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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
644Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0423997-77.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Luiz Alberto Barbosa - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0424964-25.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Terrenos Populares S/A Em Liquidacao - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0442/2018
ADV: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS (OAB 7078/CE) - Processo 0050415-35.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDA: Isabel Cristina de Oliveira Jereissati - 
Assim, estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, 
nao tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando 
atendidas todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, 
e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, 
EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as 
custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro 
de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao 
foram opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa 
para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente 
desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS (OAB 15700/CE) - Processo 0056432-87.2006.8.06.0001 - 
Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Maria Lucieide da 
Silva - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de 
Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, 
restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 
2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, 
EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as 
custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro 
de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao 
foram opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa 
para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente 
desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0103235-50.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - EXECUTADA: Antonio Edmilson Lima Junior - Assim, estando a peticao de desistencia 
subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens 
nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas 
no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 
485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
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