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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. publico.Inteligencia do art. 37, 6o, da Constituicao da Republica. 3.O proprio reu reconhece a convocacao da parte autora para escolher o imovel que lhe seria entregue, a qual foi invalidada posteriormente em razao de suposto equivoco da Administracao ou ate mesmo fraude no sorteio, a serem objetos de averiguacao.4.Erro administrativo ou fraude perpetrada por servidor publico supostamente ocorridos no bojo do processo administrativo de concessao de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.Ausencia de prova de fraude perpetrada por terceiro a demonstrar a excludente de responsabilidade.5.Lesao a direito da personalidade da autora.Ausencia de recebimento da casa propria.6.Falha na atuacao da administracao publica.Ocorrencia de dano moral.7.Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos criterios de reprovabilidade da conduta do ofensor, da sua capacidade economica e da intensidade do sofrimento do ofendido.8.Correcao monetaria a partir deste acordao.Juros moratorios a partir da citacao.9.Sucumbencia reciproca.10.Sentenca parcialmente reformada.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 111. APELACAO 0329679-08.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0329679-08.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00373888 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-185023 APELADO: THEMA ATUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA OAB/RJ-059182 ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO OAB/RJ-041262 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. PLEITO PARA FINS DE INTEGRACAO DA DECISAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO/OMISSAO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIR PROVA DOCUMENTAL DO SUPOSTO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NAO CONFIGURACAO DO VICIO, VEZ QUE O ACORDAO RECORRIDO TRATOU EXPRESSA E ADEQUADAMENTE DA TESE ADUZIDA PELA EMBARGANTE. INCORRENCIA DE VULNERACAO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 112. APELACAO 0346068-10.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0346068-10.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00420332 - APELANTE: Fernando Jose Lacerda Sales APELANTE: LUIZA DE MOURA MACEDO APELANTE: Reine Meiber Machado da Silva ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: RETRATACAO. ORDINARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANCA. SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTACAO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENCAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERIODOS DE SUA NAO IMPLANTACAO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. PLEITO CONCERNENTE AO RESIDUAL DO REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N 1.206/87, A TODO O FUNCIONALISMO PUBLICO ESTADUAL, DO QUAL, PELO SEU ART. 5o, FOI EXCLUIDO O PODER JUDICIARIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, NO MANDADO DE SEGURANCA N 583/87, JULGADO PELO E. ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ACAO ORDINARIA (N 0024210-36.1988.8.19.0001), POSTERIORMENTE AJUIZADA, JULGADA PROCEDENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DOS SERVIDORES AO REAJUSTE, POR FORCA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. RECENTE RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRACAO, DO DIREITO A DIFERENCA DOS 24%, COM A EXTENSAO DO REAJUSTE AOS SERVENTUARIOS QUE NAO CONSTARAM DO POLO ATIVO DA REFERIDA DEMANDA. INOCORRENCIA DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. APLICACAO DA SUMULA N 85, DO C. STJ. REVISAO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR NO SENTIDO DE QUE A ACAO COLETIVA PROPOSTA EM 2002, PELO SINDICATO DA CATEGORIA, DA QUAL NAO SE TEM NOTICIA QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO DA SOLUCAO ALI PROFERIDA, INTERROMPERIA O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ADEQUA-LO A ORIENTACAO FIRMADA POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 0064836-60.2012.8.19.0000, APRECIADA E DECIDIDA PELO E. ORGAO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO C. STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO No 909437, EM REPERCUSSAO GERAL, DA LAVRA DO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, NO SENTIDO DE SER VEDADA A CONCESSAO DE AUMENTO REMUNERATORIO PELO PODER JUDICIARIO, SEM EXPRESSA PREVISAO LEGAL, COM BASE EM ISONOMIA, SOB PENA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DE SUMULA No 339, DAQUELA CORTE. ADOCAO DE NOVO POSICIONAMENTO POR PARTE DESTE RELATOR, ALINHANDO-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPREMA, RESSALVANDO, TODAVIA, O SEU ENTENDIMENTO PESSOAL ACERCA DA EXISTENCIA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA, UMA VEZ QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL AQUELA QUE EXCLUIA OS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DA RELACAO DE BENEFICIARIOS DO INCREMENTO ESTIPENDIAL. HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL (ART. 1.040, III, CPC/2015). MODIFICACAO DO ACORDAO EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO C. STF, CONDENANDO-OS NOS ONUS DA SUCUMBENCIA. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara pela retratacao do julgado anterior. 113. APELACAO 0414486-92.2015.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0414486-92.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00036683 - APELANTE: MARIA PILAR RODRIGUEZ RUIZ APELANTE: JOSE LUNA TORRES ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA OAB/RJ-105360 APELADO: MYRIAM VIRGINIA GIMENEZ TOSCANO ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA OAB/RJ-069387 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Embargos de Declaracao. Inobservancia dos requisitos elencados no art. 1022 do Codigo de Processo Civil. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justica, nao se configura contradicao o antagonismo entre as razoes da decisao e as alegacoes da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tao somente, a falta de clareza na redacao do decisorio, ainda, a omissao refere-se a ausencia de enfrentamento dos elementos expostos nos autos, caracterizando-se o erro material pela evidente falha de expressao. Inexistencia de erro material, contradicao, obscuridade ou omissao. Conhecimento e rejeicao dos embargos decla Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 114. APELACAO 0429000-50.2015.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0429000-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00457941 - APELANTE: RJ IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-125794 APELADO: ADALTO VILARONGA DOS REIS ADVOGADO: AGNES VIANA DE FREITAS OAB/RJ-104696 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA. SENTENCA DE REJEICAO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1.O artigo 784, III, do Codigo de Processo Civil determina que e titulo executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.2.O titulo exequendo se apresenta como certo, liquido e

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