Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1848

CEP 68.445-000 Pagina de 1
PROCESSO:
01718415320158140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Mandado de Seguranca Civel em: 11/11/2019---REQUERENTE:MARCIA CRISTINA SANTOS SILVA
Representante(s): OAB 20256 - THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS (ADVOGADO) OAB 20268 JESSICA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DE EDUCACAO
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA COMARCA DE BARCARENA
SENTENCA
Trata-se de MANDADO DE
SEGURANCA impetrado por MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA em desfavor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BARCARENA.
Aduz que e funcionaria publica
municipal e que em meados de 2012, quando era diretora da Escola Laurival Magno Cunha, uma aluna
ceifou a vida de outra, utilizando-se de uma arma branca, na frente da escola.
Afirma que tal fato foi
amplamente notificado na imprensa, tendo sido feitas duras criticas a diretora da escola (autora), como se
fosse responsavel pelos fatos ocorridos as proximidades da escola.
Alega que, como se nao
bastasse seu abalo psicologico, a autora passou a receber varias ameacas por parte de familiares da
aluna morta.
Aduz que fez uma reclamacao perante o Ministerio Publico, tirou licenca premio e
iniciou um tratamento psiquiatrico, uma vez que nao conseguia sair nas ruas do municipio.
Aduz
que ao retornar da licenca premio, a autora tentou readaptacao profissional no municipio, porem nao
conseguiu desempenhar suas atividades e nem sequer morar no municipio.
Alega que pleiteou que
fosse readaptada na UNDIME, orgao do municipio de Barcarena que funciona em Belem, tendo ficado
cedida ao orgao durante um tempo.
Alega que ainda faz tratamento psiquiatrico e nao consegue
retornar ao Municipio.
Aduz que apos o termino da cedencia entrou de ferias e tirou outras licencas,
bem como solicitou que continuasse readaptada no municipio de Belem.
Afirma que no dia 24 de
novembro foi submetida a pericia tecnica e a medica do trabalho de Barcarena solicitou sua readaptacao
pelo periodo de 180 dias, como base nos CIDs F-39 e F43.1.
Aduz que no dia 15/12/2015, a
SEMED estabeleceu que sua readaptacao fosse realizada no Municipio de Barcarena na escola Laurival
Campos Cunha.
Requer liminar e sua confirmacao para que seja readaptada no Municipio de
Belem, na UNDIME.
As fls. 51/52 este juizo pediu informacoes do Municipio.
As informacoes
foram prestadas as fls. 61/62.
As fls. 88/89 o Ministerio Publico apresentou parecer pelo
indeferimento do pedido.
E o relatorio.
Decido.
O art. 1o da Lei 12016/2009 preceitua:
Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou
juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de categoria for e
sejam quais forem as funcoes que exerca.
Pois bem, inicialmente, em que pese a acao ter sido
direcionada para a Secretaria Municipal de Educacao, o correto seria o Municipio de Barcarena.
Em
face da sentenca prolatada no presente momento nao ser desfavoravel ao Municipio, nao vejo problema
em julgar o merito da presente demanda.
Passando ao merito, nao vislumbro prova pre-constituida
de violacao de direito liquido e certo a ser amparado pelo mandado de seguranca, pois esta claro a
ausencia de direito da demandante em ser readaptada para exercer seu cargo no Municipio de Belem.
Isto porque, por ter sido aprovada em concurso da Prefeitura Municipal de Barcarena, apenas nesta
circunscricao podera exercer suas funcoes, face a ingerencia do Municipio ocorrer apenas em seus
limites.
O Municipio de Barcarena nao tem ingerencia para readaptar seus servidores em outro
municipio.
Como bem aduziu o Municipio e o Ministerio Publico em seu parecer, o orgao UNDIME,
para onde a demandante pleiteia sua readaptacao, e uma associacao civil sem fins lucrativos que,
atualmente, nao tem qualquer vinculacao juridica com o Municipio de Barcarena.
O art. 24 da Lei
8112/90 dispoe, in verbis: Readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes e
responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental
verificada em inspecao medica.
Ocorre que, in casu, a readaptacao da servidora deve observar as
regras do concurso publico, do qual o edital e sua lei.
Tendo a autora prestado concurso publico
que oferecia vagas apenas nos limites territoriais do Municipio de Barcarena, aqui deve ser readaptada.
Assim, entendo que nao ha prova de violacao de direito e nem direito liquido e certo da autora a ser
amparado no presente mandamus.
Ante ao exposto, denego a ordem pleiteiada, com base nos
fundamentos supra delineadas, por nao vislumbrar direito liquido e certo da impetrante em se ver
readaptada a exercer funcoes no Municipio de Belem, uma vez que sua nomeacao se deu como servidora
publica Municipal de Barcarena.
Custas pela impetrante.
Publique-se. Registre-se. Intimemse.
Apos o transito em julgado, arquivem-se.
Barcarena, 25 de setembro de 2019.
Gisele Mendes Camarco Leite
Juiza de Direito Titular da 2a Vara civel, auxiliando a 1a Vara


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.