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Diário GO - Tribunal de Justiça

entre as partes.
Ademais, a causa de pedir deve ser identica a outra em seu
aspecto proximo (fundamentos juridicos) e em seu aspecto remoto (fatos
juridicos). O pedido, por sua vez, tanto em seu aspecto imediato (providencia
jurisdicional) como no mediato (bem da vida).
Eis alguns precedentes do Tribunal de Justica do Estado de
Goias:
APELACAO CIVEL. ACAO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO
FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDENCIA.
EXTINCAO. 1 - Evidenciada a repeticao de acao envolvendo as
mesmas partes, causa de pedir e pedidos, a extincao do processo,
sem resolucao de merito, e medida que se impoe em decorrencia
da configuracao de litispendencia (Arts. 337, VI, paragrafos 1o, 2o e
3o, e 485, V, do CPC). 2- De acordo com a orientacao mais moderna
do STF e STJ (AREs 1142585, 711.027-AgR, 964.330-AgR e 964.347AgR do STF e EDcl no REsp 1741036/SP e AgInt no REsp
1752045/CE do STJ) bem como a inteligencia do disposto nos arts. 85,
 11o e 139, I, do CPC, e devido o arbitramento de honorarios
sucumbenciais em grau de recurso em quaisquer circunstancias, ja que
as partes deve ser concedido tratamento igualitario. APELO
DESPROVIDO.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5580376-49.2018.8.09.0137, Rel. CARLOS
HIPOLITO ESCHER, 4a Camara Civel, julgado em 16/07/2019, DJe de
16/07/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER E
REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDENCIA. VERIFICADA. SENTENCA
REFORMADA. 1. Conforme artigo 337,  1o e 2o do CPC, a
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NR.PROCESSO:
5429479.65.2017.8.09.0162
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10463565072844155, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2413 de 3565

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