CPC, julgar de forma imediata o merito da demanda, no sentido de julgar
improcedente o pedido inicial, conforme fundamentacao supra.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0035844.75.2013.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS -Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
EDUARDO DIONISIO DA COSTA 00.095.196/9191-04
Tipo de Acao / Recurso
Acao Civil de Improbidade Administrativa (
Lei 8.429/92 )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDENACAO IMPOSTA EM VIRTUDE DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIVERSO DO DESCRITO NA
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10433566072823493, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 371 de 3565

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