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Diário PE - Tribunal de Contas

CONSIDERANDO que nao foi esclarecido se a interessada estava ou nao aposentada na data da morte;
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

CONSIDERANDO que a fundamentacao do beneficio nao contempla a legislacao local que disciplina a
concessao de pensao por morte, alem de conter erro na fundamentacao constitucional empregada, por
aludir a dispositivo que nao se aplica a hipotese;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10751/2018
PROCESSO TC No 1820030-8
PENSAO
INTERESSADO(s): LUZINETE RAMOS DE LIMA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4541/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
26/06/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10752/2018
PROCESSO TC No 1820042-4
PENSAO
INTERESSADO(s): VERA LUCIA GUILHERME DE CARVALHO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4876/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
05/08/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 11 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10756/2018
PROCESSO TC No 1820530-6
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): IZAURI BEZERRA DE ALBUQUERQUE
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5065/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 29/09/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10757/2018
PROCESSO TC No 1820697-9
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA SALETE DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 233/2018 - CARUARUPREV, com vigencia a partir de
01/10/2018.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Recife, 11 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10758/2018
PROCESSO TC No 1852412-6
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARILENE PEREIRA DOS SANTOS MELO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 184/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
06/04/2015

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10763/2018
PROCESSO TC No 1859627-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA DA CONCEICAO GOMES DE VASCONCELOS LEMOS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 0000004747/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
31/08/2018

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10759/2018
PROCESSO TC No 1856872-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA LAURENTINA DA COSTA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 3209/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
31/05/2018.

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10764/2018
PROCESSO TC No 1859631-9
REFORMA
INTERESSADO(s): MOAB TELES ROCHA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4772/2018 - Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018.

CONSIDERANDO que a interessada ja possui uma aposentadoria no servico publico estadual,
apreciada neste Tribunal de Contas nos autos do Processo TC n. 1307826-4;

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

CONSIDERANDO que a FUNAPE nao ofereceu elementos capazes de identificar a natureza do cargo
em que se deu a aposentadoria anterior;
CONSIDERANDO as conclusoes da Gerencia de Inativos e Pensionistas deste Tribunal;

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10760/2018
PROCESSO TC No 1859593-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ELISABETH ROSE BRAGA MENDES CARNEIRO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4669/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10761/2018
PROCESSO TC No 1859594-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): HERMES BEZERRA BORGES DE SOUZA FILHO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4687/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
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