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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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criminal, cabera a prisao preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do
Ministerio Publico ou mediante representacao da autoridade policial. Paragrafo unico. O juiz podera
revogar a prisao preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem
como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. Art. 21. A ofendida devera ser
notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saida
da prisao, sem prejuizo da intimacao do advogado constituido ou do defensor publico. Paragrafo unico. A
ofendida nao podera entregar intimacao ou notificacao ao agressor. Apos as breves consideracoes,
entendo, em juizo de cognicao sumaria, pela existencia de indicios de violencia domestica e familiar contra
a mulher. Ressalta-se que pelos relatos da vitima, verifico que a conduta do requerido se enquadra em
violencia domestica e familiar contra a mulher a ponto de ser necessaria a aplicacao das medidas
protetivas de urgencia para salvaguardar os direitos da ofendida. Diante deste quadro fatico, considerando
que o art. 5o, inciso I da Constituicao Federal estabelece a isonomia entre homens e mulheres, bem como,
ser fundamento da Republica Federativa a dignidade humana, sendo direito inalienavel a incolumidade
fisica e psiquica, em especial a das mulheres envolvidas no contexto domestico, principio este,
pertencente ao bloco de constitucionalidade que transcende o corpo escrito dos direitos fundamentais,
tudo isto em conformidade com os requisitos da tutela antecipada, merece guarida o pedido. III DISPOSITIVO ANTE o exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatoria
de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas,
conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei no: 11.340/2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I)
ABSTER DE PERSEGUIR, INTIMIDAR, AMEACAR A OFENDIDA OU FAZER USO DE QUALQUER
METODO QUE PREJUDIQUE OU PONHA EM RISCO A VIDA DA VITIMA, SUA INTEGRIDADE FISICA E
PSIQUICA, BEM COMO SUA PROPRIEDADE. II) PROIBICAO DE APROXIMACAO DA VITIMA E DAS
TESTEMUNHAS, PELO QUE FIXO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS DE DISTANCIA QUE O
AGRESSOR DEVERA MANTER DESTES; III) PROIBICAO DE DIRIGIR A PALAVRA OU TER CONTATO
COM A VITIMA, SEJA PESSOALMENTE, SEJA POR TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE
COMUNICACAO (WHATSAPP, MENSAGEM, LIGACAO, REDES SOCIAIS); IV) PROIBICAO DE
FREQUENTAR OS LUGARES COMUMENTE FREQUENTADOS PELA VITIMA, NOTADAMENTE NO
LOCAL DE TRABALHO DESTA, INCLUSIVE, SUA RESIDENCIA. Intime-se o requerido para imediato
cumprimento desta decisao, advertindo-o que em caso de desobediencia sua prisao preventiva podera ser
decretada, caso haja procedimento criminal em tramitacao, ou, podera acarretar a fixacao de outras
medidas mais rigidas, inclusive multa pecuniaria no valor de 01 a 10 salarios minimos revertido para a
ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatorio a dignidade da
justica, conforme art. 77 do CPC/15. Intime-se a vitima para ciencia desta decisao. Comunique-se a
Autoridade Policial a fim de efetivar o cumprimento das medidas acima impostas. Cumpra-se com
urgencia, inclusive pelo oficial plantonista se for o caso, em razao do perigo iminente que corre a vitima.
Acautelar em secretaria pelo prazo decadencial. Apos o decurso, certificar e enviar conclusos.
Expedientes necessarios. SERVE COPIA desta decisao como mandado de intimacao e oficio a autoridade
policial para ciencia do teor dessa decisao e das determinacoes nela contida Almeirim/PA, 08 de
novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial
de Santarem, respondendo cumulativamente pela Vara Unica da Comarca de Almeirim PROCESSO:
00079485320198140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Inquerito Policial em: 08/11/2019 VITIMA:P. S. G.
INDICIADO:IRANILDO RAMOS ROMANO INDICIADO:WALDICLEY BORGES GARCIA. DECISAO
INTERLOCUTORIA Trata-se de auto de prisao em flagrante, em que figuram como flagranteados
IRANILDO RAMOS ROMANO e WALDICLEY BORGES GARCIA, por infringencia ao art. 155,  4o, IV, do
Codigo Penal. As fls. 22/23 este Juizo homologou a prisao em flagrante, determinando o cumprimento de
medidas cautelares aos flagranteados, dentre as quais o pagamento de fianca, no valor R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais), sendo determinado que, em caso de nao recolhimento da fianca no
prazo de 10 (dez) dias, os autos viessem conclusos. A fl. 42 consta certidao informando que o valor
arbitrado a titulo de fianca nao foi recolhido pelos flagranteados. E o relatorio. Decido. Considerando que a
fianca arbitrada as fls. 22/23 ate o momento nao foi recolhida pelos flagranteados, demonstrada esta a
impossibilidade do seu pagamento. Por tal, com fundamento no art. 325,  1o, I, c/c art. 350, ambos do
CPP, decido pela DISPENSA DA FIANCA e CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA aos acusados
IRANILDO RAMOS ROMANO e WALDICLEY BORGES GARCIA, entendendo, por ora, adequada a
substituicao da prisao do mesmo pelas seguintes medidas cautelares, ja determinadas a decisao de fls.
22/23, com fundamento no art. 319 do CPP: I - Comparecimento mensal em juizo, ate o 10o dia de cada
mes, sendo prorrogavel para o dia util posterior, caso termine em sabado, domingo ou feriado, enquanto
durar o Inquerito Policial e eventual processo-crime. II - Proibicao de se ausentar da Comarca de Almeirim,


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