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Diário SP - Município de Bauru

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DIARIO OFICIAL DE BAURU

empregado publico, bem como utiliza-lo em para finalidade alheia ao objeto da parceria de acordo com art.
45 da Lei 13019/2014.
2.14
Cumprir continuamente e integralmente as metas estabelecidas no presente Termo de
Colaboracao.
2.15
Divulgar a parceria da SEBES como orgao cofinanciador dos servicos, programas ou
projetos nos meios de comunicacao, materiais de divulgacao, placas, home page, identificacao dos veiculos
adquiridos com os recursos publicos, conforme modelo aprovado pelo gestor.
2.16
Manter e movimentar os recursos repassados na utilizacao do objeto deste Termo em
conta bancaria especifica da parceria, em instituicao financeira indicada pela administracao publica, sendo
vedada sua transferencia para demais contas existentes da Organizacao da Sociedade Civil.
2.17
Aplicar obrigatoriamente os recursos em fundo de aplicacao financeira de curto
prazo ou operacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica quando a sua utilizacao estiver
prevista em prazos menores de trinta (30) dias, se a previsao do seu uso for igual ou superior a um mes, em
caderneta de poupanca. Os rendimentos auferidos deverao ser demonstrados atraves de extratos bancarios,
que acompanharao as prestacoes de contas quadrimestrais.
2.18
Apresentar os documentos fiscais originais quando solicitado, nota fiscal eletronica
- NF-e, para compra ou prestacao de servicos que comprovem as despesas de acordo com a Resolucao no
03/2017 do TCESP com a indicacao do numero do Termo de Colaboracao, numero da Lei Autorizadora
e identificacao do orgao concessor e justificativa. Acompanhara as notas fiscais de prestacao de servicos
relatorios, guias e comprovantes de pagamento de ISS; sendo responsabilidade do tomador do servico a sua
retencao ou anexar juntamente com a nota fiscal a Certidao Negativa de Retencao de Notas Fiscais.
2.19
Comprovar os pagamentos atraves da copia da transferencia bancaria diretamente
ao fornecedor, boletos com autenticacao mecanica, ou nao havendo outro meio senao o pagamento em
dinheiro que o fato seja devidamente justificado e conste no documento carimbo especificando a empresa,
com nome, data e identificacao (RG e CPF) do responsavel pelo recebimento, conforme Art. 53 da Lei
13.019/2014.
2.20
Na apresentacao de notas fiscais de combustivel, IPVA, licenciamento, e seguro
veicular, contratos de locacao, termos de prorrogacao e reajustes e pagamento de IPTU somente com os
comprobatorios em nome da Organizacao da Sociedade Civil, e destinados ao uso do servico, programa ou
projeto cofinanciado, devendo nos casos de automotores conter o numero da placa e copia do CRLV.
2.21
Na apresentacao de notas fiscais referente a aquisicao de beneficios para usuarios
e funcionarios juntar a relacao nominal dos beneficiarios com assinatura e data visando a identificacao e
comprovacao.
2.22
Possibilitar o livre acesso nao somente da Administracao Publica Municipal, bem
como do Tribunal de Contas, dos documentos e locais de execucao do objeto do presente termo de parceria.
2.23
Apresentar para o Gestor Municipal as demissoes do quadro de pessoal objeto desta
parceria com antecedencia de 30 dias da sua homologacao visando a mais ampla fiscalizacao quanto ao
cumprimento por parte da Organizacao da Sociedade Civil dos compromissos trabalhistas.
2.24
Abster-se, durante a vigencia da parceria de ter como dirigente membros do poder
ou Ministerio Publico, dirigente de orgao ou entidade da administracao publica municipal direta e indireta,
estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como parentes linha reta, colateral
ou por afinidade.
2.25
Vedado a Organizacao da Sociedade Civil, comprometer durante a carga horaria da
equipe referenciada no Plano de Trabalho para outras atividades desenvolvidas que nao objeto da parceria.
2.26
Manter guardado e em boa ordem pelo periodo de 10 anos contado do dia util
subsequente ao da prestacao de contas anual, os documentos originais que compuseram as prestacoes de
contas do exercicio.
2.27
Utilizar os valores repassados durante o exercicio vigente e havendo saldo
no primeiro dia do exercicio seguinte devera ser devolvido a respectiva conta do Fundo Municipal da
Assistencia Social, atraves de GRE.
CLAUSULA TERCEIRA  das obrigacoes do Municipio - SEBES
3.1
Transferir a Organizacao da Sociedade Civil os recursos financeiros aprovados pela
Lei Municipal no _ de de de 2.019 e objeto deste Termo, atraves do Fundo Municipal da Assistencia Social
em parcelas, conforme cronograma de desembolso.
3.2
Assessorar tecnicamente a Organizacao da Sociedade Civil na execucao dos servicos,
programas ou projetos contratados, objeto do Termo;
3.3
Monitorar e avaliar, qualitativa e quantitativamente os servicos prestados pela
Organizacao da Sociedade Civil atraves dos indicadores de avaliacao constantes no Padrao Normativo;
3.4
Promover a capacitacao continuada da rede socioassistencial;
3.5
Recomendar e oficializar prazo para que a Organizacao da Sociedade Civil
adote as providencias cabiveis para o cumprimento das suas obrigacoes, sempre que verificada alguma
irregularidade.
3.6
Disponibilizar aos Conselhos Municipais relatorios das atividades da Organizacao da
Sociedade Civil, quando solicitado;
3.7
Monitorar e avaliar a aplicacao dos recursos financeiros valendo-se de apoio tecnico
e pareceres de outras areas quando julgado pertinente.
3.8
Analisar tecnicamente os relatorios sociais quadrimestral na prestacao de contas
quadrimestral apresentada pela Organizacao da Sociedade Civil, estabelecendo o nexo de causalidade entre
as atividades e plano de trabalho e o objeto da parceria estabelecida atraves, da equipe de monitoramento e
entre as receitas e as despesas de acordo com plano de aplicacao atraves, da equipe administrativa.
3.9
Emitir relatorio tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, apos
homologacao da Comissao de Monitoramento e Avaliacao levando-se em consideracao a parceria
celebrada,.
3.10
Transferir para uma congenere ou assumir a responsabilidade de execucao do objeto
deste Termo de Colaboracao caso haja fato relevante, impedindo a descontinuidade dos servicos, programas
ou projetos executado.
CLAUSULA QUARTA do Financiamento
4.1
O Municipio  SEBES atraves do FMAS destinara o valor total de R$ (
).
Programa de Trabalho 08.244.0022.2054 para o financiamento dos servicos, programas ou projetos
socioassistencial, em conta aberta em Banco Oficial na qual a mesma devera ter movimentacao e aplicacao
dos recursos recebidos, comprovados em extratos bancarios, a ser pago em parcelas conforme cronograma
de desembolso, ate o 5o dia do mes. _ VAGAS.
4.2
Fica facultado a Organizacao da Sociedade Civil que utilizar recursos na modalidade
fixadas no item 4.1 denunciar o Termo de Colaboracao ou nao prorroga-lo, desde que indenize o Municipio
proporcionalmente ao prazo restante para aquele estipulado como prazo maximo de sua vigencia, conforme
fixado no art. 57, II da lei federal no 8666/93.
4.3
As parcelas serao suspensas quando do descumprimento deste Termo de Colaboracao,
conforme item 6.1 dando-se o prazo de 15 dias prorrogavel por igual periodo para as devidas regularizacoes.
Transcorrido o prazo estipulado, o Gestor devera comunicar o respectivo Conselho Municipal e o Tribunal
de Contas do estado de Sao Paulo - TCESP por meio de oficio.

TERCA, 17 DE SETEMBRO DE 2.019

4.4
A Organizacao da Sociedade Civil devera utilizar 100% dos recursos repassados
durante a vigencia deste Termo de Colaboracao, caso isso nao ocorra o saldo devera ser restituido ao Fundo
Municipal da Assistencia Social  FMAS em sua respectiva conta atraves de GRE.
4.5
A utilizacao dos recursos repassados para os servicos, programas ou projetos ficam
condicionados a padronizacao das despesas orcamentarias, conforme Decreto 13.460 de julho de 2017 e
Manual de Repasses do Terceiro Setor da Prefeitura Municipal de Bauru.
4.6
Os recursos financeiros deverao ser aplicados na execucao do projeto aprovado em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
CLAUSULA QUINTA  Da Execucao
5.1
O Termo devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
pactuadas e as legislacoes pertinentes, respondendo cada um dos participes pelas consequencias de sua
inexecucao total ou parcial.
5.2
A funcao gerencial fiscalizadora sera exercida pelo Municipio - SEBES, dentro
do prazo regulamentar de execucao/prestacao de contas do termo, ficando asseguradas a seus agentes
qualificados o poder discricionario de reorientar acoes e de acatar, ou nao, justificativas com relacao as
disfuncoes porventura havidas na execucao.
5.3
A Organizacao da Sociedade Civil indica o Sr. (a)
, que se responsabilizara
solidariamente pela execucao das atividades e cumprimento das metas pactuadas.
5.4
Fica facultado o livre acesso dos servidores dos orgaos repassadores de recursos, do
Controle Interno e do Tribunal de Contas aos documentos, aos processos, as informacoes referentes aos
instrumentos de transferencia e os locais de execucao do objeto deste Termo de Colaboracao.
CLAUSULA SEXTA - da Prestacao de Contas
6.1
A Organizacao da Sociedade Civil cumprira as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo e as seguintes condicoes:
IPrestacao de contas ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao vencimento do quadrimestre,
acompanhada do relatorio da execucao fisico-financeira e extratos bancarios, conciliacao
bancaria separadamente, por fonte de financiamento;
II Prestacao de contas anual ate o dia 20/01 do exercicio subsequente a este Termo Colaboracao
de acordo com as orientacoes intituladas, apresentando relatorio final das acoes desenvolvidas e
conciliacao bancaria evidenciando a utilizacao dos recursos e eventual devolucao, se for o caso.
IIIPrestacao de contas de parcelas vencidas, de um exercicio para o outro em 15 (dias) dias do seu
recebimento, cujas notas fiscais serao a partir da ultima apresentada no terceiro quadrimestre.
IVApresentar quadrimestralmente juntamente com as prestacoes de contas as Certidoes Negativas
de Debitos (FGTS, INSS, IRRF) dos orgaos publicos responsaveis pelos encargos, sendo que,
no 3o Quadrimestre deverao ser anexadas as Certidoes ate o fechamento do exercicio. Sendo
isenta do pagamento de encargos, juntar a documentacao comprobatoria.
VApresentar quadrimestralmente e na prestacao de contas anual, relatorios com elementos
tecnicos e financeiros que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que seu objeto foi executado conforme o pactuado, com a descricao das atividades, metas e
resultados esperados.
VIApresentar prestacao de contas, por ocasiao de denuncia, rescisao ou extincao de parceria,
dos saldos financeiros remanescentes, inclusive das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
realizadas, devolvendo-os aos cofres publico no prazo improrrogavel de (30) trinta dias, sob
pena de imediata instauracao de tomada de contas especial do responsavel, providenciada pela
autoridade competente da administracao publica.
VIIO nao cumprimento pela Organizacao da Sociedade Civil de qualquer obrigacao estabelecida
neste ajuste ensejara na suspensao dos pagamentos, limitando e devolucao dos valores
repassados.
CLAUSULA SETIMA  Das Sancoes Administrativas a Organizacao da Sociedade Civil
Pela execucao da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas
desta Lei e da legislacao especifica, a administracao podera garantida a previa defesa, aplicar a organizacao
da sociedade civil parceira as seguintes sancoes:
Iadvertencia;
II suspensao temporaria da participacao em chamamento publico e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com orgaos e entidades da esfera de governo da administracao publica
sancionadora, por prazo nao superior a 2 (dois) anos;
IIIDeclaracao de inidoneidade para participar em chamamento publico ou celebrar parceria ou
contrato com orgaos ou entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria
autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que a organizacao da sociedade
civil ressarcir a administracao pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo da sancao
aplicada com base no inciso II deste artigo.
CLAUSULA OITAVA da Vigencia
O presente Termo tera vigencia de 01/01/2020 a 31/12/2020
CLAUSULA NONA  Da Alteracao e da Denuncia
O presente Termo podera ser alterado, exceto em seu objeto e prazo, mediante
alteracao, e denunciado, por conveniencia dos participes, apos notificacao previa de 60 (sessenta) dias,
sendo que, se a denuncia for por parte da Organizacao da Sociedade Civil, devera ser precedida da entrega
do relatorio e prestacao de contas da aplicacao dos recursos recebidos ate o momento.
CLAUSULA DECIMA  Da Rescisao
Constitui motivo para rescisao do termo o inadimplemento de quaisquer das clausulas
pactuadas, particularmente quando constatadas a utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho e a falta de apresentacao das Prestacoes de Contas nos prazos estabelecidos.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  Do Foro
Para dirimir as questoes oriundas deste Termo, que nao forem solucionadas
administrativamente, as partes elegem o Foro da Comarca de Bauru, desistindo de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Bauru, de dezembro de 2019.
JOSE CARLOS AUGUSTO FERNANDES
SECRETARIO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL
TESTEMUNHAS:
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Nome:					Nome:
RG:					RG:
ANEXO RP-12 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICACAO
TERMO DE COLABORACAO
ORGAO/ENTIDADE PUBLICO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU


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