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Diário RN - Justiça

 alguem:  Pena  -  prisao  simples,  de  quinze  dias  a  tres  meses,  ou 
 multa,  de  cem  mil  reis  a  um  conto  de  reis,  se  o  fato  nao 
 constitue   crime.   DanoArt.   163   -   Destruir,   inutilizar   ou   deteriorar 
 coisa   alheia:Pena   -   detencao,   de   um   a   seis   meses,   ou 
 multa.(II.1)   Das   vias   de   fato:O   delito   capitulado   no   dispositivo 
 acima   mencionado   e   previsto   no   artigo   21   do   Decreto-Lei 
 3.688/41,   que   consiste   na   ameaca   a   integridade fisica   atraves 
 da   pratica de atos de ataque   ou   violencia   contra 
 pessoa, desde que   nao   resulte   em   lesoes   corporais.   No   delito 
 acima   mencionada   pune-se   atos   agressivos   praticados   contra 
 alguem,  mas  que  nao  deixam  marcas  ou  sequelas  no  corpo  da 
 vitima.No   caso   em   analise,   estando   demonstrado   a   relacao   de 
 uniao   estavel   entre   a   vitima   e   o   acusado,   necessario   se   faz   a 
 incidencia   dos   ditames   da   Lei   11.340/06   -   (Lei   Maria   da 
 Penha).  (II.2)  Do  Dano:O  delito  tipificado  no  art.  163,  do  Codigo 
 Penal,  visa  a  protecao  ou  tutela  de  bens  alheios  publicos  ou 
 particulares,   moveis   ou   imoveis,   no   sentido   de   preservacao   de 
03438168
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / Vara Unica / Forum - Mun."Des. Manoel Luis Gomes Neto" / Comarca - Canguaretama
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