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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 629 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PEDRAO OAB/RJ-170459 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC, OBJETIVANDO A MAJORACAO DO DANO MORAL E A RESTITUICAO DO VALOR GASTO NA COMPRA DE VEICULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. VICIO DO PRODUTO DEMONSTRADO. DEMORA DE MAIS DE QUATRO MESES NO REPARO DEFINITIVO DO DEFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DAS RES. QUANTUM FIXADO EM DEZ MIL REAIS, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 343 TJRJ. RESTITUICAO DAS QUANTIAS PAGAS NA AQUISICAO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE DIRECIONOU A PRETENSAO EM FACE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONARIA RESPONSAVEL PELO REPARO DO VEICULO, MAS NAO POR SUA COMERCIALIZACAO. RESTITUICAO, PELO FABRICANTE, QUE SE MOSTRA CABIVEL, COMO DETERMINA O INCISO II DO 1 DO ART. 18 DO CDC. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." O ADVOGADO DO APELADO DR. DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES SUSTENTOU ORALMENTE. 126. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065122-62.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038107-85.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00638698 - AGTE: MARCO ANTONIO BARCELLOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDA. DECISAO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 30 (TRINTA DIAS) SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. IRRESIGNACAO DO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NAO BASTARAM PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZO. AQUISICAO DE DIVERSOS EMPRESTIMOS PELO AGRAVANTE, CONSISTINDO EM ENDIVIDAMENTO VOLUNTARIO QUE AFASTA A PRESUNCAO DE MISERABILIDADE JURIDICA. POR OUTRO LADO, O AUTOR PERCEBE MENSALMENTE O VALOR BRUTO DE R$ 7.123,63, QUANTIA QUE SE REVELA MUITO SUPERIOR A MEDIA MENSAL DO TRABALHADOR BRASILEIRO VERDADEIRAMENTE NECESSITADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 127. APELACAO 0003692-50.2013.8.19.0065 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0003692-50.2013.8.19.0065 Protocolo: 3204/2018.00017007 - APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA OAB/RJ-061540 APELADO: LUCIENNE DE ALVARENGA CUNHA ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO OAB/RJ-076071 APELADO: CEREAIS BRAMIL S/A ADVOGADO: ADIR SANTANA PETERS OAB/RJ-100437 INTERESSADO: VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO OAB/RJ-004449D Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel.Acidente de Transito. Colisao e contrato de transporte. A sentenca julgou procedente os pedidos iniciais e procedente as litisdenunciacoes, condenando as res e litisdenunciadas de forma solidaria ao pagamento da importancia de R$ 1.740,00 a titulo de dano material e R$ 10.000,00 a titulo de dano moral.Apela a Nobre.Preliminares de incompetencia absoluta e cerceamento de defesa rejeitadas. O fato de estar a autora dirigindo-se para o trabalho nao afasta a competencia da Justica Comum, ja que a discussao nao e laboral. Documentacao bastante para a compreensao da controversia. Responsabilidade da segurada da apelante que decorre do contrato de transporte. Descumprimento do Contrato de Transporte, Clausula de Incolumidade. Dano moral configurado. Compensacao pelo dano moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00 eis que condizente com as diretrizes do caso em analise. Sumula 343 do TJERJ. Termo inicial dos juros como fixado na sentenca, eis que a relacao e contratual.Quanto ao pedido da Seguradora de nao fluencia de juros e correcao monetaria em razao da liquidacao extrajudicial merece prosperar. Artigo 18, alineas "d" e "f", da Lei Federal no 6.024/74 preve a suspensao de sua fluencia enquanto o passivo nao for quitado totalmente. Presuncao legal de insuficiencia de ativos para pagamento de todos credores.Regime de Solidariedade mantido. A seguradora foi integrada na lide na qualidade de litisdenunciada, uma vez aceita a denunciacao da lide e contestado o pedido do autor, o denunciado integra o polo passivo na qualidade de litisconsorte do reu, podendo ser condenado direta e solidariamente. Inteligencia do art. 128 do CPC. Enfrentamento do pedido de deducao do seguro DPVAT. Integracao da sentenca com expurgo do vicio da decisao citra petita. O seguro obrigatorio somente deve ser deduzido da verba indenizatoria, se a parte, efetivamente, comprovar o recebimento pelo beneficiario. Ausencia de tal comprovacao. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 128. APELACAO 0003043-79.2012.8.19.0046 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0003043-79.2012.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00016932 - APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 APELANTE: RAFAEL LACERDA FERREIRA ADVOGADO: NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES OAB/RJ-145129 ADVOGADO: DJAIR FERREIRA ROSA JUNIOR OAB/RJ-169058 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: COLISAO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONARIAApelacao Civel. Acao Indenizatoria. Acidente em rodovia. O Autor relata que sua motocicleta colidiu com um cavalo que se encontrava na pista. A sentenca condenou o reu no pagamento de R$ 843,98 a titulo de indenizacao pelos danos materiais correspondente as despesas medicas,R$ 12.520,00, a titulo de indenizacao pela perda da motocicleta, R$ 50.000,00 a titulo de dano estetico e R$ 20.000,00 como compensacao pelos danos morais. Recurso da re requerendo a improcedencia dos pedidos. Recurso do autor requerendo a majoracao da verba compensatoria e dos honorarios advocaticios.Producao dos efeitos da revelia que reputam veridicos os fatos narrados na inicial. Ausencia de elementos a autorizar conclusao em sentido oposto.Responsabilidade objetiva da prestadora de servico re, fundada na teoria do risco administrativo. art. 37, 6o, da Constituicao Federal e art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor.Provas documentais comprovando os danos materiais suportados pelo autor. Dano estetico configurado e mantido no valor fixado, em razao da extensao das lesoes. Dano moral configurado. Situacao que se afasta do mero aborrecimento. Manutencao do quantum indenizatorio. Observancia dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que comporta majoracao para R$ 50.000,00, em virtude da gravidade do acidente, do risco sofrido e sequelas acarretadas. Juros de mora que correm do evento danoso, ja que a responsabilidade e extracontratual. Juros sobre os gastos medicos que devem correr da data do dispendio, e nao da data do acidente. Verba honoraria que nao comporta majoracao ao teto, em razao de nao haver complexidade da causa a justificar a pretensao. Recursos parcialmente providos. Conclusoes: "POR

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