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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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sinistro ocorrido (furto do celular) seria fato gerador para o pagamento da indenizacao contratada com a re mediante contrato de seguro, vez
que o furto foi perpetrado por tres pessoas, sendo assim furto qualificado. Ocorre que a apolice e clara, no item coberturas, item 2, 14209557
- Pag. 4, consta que o seguro furto qualificado, unicamente nos casos de destruicao ou rompimento de obstaculo para a subtracao da coisa,
ou seja, o furto qualificado mediante concurso de pessoas nao esta coberto. Desta forma, inexistente previsao contratual, nao se pode exigir
da re a reparacao de sinistro nao contratado, sobre pena de quebra do contrato de seguro. Correta, pois, a afirmacao da re de que nao houve
pagamento do premio referente a referida cobertura, motivo pelo qual nao ha que se falar em qualquer pagamento a titulo de danos materiais ou
morais. Nesse sentido: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR - LIMITACAO DA COBERTURA SECURITARIA -
POSSIBILIDADE, ANTE A EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Defiro a gratuidade de justica,
com fundamento na declaracao de hipossuficiencia de ID 8095318 - Pag. 2. 2. Considerando a natureza do contrato de seguro, nao se mostra
abusiva ou nula a estipulacao de limitacoes sobre o risco coberto que nao agridam os preceitos de protecao ao consumidor. 3. No caso dos autos,
a autora contratou seguro de riscos de aparelho eletronico para seu celular, com expressa previsao de cobertura apenas para o caso de roubo ou
furto qualificado, inclusive com a definicao contratual do que seria furto qualificado (ID 8095342 - Pag. 1). 4. A situacao de fato narrada pela autora,
como ensejadora da pretendida cobertura, qualifica-se como furto simples, uma vez que o aparelho celular foi subtraido de dentro da mochila que
a autora carregava, enquanto estava em um ponto de onibus, sem deixar vestigio e sem ameaca ou violencia ao segurado (Ocorrencia Policial
92.282/2018-1, ID 8095324 - Pag. 1). 5. Ainda que o contrato de seguro seja de adesao, nao se configuram abusivas as restricoes ou limitacoes
previstas e tratadas nesse processo, porque constavam expressamente do instrumento contratual, nao havendo sonegacao de informacoes,
ou falta de clareza. De outro lado, a definicao mais restrita do objeto da cobertura influenciou na fixacao do valor do premio. 6. Precedentes
desta Turma: Acordao n.1027840, 20160810060775ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3a Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Data de Julgamento: 27/06/2017, publicado no DJE: 03/07/2017. Pag.: 778/784; Acordao n.1012715, 07186914520168070016, Relator:
EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, publicado
no DJE: 04/05/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada; Acordao n.846349, 20140310218816ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA
JUNIOR 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/02/2015, publicado no DJE: 05/02/2015. Pag.:
254. 7. Diante da clareza dos termos do contrato que expressamente responde pela cobertura nos casos de roubo e furto qualificado e exclui a
cobertura para furto simples, nao ha que se falar em indenizacao. E de se ressaltar que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante
o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757 do Codigo
Civil). 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisao proferida na forma do art. 46, da Lei no 9.099/95, servindo a ementa como acordao.
10. Sem custas adicionais e honorarios advocaticios ante a ausencia de recorrente vencido. (Acordao n.1167908, 07186001120188070007,
Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado
no DJE: 15/05/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Com tais fundamentos, a improcedencia dos pedidos e medida que se impoe. Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o merito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas e honorarios
advocaticios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justica, deixo
de conhece-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, devera a parte interessada submeter
referido pedido a e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado,
promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Aguas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz
de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
DECISAO
N. 0712307-49.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA
GONCALVES. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. R: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas
Claras Numero do processo: 0712307-49.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR:
ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES REU: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA DECISAO Intime-se a parte autora para emendar a peticao
inicial, com a finalidade de juntar aos autos: a) copia do comprovante de residencia, atual e em nome do requerente; b) copia dos alegados
danos materiais que alega ter suportado, inclusive comprovante de pagamento dos debitos eventualmente efetuado. Prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de indeferimento da peticao inicial. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para decisao. Aguas Claras, DF. Documento assinado
eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
SENTENCA
N. 0712143-84.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ESCOLA ESTRELA GUIA MATERNAL E
JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME. Adv(s).: DF0043457A - EDUARDO BRAZ DE QUEIROZ. R: ERIC FREITAS DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado
Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo: 0712143-84.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL (436) AUTOR: ESCOLA ESTRELA GUIA MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME REU: ERIC FREITAS DA SILVA SENTENCA
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Depreende-se dos fatos narrados pelo autor na inicial que a sua pretensao
encontra-se respaldada em negocio juridico firmado em 2015. Prescreve em tres anos, contados da data do vencimento do titulo, a pretensao
a execucao de duplicata - Lei no 5.474/68, art. 18, inciso I. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Codigo Civil, o protesto cambial e causa de
interrupcao do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (tres) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se
efetuou. No presente caso, o protesto se deu em 01/04/2016. Verifica-se assim que ja houve o decurso do prazo de 3 (tres) anos, contados da
data do protesto cambial, o reconhecimento da prescricao da pretensao executiva e a medida que se impoe Portanto, o curso deste processo
deve ser prematuramente interceptado, a vista da prescricao que se operou. Diante do exposto, em face da prescricao, julgo improcedente o
pedido. Resolvo a lide com julgamento de merito, com fundamento nos artigos 332,  1o c/c 487, II, ambos do Codigo de Processo Civil. Sem
custas e sem honorarios. Intime-se. Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Aguas Claras, DF. Documento assinado
eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0712207-94.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ESCOLA ESTRELA GUIA MATERNAL E
JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME. Adv(s).: DF0043457A - EDUARDO BRAZ DE QUEIROZ. R: JOANINHA FEITOZA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado
Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo: 0712207-94.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL (436) AUTOR: ESCOLA ESTRELA GUIA MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME REU: JOANINHA FEITOZA DE OLIVEIRA
SENTENCA Dispensado o relatorio, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Depreende-se dos fatos narrados pelo autor na inicial que a sua
pretensao encontra-se respaldada em negocios juridicos firmados em anos ano de 2012 e 2013. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de
Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo de prescricao da nota promissoria e de tres anos, a contar da data de vencimento. Nos termos do artigo
202, inciso III, do Codigo Civil, o protesto cambial e causa de interrupcao do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (tres)
anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. No presente caso, os protestos se deram em 20/11/2014 e em 01/04/2016.
Verifica-se assim que ja houve o decurso do prazo de 3 (tres) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescricao da

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